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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX ES 2004/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_47446_ES_28.09.2005.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BINGOS. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO CONCEDIDA NA JURISDIÇÃO FEDERAL E DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO PELA VARA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITAVA NA VARA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO.

1. Conflito de competência positivo suscitado requerendo-se a declaração de competência da Justiça federal para apreciar causa onde se discute a licitude ou não da atividade comercial de jogos de bingo.
2. Se a ação civil pública que tramitava na Vara Especial da Central de Inquéritos da Justiça Estadual do Espírito Santo foi extinta sem apreciação do mérito e não foi interposto recurso pelo Ministério Público, perde o objeto o presente conflito de competência ficando prejudicado o seu julgamento.
3. Conflito de competência prejudicado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o conflito de competência nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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