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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 118089

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 118089
Publicação
DJe 14/10/2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 118.089 - SP (2008/0223535-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : EDUARDO GOMES DE QUEIROZ E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : ANTÔNIO MARTINS TAVARES
PACIENTE : MÁRCIO JOSÉ DA COSTA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de ANTÔNIO MARTINS TAVARES e MÁRCIO JOSÉ DA COSTA, contra acórdão
proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região que, ao apreciar a Apelação Criminal nº 2005.03.99.049691-7
interposta pelo Ministério Público, deu-lhe provimento para condenar
os pacientes, porém, não reconheceu a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva, nos autos da Ação Penal nº 97.0711227-1, da 1ª
Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, na qual restaram apenados
ao cumprimento da sanção de 3 anos de reclusão, em regime
semi-aberto, e ao pagamento de 15 (três) dias-multa, por violação
ao art. 17 da Lei nº 7.492/86.
Sustentam o (quinze) s impetrantes que os pacientes são vítimas de
constrangimento ilegal, ao argumento de que na hipótese resta
caracterizada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na
modalidade retroativa, pois à época da prolação da condenação tinham
mais 70 anos de idade, ou seja, causa que impõe a redução
à metade do lapso necessário ao seu reconhecimento.
Po (setenta) stulam, assim, o deferimento da liminar, para que sejam expedidos
contramandados de prisão em favor dos pacientes, e a concessão da
ordem, a fim de que se declare extinta a punibilidade de ambos, ante
a configuração da apontada prescrição.
Instruem a inicial com os documentos de fls. 10 a 155, sendo
deferida a tutela de urgência e prestadas as
informações pela autoridade impetrada .
A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão da
ordem.
É o relatório.
Da a (fls. 160 e 161) nálise dos autos, verifica-se que razão assiste ao impetra (fls. 168 e 169) nte
quando almeja o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade,
decorrente da caracterização da prescrição no caso em apreço,
porquanto, consoante se observa das peças acostadas ao writ,
efetivamente os pacientes fazem jus ao pleito deduzido na inicial.In casu, constata-se que os pacientes foram denunciados pela suposta
prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, sendo a
vestibular acusatória recebida em 20-9-2000 . Observa-se,
por outro lado, que no Juízo de Primeiro Grau foi proferido decisum
absolutório, sendo, todavia, condenados os pacientes em decorrência
de recurso de apelação interposto pelo Órgão Ministerial, decisão
que foi publicada em 18-4-2008 , restando, diante da
rep (fls. 117) rimenda aplicada ao final, estabelecido o prazo de 8 anos
para o reconhecimento da p (oito) retendida causa extintiva.
Entretanto, os pacientes na data da prolação do édito repressivo
contavam com mais de 70 anos de idade ,
isto é, encontravam-se, sob a égi (setenta) de do disposto (fls. 129 e 139) no art. 115 do
Código Penal, passando o prazo prescricional, com a devida redução,
para 4 anos.
Assim, diante das considerações expostas, e tendo-se em conta (quatro) que
entre a data do recebimento da denúncia e a data da decisão
condenatória transcorreu lapso superior ao necessário para o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do
disposto nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, todos do Código Penal, concede-se a ordem para declarar extinta a punibilidade do
paciente referente à Ação Penal nº 97.0711227-1, da 1ª Vara Federal
de São José do Rio Preto/SP.
Comunique-se, via telex, o teor desta decisão à autoridade
impetrada.
Publique-se e intime-se.
Brasília , 30 de setembro de 2009.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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