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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 154544

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 154544
Publicação
DJe 09/12/2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_154544_1261635370652.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 154.544 - SC (2009/0228905-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : CAIO FERNANDO GALERA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : AGENORA BEATRIZ PERES (PRESA)
DECISÃO
A pretensão deduzida em sede de liminar confunde-se com o mérito
desta impetração, inviabilizando seu deferimento, sob pena de
contrariar entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que:
"... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada" (HC
17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 9/8/2001).
Com efeito, o pedido formulado em sede de cognição sumária não pode
ser deferido por relator quando a pretensão implica a antecipação da
prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que a liminar em
sede de habeas corpus, de competência originária de tribunal, como
qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da
eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para
o julgamento, quando, evidentemente, fizerem-se presentes,
simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de
lesão grave ou de difícil reparação.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se.
Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade apontada como
coatora, esclarecendo sobre a eventual interposição de recursos
extraordinários pela defesa ou se já ocorreu o trânsito em julgado
da ação penal.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
parecer.
Oportunamente, voltem-me conclusos para julgamento pela 5ª Turma do
STJ.
Brasília (DF), 26 de novembro de 2009.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
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