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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1303926 RS 2018/0132977-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1303926 RS 2018/0132977-6
Publicação
DJ 23/11/2018
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.926 - RS (2018/0132977-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOAO MILTON ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO : RÉGIS NAIN HENTGES MORANDI E OUTRO (S) - RS088870 AGRAVADO : BANCO FINASA S/A ADVOGADOS : ELÓI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO - RS038459 DIOGO BERTOLINI E OUTRO (S) - RS067747 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 520/528). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 392): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. Reconhecida a incapacidade financeira do consumidor para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Mostra-se regular a notificação extrajudicial do consumidor, restando preenchidos, assim, os requisitos do artigo 3º Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação conferida pela Lei n. 13.043 de 2014, bem como observado o contido na Súmula n. 72 do STJ. 3. Tendo-se por caracterizada a mora do requerido, restam preenchidos os requisitos do artigo do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação conferida pela Lei n. 13.043 de 2014, bem como observado o contido na Súmula n. 72 do STJ, motivo pelo qual deve ser mantido o julgamento de procedência da ação de busca e apreensão. 4. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 442/448). No recurso especial (e-STJ fls. 452/465), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 221, 230, 290 do CC/2002, 371, I e II, 485, VI, 489, § 1º, IV, 784, III, 1.022, I e II, do CPC/2015, 2º e 4º do Decreto-Lei n. 911/1969. Sustentou em síntese: (a) ausência de ciência sobre a cessão do crédito, (b) inexistência de revelia, (c) nulidade da citação e (d) falta de comprovação da incorporação do Banco Finasa S.A. No agravo (e-STJ fls. 530/550), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 661/676). É o relatório. Decido. A irresignação referente à ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 merece prosperar. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte recorrente sustentou, desde a apelação, o seguinte tema (e-STJ fl. 362): (...) o Poder Judiciário deverá observar que a parte recorrente (ré) não foi notificada para cientificá-la da cessão de crédito, cuja condição de direito é exigida pelo artigo 290 do Código Civil, a fim de caracterizar a legitimidade de credor da parte recorrida (autora), consoante tutela o entendimento jurisprudencial dos acórdãos paradigmas do Recurso Especial nº 1.141.877 - MG (2009/0099420-2), do Recurso Especial nº 301.981 - SP (2001/0009921-1) e do Recurso Especial nº 422.927 - RO (2002/0033885-2) extraídos do site da egrégia corte do Superior Tribunal de Justiça (...) Com o julgamento do recurso de apelação, face à omissão do Tribunal de origem em analisar a questão, o agravante opôs embargos de declaração, ocasião em que repetiu a argumentação posta na apelação, em seus exatos termos. Confira-se (e-STJ fl. 406): (...) o Poder Judiciário deverá observar que a parte recorrente (ré) não foi notificada para cientificá-la da cessão de crédito, cuja condição de direito é exigida pelo artigo 290 do Código Civil, a fim de caracterizar a legitimidade de credor da parte recorrida (autora), consoante tutela o entendimento jurisprudencial dos acórdãos paradigmas do Recurso Especial nº 1.141.877 - MG (2009/0099420-2), do Recurso Especial nº 301.981 - SP (2001/0009921-1) e do Recurso Especial nº 422.927 - RO (2002/0033885-2) extraídos do site da egrégia corte do Superior Tribunal de Justiça (...) Entretanto, ao julgar os aclaratórios, a Corte local limitou-se a consignar que (e-STJ fl. 445): O que pretende a parte embargante, em resumo, é a modificação do julgamento já exarado, o que se mostra inviável, salvo casos excepcionais, na estreita via dos embargos declaratórios. Os argumentos dos aclaratórios, portanto, não foram analisados. Nesse contexto, diante da omissão no acórdão recorrido, impõe-se o provimento do recurso especial, para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre a questão, sanando assim o vício apontado. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, como se depreende, por exemplo, do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os recorrentes apontam a existência de omissões, mormente no tocante à possibilidade de exame judicial de supostas ilegalidades substanciais nos contratos celebrados anteriormente à alegada novação com a instituição financeira (fls. 1.052-1.053), o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 1.061-1.066. 2. A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da originária, não tem o condão de impedir a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, máxime diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda, engendrada pela nova concepção do Direito Civil, que impõe o diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato. Inteligência da Súmula 286 do STJ. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (REsp n. 866.343/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2011, DJe 14/6/2011.) Diante do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para ANULAR O ACÓRDÃO, em virtude de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar novo julgamento dos embargos de declaração do recorrente. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 09 de novembro de 2018. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator