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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 480177 SP 2018/0310500-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 480.177 - SP (2018/0310500-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JOAO PAULO BONATELLI - SP316788

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JARDEL SOUTO BATISTA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus , impetrado em favor de JARDEL SOUTO BATISTA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a defesa do paciente impetrou habeas corpus ao Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 126-132.

No presente writ , o impetrante alega que houve afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime praticado.

Requer, ao final, a concessão da liminar, para fixar o regime aberto, para o início de cumprimento da pena, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (fls. 3-16).

É o relatório.

Decido.

O col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso

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pertinente. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção,

e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em

detrimento do recurso adequado.

Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando

cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto,

no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência

recomenda a concessão da ordem de ofício.

Ab initio , insta consignar que a insurgência relativa ao regime inicial de

cumprimento da pena não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, na medida em que

a ordem de habeas corpus foi denegada, sem a análise do mérito do pedido.

Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou

sobre os temas aventados na presente impetração, esta Corte Superior fica impedida de se

debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Perfilhando esse entendimento, trago os seguintes julgados:

"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. VERIFICADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 49 DA LEI N. 12.594/12. NÃO VERIFICADA. MATERNIDADE. PACIENTE AMAMENTANTE. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente.

2. É possível a internação de menor em situação conflituosa com a lei em domicílio diverso ao do que residem seus familiares, ainda mais quando há concessão de auxílio financeiro a estes, a fim de que estejam próximos do menor reeducando não havendo que se falar em interpretação literal do disposto no artigo 49, inciso II do SINASE. Precedentes.

3. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão

Documento: 90017206 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/11/2018 Página 2 de 6

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de instância.

4. Habeas corpus denegado." (HC 409.006/SP, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 04/10/2017).

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCRÉDITO NO SERVIÇO REGISTRÁRIO MAIOR DO QUE A LESÃO INERENTE AO FALSO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440 E 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...] 2. O capítulo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não há decisão de órgão colegiado, é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal .

[...]

7. Habeas corpus não conhecido." (HC 339.352/SC, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 28/08/2017).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE, VIA CARTA DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM LASTRO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA N. 440 DO STJ E ÀS SÚMULAS N. 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

- A matéria relativa à nulidade da intimação da sentença absolutória não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a defesa inovou o pedido

Documento: 90017206 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/11/2018 Página 3 de 6

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inicial, quando da juntada da petição de reconsideração, alegando tema não suscitado na peça da impetração, procedimento não admitido por este Tribunal Superior. Precedentes.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para, confirmando a liminar deferida, fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente." (HC 309.477/GO, Quinta Turma , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 24/08/2017).

Entretanto, verifica-se que a questão foi devidamente suscitada no writ

originário, e não refutada pelo eg. Tribunal de origem, situação que configura, portanto,

negativa de prestação jurisdicional .

Com efeito, trata-se de questão relevante, a qual não foi examinada pelo eg.

Tribunal a quo , ao fundamento de inadequação da via eleita, para o conhecimento do pedido.

Todavia, embora a via estreita do writ não se preste à análise aprofundada dos temas

debatidos, é preciso que a ilegalidade prima facie seja afastada de forma fundamentada.

Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de

recurso no ordenamento jurídico, é admissível a utilização do mandamus quando se tratar de

ilegalidade flagrante, consoante os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. A alegada inexistência de fundamentação válida para justificar a prisão preventiva, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

2. O acórdão impugnado, ao não aceitar o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, divergiu da jurisprudência deste Sodalício, que admite o emprego do remédio constitucional quando se trata da possibilidade de afetação do jus ambulandi .

3. Recurso ordinário provido em parte para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado Estado do Maranhão para que aprecie o mérito do mandamus como entender de

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direito no que tange à prisão cautelar. " (RHC n. 73.062/MA, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 5/10/2016).

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. ILEGALIDADE. TESE SOBRE A QUAL NÃO SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL A QUO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO POR SER VIA INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.

II - A não manifestação do eg. Tribunal a quo sobre o mérito da impetração, na hipótese, configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. Tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no writ originário, e não apreciada, devem os autos ser remetidos à eg. Corte estadual para que se pronuncie acerca da quaestio.

III - Embora a via estreita do writ não se preste à análise aprofundada do tema debatido, é preciso que a ilegalidade prima facie seja afastada de forma fundamentada. Assim, não obstante a previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico, é admissível a utilização do mandamus, quando a pretensão não demanda, em princípio, revolvimento de matéria probatória .

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de ofício, para anular o v. acórdão do eg. Tribunal a quo, determinando que este aprecie, como entender de direto, a questão deduzida no mandamus originário" (HC n. 352.244/MG, Quinta Turma , minha Relatoria , DJe de 23/5/2016).

Nesse diapasão, o art. 210 do RISTJ dispõe, in verbis : "Quando o pedido

for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele

tomar conhecimento originariamente ,[...] o relator o indeferirá liminarmente."

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus , nos termos

dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ. Entretanto, concedo a ordem de ofício, para

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determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no mandamus originário, quais sejam, o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que estão diretamente atreladas ao direito de locomoção do paciente .

P. e I.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator