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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 472601 MG 2018/0260843-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Processo
HC 472601 MG 2018/0260843-8
Publicação
DJ 23/11/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 472.601 - MG (2018/0260843-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MAURÍCIO ROCHA FONTOURA - MG000461D IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : I D L DOS S (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido de liminar, impetrado em favor de I. D. L. DOS S., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em prestação de serviços á comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, durante 6 (seis) horas semanais, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 73-80). Dessa decisao, o Ministério Público estadual interpôs apelação perante o tribunal de origem. O Tribunal a quo deu provimento ao apelo ministerial para aplicar a medida socioeducativa consistente em semiliberdade (e-STJ, fls. 120-133). Eis a ementa: "APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1NCONFORMISMO MINISTERIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. - Incabivel a aplicação da prestação de serviços à comunidade nos casos em que o menor, além de que se encontrar em nitida situação de risco, reitera na prática infracional durante o cumprimento de idêntica medida, sendo mais prudente a modificação para semiliberdade" (e-STJ, fl. 128). Inconformada, a Defensoria Pública estadual impetrou este habeas corpus, no qual reitera a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao menor, alegando violação à regra contida no art. 122 do ECA (e-STJ, fls. 1-5). Assevera que "a imposição de medida restritiva de liberdade, no caso vertente, não se mostra necessária, pois estaria afastando a adolescente do convívio familiar e do exercício de atividade laborativa. Logo, deve ser o Paciente primeiramente submetido ao cumprimento de prestação de serviços à comunidade, que por ora se mostra eficaz para educar e ressocializar" (e-STJ, fl. 4). Requer a concessão da ordem, liminarmente, "a fim de que seja determinada a substituição da medida de semiliberdade para prestação de serviços à comunidade ou outra medida em meio aberto ou, não sendo esse o entendimento de V.Exª, seja reconhecido o direito do paciente de aguardar o julgamento do Habeas Corpus em liberdade, expedindo-se, imediatamente, o competente alvará de soltura". No mérito, "pugna-se pela substituição da medida de semiliberdade por medida em meio aberto" (e-STJ, fl. 5). A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 140). Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 162-164). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): "Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada." Na sentença, o magistrado singular assim asseverou: "[...] Embora o adolescente negue a traficância, alegando que a droga aprendida em seu poder se destinava ao uso próprio, entendo não ser crível tal afirmação. As provas contidas nos autos, sobretudo o referido testemunho do policial militar, não guardam incoerências ou contradições, estando o relato em absoluta consonância com todo o conjunto probatório, que aponta no sentido da traficância, vez que foram apreendidas drogas em poder do adolescente e nas proximidades do local, com as mesmas características, além de quantia em dinheiro sem comprovação da origem licita. Ademais, embora não seja um argumento decisivo, nota-se que o envolvimento com o tráfico de drogas não é fato episódico na vida do adolescente, haja vista suas certidões de antecedentes infracionais. Com efeito, o local, as condições e as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa, revelam claramente que foram atendidos os requisitos legais para a caracterização do delito em tela. Cabe lembrar, por fim, que o art. 33 da Lei Antitóxicos é de ação múltipla, abrangendo, portanto, várias condutas previstas como delituosas, bastando, para sua consumação, a prática de apenas uma das ações ali previstas, sendo desnecessária a comprovação de qualquer ato de comércio para que seja caracterizada a conduta do agente como tráfico de entorpecente, uma vez que o convencimento quanto à incidência do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 pode decorrer do conjunto indiciário existente nos autos, como no caso sub judice. Senão, veja-se: [...] Por certo que não há qualquer suposição a impor a condenação, mas prova indiciária legítima, cujo conceito encontra-se escorreito no art. 239 do Código de Processo Penal que é taxativo no sentido de que é indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Autoria e materialidade, portanto, restaram suficientemente provadas nestes autos. Ademais, não se vislumbra nenhuma das excludentes de criminalidade do artigo 23,1, II e III do CPB. Diante do exposto, e levando em consideração tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na representação, para o fim de reconhecer praticado pelo adolescente IGOR DANIEL LEAL DOS SANTOS, o ato infraciônal análogo à conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/06. Assim, atento às diretrizes traçadas pelo artigo 112, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/90, passo para a aplicação da medida socioeducativa mais adequada aos representados. Prescreve o referido texto legal que a medida deverá levar em conta o ato infracional, as circunstâncias em que foi cometido e a capacidade de cumprimento pelos adolescentes. Além disso, regem a aplicação das medidas socioeducativas os princípios da proporcionalidade e atualidade, segundo os quais a intervenção deve ser a proporcional à gravidade da infração e necessária à atual situação de perigo em que o adolescente se encontra e não na época do fato. A- Da gravidade da infração: Sob o aspecto objetivo, o tráfico de drogas constitui conduta grave, por colocar em risco a situação pessoal do jovem infrator e atentar contra a ordem pública. B- Das circunstâncias da infração: Em relação às circunstâncias que cercaram a prática do ato infracional, não trazem nuances capazes de permitir uma valoração a favor ou em detrimento do representado. C-Da capacidade de cumprimento da medida socioeducativa: Em análise à certidão de antecedentes infracionais do adolescente, observa-se que ele possui outros registros neste Juízo pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas. Pela capacidade de cumprimento, verifica-se que o adolescente já recebeu as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, por duas vezes, em sede de remissão. Quanto aos aspectos subjetivos, não há nos autos elementos de cognição que indiquem a necessidade de aplicação de medida mais austera no presente momento. Não há informações subsistentes quanto ao contexto familiar e psicossocial do representado. Assim, o histórico infracional do jovem infrator não recomenda a aplicação de medida mais austera, posto que não está caracterizada a prática reiterada de atos infracionais graves ou a violência ou grave ameaça da conduta, hipóteses previstas no art. 122 do ECA. Ademais, o período de acautelamento provisório que lhe foi aplicado - medida também de caráter socioeducativo - foi relevante para iniciar o processo de assimilação de limites pelo adolescente, podendo ser valorado de forma positiva no caso em tela. Considerando, então, a importância de oportunizar ao socioeducando a possibilidade de recuperação e ressocialização através de medida em meio aberto, a fim de afastá-lo definitivamente da criminalidade; considerando que não há elementos nos autos que indiquem a necessidade de aplicação de medida mais austera, bem como sua trajetória infracional não recomenda a imposição de medida mais gravosa, entendo ser viável a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade. Importante salientar, por fim, que as medidas previstas na Lei nº 8.069/90 não contêm caráter eminentemente repressor, mas buscam compatibilizar o sancionamento à conduta indesejada, com a proteção aos interesses da pessoa com personalidade ainda em formação. Ante o exposto, aplico ao representado IGOR DANIEL LEAL DOS SANTOS a medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 06 (seis) meses, durante 06 (seis) horas semanais, nos termos do art. 112, III, da Lei 8.069/90. Considerando que a intervenção socioeducativa é providência que se impõe de imediato, visto o contexto de risco em que o adolescente se encontra, não há como se postergar o início da execução até o trânsito em julgado desta decisão. [...]" (e-STJ, fls. 76-79 grifou-se). Por sua vez, a Corte estadual reformou a medida aplicada, sob os seguintes fundamentos: "[...] Após análise detida dos autos, concluo ser a semiliberdade a medida socioeducativa mais adequada à tentativa de recuperação do adolescente, não apenas com base na gravidade e nas circunstâncias da conduta, mas também ante a ausência de outros meios disponíveis para a sua recuperação, haja vista sua incapacidade de cumprimento em ambiente aberto. De acordo com as informações contidas na Certidão de Antecedentes Infracionais ás f. 21/21 v, o menor praticou o ato infracional em análise quando se encontrava em execução de outras medidas em meio aberto, justamente duas prestações de serviços à comunidade pela prática do mesmo ato infracional análogo ao tráfico de drogas, o que, sem esforço, demonstra inocuidade da providência mais branda. Ademais, não pode ser desconsiderado que o adolescente, ao tempo dos fatos em exame, respondia ainda por outras duas representações também por idêntico ato infracional (tráfico de drogas). Vê-se, portanto, que apesar de já ter sido beneficiado com medida em meio aberto, a saber, a prestação de serviços à comunidade, o menor voltou a recalcitrar, cometendo o mesmo ato infracional, fato esse que impede que seja imposta novamente a prestação de serviços à comunidade, que, até então, não foi suficiente para a recuperação do adolescente, o qual persiste na traficância, a ponto do PM Lucas Oscar Espinda dizer, em juízo (f. 30), que se tratava da terceira vez que sua guarnição apreendia o representado pela mesma prática infracional. Logo, diante de tal contexto, em observância à condição peculiar de menor infrator, bem como da necessidade de uma intervenção precoce e de sua proteção integral, verifica-se que a semiliberdade é mais adequada, levando-se em conta, principalmente, que o representado não demostrou possuir autodisciplina e capacidade de cumprir as pretéritas prestações de serviços à comunidade. Vale dizer, a semiliberdade, no caso específico dos autos, se torna necessária em razão da gravidade da conduta praticada e das condições do apelante, as quais permitem concluir que, acaso não seja parcialmente afastado por certo tempo do convívio social, não será ele atingido por medida pedagógica hábil a reeduca-lo. Assim sendo, entendo ser incabível a aplicação de mais uma prestação de serviços à comunidade, tal como feito em primeiro grau, uma vez que o menor teve chance de sair das sendas dos atos infracionais e, contudo, não a aproveitou, praticando outro ato análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes, além de que se encontrar em nítida situação de risco. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao recurso para alterar a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade para semiliberdade, nos termos do art. 120 do ECA. [...]" (e-STJ, fls. 130-132 grifou-se). Da sentença verifica-se que aos atos infracionais anteriores, praticados pelo ora paciente, foi concedida a remissão por duas vezes cumulada com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (e-STJ, fl. 78). De acordo com a Lei n. 8.069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional o representante do Ministério Público poderá "conceder a remissão, como forma de exclusão do processo" (art. 126). Também preceitua que a remissão "não prevalece para efeito de antecedentes" (art. 127). Destarte, os atos compreendidos na remissão não caracterizam "reiteração no cometimento de outras infrações graves" (art. 122, II), ou seja, na espécie os atos infracionais anteriores não podem configurar a reiteração prevista no inciso II, do art. 122, do ECA. No entanto, também dispõe o ECA: "Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § Io A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2o Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3o Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições." (Grifou-se.) "Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. § Io São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. § 2o A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação." (Grifou-se.) A jurisprudência desta Corte é firme, no sentido de que: "Diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser determinada desde o início, nos termos do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (HC n. 204.325/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2012). Dessarte, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade que não possui requisitos taxativos , o magistrado deve levar em conta a capacidade do adolescente para cumpri-la, as circunstâncias do caso e a gravidade da infração, dispondo o artigo 120, § 2º, do ECA, que "a medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação". Fincado nessas premissas, verifico que a medida socioeducativa de semiliberdade foi aplicada pela autoridade coatora, "em razão da gravidade da conduta praticada e das condições do apelante, as quais permitem concluir que, acaso não seja parcialmente afastado por certo tempo do convívio social, não será ele atingido por medida pedagógica hábil a reeducá-lo. [...] além de que se encontrar em nítida situação de risco" (e-STJ, fl. 131). De seus termos, infere-se que a medida consistente em semiliberdade imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade do ato infracional por ele cometido e em suas condições pessoais. Na espécie, as circunstâncias pessoais do menor infrator, que faz uso de drogas, está profundamente envolvido em meio criminoso, não frequenta a escola e não possui ocupação lícita, autorizam a imposição da medida de semiliberdade. A toda evidência, não há, no ato judicial impugnado, "ilegalidade ou abuso de poder" à liberdade de locomoção a ser sanado (CR, art. , LXVIII). Eis os precedentes: "HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SEMILIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS TAXATIVOS. HISTÓRICO INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO. ARTIGO 120, § 1º, DO ECA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A medida socioeducativa de semiliberdade pode ser determinada desde o início pelo magistrado e, além de não possuir requisitos taxativos de aplicação, deve levar em conta a capacidade do adolescente para cumpri-la, as peculiaridades do caso e a gravidade do ato infracional. 3. No caso, apesar de o ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo não revestir-se de gravidade concreta, fixou-se a medida socioeducativa de semiliberdade ao paciente à vista de seu histórico infracional e do descumprimento anterior de todas as medidas em meio aberto, aplicadas em procedimentos infracionais diversos. 4. A fundamentação da decisão impugnada está em consonância com o artigo 112, § 1º, da Lei n. 8.069/1990, as peculiaridades do caso e a situação do adolescente como pessoa em desenvolvimento sujeita à proteção integral. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 254.806/MG, SEXTA TURMA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 13/05/2014) - É certo que, nos termos do art. 120 do ECA, a medida socioeducativa de semiliberdade pode ser aplicada desde o início e, embora não esteja submetida a hipóteses taxativas, devem ser levadas em consideração a gravidade e circunstâncias do ato infracional, bem como a capacidade do menor em cumprir a medida. - Na hipótese dos autos, não verifico a existência de qualquer ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade pelo Magistrado de primeiro grau, que considerou o caso concreto e a necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor submetido a grave situação de risco pessoal e social, tendo em vista suas várias passagens pelo Juízo menorista, ante a práticas de diversos atos infracionais análogos ao tráfico, já tendo cumprido outras medidas socioeducativas em meio aberto (advertência, prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida), tanto em razão da aplicação do benefício da remissão quanto pela prolação de sentença de mérito. Habeas corpus não conhecido."(HC 306.249/MG, SEXTA TURMA, Rel. Min. ERICSON MARANHO [Desembargador convocado do TJ/SP], Dje 29/04/2015)."2. A medida socioeducativa de semiliberdade pode ser determinada desde o início pelo magistrado e, embora não possua hipóteses taxativas, para sua aplicação devem ser levadas em consideração a gravidade do ato infracional, as peculiaridades do caso concreto, bem como a capacidade do menor em cumprir a medida (ECA, ART. 112, § 1º c/c ART. 120). No caso, ao aplicar a medida socioeducativa consistente em semiliberdade aos adolescentes, o Tribunal a quo considerou a gravidade do ato infracional por eles praticado, a ausência de estrutura familiar, a personalidade dos adolescentes e a ineficácia de medidas socioeducativas mais brandas. A fundamentação da decisão impugnada está em consonância com os arts. 112, § 1º, e 120, ambos da Lei n. 8.069/1990, com as peculiaridades do caso e com a situação dos adolescentes como pessoas em desenvolvimento sujeitas à proteção integral. 4. Habeas corpus não conhecido."(HC 321.288/DF, QUINTA TURMA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, julgado em 08/03/2016, DJe de 16/03/2016). Ademais, ressalto que nas informações prestadas pelo Juízo a quo foi noticiado que"o paciente iniciou o cumprimento da medida socioeducativa em 29/6/2018, tendo saído da unidade de semiliberdade para visitar sua família em 8/7/2018, devendo retornar à unidade às 19 horas, o que não ocorreu". (e-STJ, fl. 159). Este fato ratifica a incapacidade de cumprimento de medida em meio aberto pelo adolescente. In casu, percebe-se, portanto, a correição quanto à aplicação da medida socioeducativa que foi devidamente embasada no cometimento nas circunstâncias pessoais do menor, a evidenciar sua situação de vulnerabilidade, e no caráter protetivo da medida, por isso, confirmo o acórdão pelos seus próprios fundamentos. A vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2018. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator