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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009619-39.2007.8.08.0024 ES 2018/0051001-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/11/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1258775_d7d3f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.775 - ES (2018/0051001-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - ES005705 AGRAVADO : CAMERINO CASOTTI FILHO ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO (S) - ES000179A AGRAVADO : DILSA MARIA SALOMAO ADVOGADOS : LARYSSA VIALE BARONI - ES015526 THIAGO BORGES NASCIMENTO E OUTRO (S) - ES016541 AGRAVADO : SAMUEL FRAISLEBEN AGRAVADO : MILTON DIAS RUAS AGRAVADO : ZILDA BATISTA PEREIRA ADVOGADO : ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - ES009600 AGRAVADO : OSMAR MARCHESI AGRAVADO : DILVA MARIA MOTA MARCHESI ADVOGADOS : JONES DOS SANTOS MOTTA - ES004308 THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - ES011587 ANDRE GUASTI MOTTA - ES011510 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO - ES011512 AGRAVADO : ROGERIO PRADO MENEZES AGRAVADO : IVONE FATIMA FONTANA MENEZES AGRAVADO : VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO (S) - ES007722 MÁRIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES014207 DANIEL FERNANDES ALVES FILHO - ES014461 VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA - ES012536 AGRAVADO : PAULO LUIZ MARTINS AGRAVADO : RENATA MARIA BENEVIDES ADVOGADO : JOSÉ CARLOS HOMEM - ES008400 AGRAVADO : JULIO ALBERTO RASSELI - SUCESSÃO AGRAVADO : URBANO HAYNE FILHO AGRAVADO : ELIANE SOARES RASSELI ADVOGADOS : LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA E OUTRO (S) - ES010978 CRISTINA DAHER FERREIRA - ES012651 JOÃO MÁRCIO PIETRALONGA FERNANDES - ES016652 AGRAVADO : KAMEL CAUERK MOYSES AGRAVADO : RITA DE CASSIA DUARTE ACHA MOYSES ADVOGADO : IGOR BORGES MOYSÉS - ES012579 AGRAVADO : FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA AGRAVADO : DILEA MARIA PAVAN DE ALMEIDA AGRAVADO : SIMONE PAVAN DE ALMEIDA ADVOGADOS : PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA - ES003989 JÚLIO RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (S) - ES004208 ONOFRE DE MORAES PINTO - ES007992 AGRAVADO : GERALDO DIMAS BAZELATTO AGRAVADO : TANIA MOREIRA DE PAULA AGRAVADO : PATRICIA BADKE COHEN AGRAVADO : PATRICIA KARLA DE ARAUJO BAZELATTO AGRAVADO : TALLES CAMPOLINA COHEN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1042 do NCPC), interposto por VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face da decisão que deixou de admitir recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de similitude fática no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial; b) ausência de negativa de prestação jurisdicional; c) incidência da Súmulas 7 e 83/STJ; d) incidência da Súmula 284/STF. Daí o presente agravo (fls. 2.040/2.043, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminutas às fls. 2.063/2.065, 2.066/2.068, 2.069/2.084, 2.085/2.099, 2.100/2.114, 2.116/2.137/ 2.138/2.143 e 2.144/2.147, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O recurso não merece conhecimento. 1. Com efeito, a agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. Da leitura das razões do agravo (fls. 2.052/2.058, e-STJ), verifica-se que a parte recorrente não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à incidência da Súmula 83 do STJ. Importa ressaltar que a impugnação à Súmula nº 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DA MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Hipótese em que a Presidência do STJ asseverou que o Tribunal de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que o trânsito do apelo nobre estaria obstado ante a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF, sendo que a parte agravante teria deixado de impugnar especificamente a questão da aplicação da Súmula 83/STJ no caso. 2. Conforme entendimento do STJ, "Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles" (AgInt no AREsp 830.527/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 15/05/2017). 3. In casu, a parte agravante apresentou, em seu agravo em recurso especial, argumentação demasiadamente genérica e incapaz de infirmar as razões colacionadas na decisão de admissibilidade. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1291925/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018; grifou-se ) Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ do NCPC, não se conhece do agravo em recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de novembro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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