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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1658517_69072.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1658517_b2d7c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1658517_5a701.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.517 - PA (2016⁄0305954-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR : MARIA DOS SANTOS ANTUNES E OUTRO(S) - PA011599 RECORRIDO : SEBASTIÃO DA S OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA   R ELATÓRIO  

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM⁄PA, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO PARCIALMENTE O APELO. IPTU. PRESCRIÇÃO. MANTIDA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DECRETADA NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MORATÓRIA COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.

1. Atacada decisão monocrática que, na ausência de comprovação diversa nos autos, estabelece a data de 05.02.2005 como início da contagem do prazo prescricional e convalida decretação de ofício da prescrição originária para cobrança do IPTU, referente ao exercício de 2005, em razão da ação de execução fiscal ter sido intentada em 22.03.2010.

2. A faculdade de pagamento do IPTU em parcelas, ofertada de ofício pela municipalidade, não caracteriza suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a teor do art. 151, do CTN, visto que, in casu, não houve requerimento do devedor, nem convenção entre as partes com vistas ao adiamento ou parcelamento do vencimento da dívida tributária. Precedentes jurisprudenciais.

3. Agravo Interno conhecido e improvido (fls. 71⁄78).

2. No Recurso Especial (fls. 84⁄89), alega-se ofensa aos arts. 174, 151 e 97, VI, todos do CTN, sustentando-se que a possibilidade de pagamento do IPTU, de forma parcelada, implica na suspensão da exigibilidade do tributo e, consequentemente, na suspensão do seu prazo prescricional.

3. Argumenta-se que o Município de Belém⁄PA, independentemente da anuência do Contribuinte, faculta o pagamento do valor do IPTU em dez prestações, período no qual não deveria haver contagem da prescrição, porquanto ainda válida a permissividade dada ao Contribuinte para adimplir o débito fiscal.

4. Não foram apresentadas contrarrazões.

5. O eminente Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento no art. 1.036, § 1o. do CPC⁄2015, admitiu o presente Recurso Especial, juntamente como o REsp. 1.297.599⁄PA, como representativos de controvérsia (fls. 95⁄96).

6. Em despacho de fls. 122⁄124, o ilustre Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO admitiu o presente recurso como representativo da controvérsia, tendo sido distribuído a esta relatoria por prevenção ao REsp. 1.297.599⁄PA.

7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu afetar o recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28⁄09⁄2016), associado ao Recurso Especial 1.658.517⁄PA, cadastrados sob o Tema 980 com a seguinte delimitação da controvérsia: (i) termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como sobre a (ii) possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.

8. Admitida no presente feito na qualidade de amicus curiae, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO manifestou-se no sentido de que: (i) o início do prazo prescricional do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU se dá com o vencimento do débito referente ao exercício; e (ii) o parcelamento do débito deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não constitui causa suspensiva na contagem da prescrição, por ausência de previsão legal expressa e por constituir sanção imposta ao contribuinte, devendo a norma tributária ser interpretada restritivamente  (fls. 170⁄175).

9. É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.517 - PA (2016⁄0305954-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR : MARIA DOS SANTOS ANTUNES E OUTRO(S) - PA011599 RECORRIDO : SEBASTIÃO DA S OLIVEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA   V OTO  

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM⁄PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397⁄STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825⁄RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN).

4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980⁄STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

 

1. A princípio, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser admitido.

2. A alegação do Fisco de que o acórdão recorrido ofende os arts. 174, 151 e 97, IV, todos do CTN, sustenta-se na tese de que o pagamento do IPTU, de forma parcelada, implica na suspensão da exigibilidade do tributo e, consequentemente, na suspensão do seu prazo prescricional.

3. A controvérsia  delimitada de forma clara e precisa, abrange (i) o termo inicial da contagem do prazo prescricional do IPTU e (ii) a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado como causa suspensiva da contagem da prescrição; questionamentos cuja solução dispensa a análise do direito local, ou qualquer exame de questões fáticas.

4. Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo quinquenal para constituição do crédito tributário, que na hipótese do IPTU pode ocorrer pelo mero envio do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula 397⁄STJ), hipótese válida de notificação do lançamento de ofício. Referido prazo, se não observado, sujeita o crédito tributário à decadência.

5. No caso, por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN), começa a fluir somente após o vencimento do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo a Fazenda Pública, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial do crédito do IPTU, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte.

6. A pretensão executória surge, portanto, somente a partir do dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê encaminhado ao endereço do contribuinte ou da data de vencimento fixada em lei local e amplamente divulgada através de calendário de pagamento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO.   IPTU.  PRESCRIÇÃO.  MARCO  INICIAL.  DIA  SEGUINTE  AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO.

1. O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com fundamento  no  CPC⁄1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A  contagem da prescrição para a cobrança do IPTU tem como marco inicial  o  dia  seguinte  ao  estipulado  pela  lei  local  para  o vencimento da exação. Precedentes.

3. Hipótese  em que o acórdão recorrido, por contar a prescrição da data   de  notificação  do  lançamento,  deve  ser  cassado,  com  a determinação  de  novo  julgamento  da  apelação,  a fim de que seja aplicada   a  orientação  jurisprudencial  desta  Corte  Superior  à realidade dos autos.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp. 976.764⁄BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.9.2017).

 

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AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ.

O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, têm como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Aplicação da Súmula 83⁄STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp. 1.551.865⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.10.2015).

 

² ² ²

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 1995.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Adotada a premissa de que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397⁄STJ), associada à orientação no sentido de que o "termo inicial da prescrição para sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp 1.180.299⁄MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08⁄04⁄2010), não há como afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, tendo em vista que o crédito tributário refere-se ao exercício de 1995 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em outubro⁄2001.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 674.852⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.6.2015).

 

² ² ²

 

TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2012, DJe 28⁄03⁄2012; AgRg no Ag XXXXX⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2010, DJe 24⁄09⁄2010; e REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2010, DJe 08⁄04⁄2010.

2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória.

3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 483.947⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.6.2014).

 

7. Na hipótese, como a dos autos, na qual o contribuinte dispõe de duas (ou mais) datas diferentes para pagamento em parcela única (1a. cota única, com 15% de desconto e vencimento em 05.02; 2a. cota única, com 10% de desconto e vencimento em 05.03), cada qual contando com um percentual de desconto diferente, considera-se como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a. cota única (05.03 de cada ano), data a partir da qual efetivamente haverá mora por parte do contribuinte, caso não recolha o tributo lançado, surgindo para o fisco, a partir desse momento, a pretensão legítima de executar o crédito tributário. É que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.

8. Iniciado o prazo prescricional, caso não ocorra qualquer das hipóteses de suspensão ou interrupção previstas nos arts. 151 e 174 do CTN, passados cinco anos, ocorrerá a extinção do crédito tributário, pela incidência da prescrição (art. 156, V do CTN).

9. Nesse mesmo sentido, ao apreciar controvérsia relativa ao crédito tributário do IPVA em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC⁄2015), com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo, concernente ao momento em que verificado o lançamento e a sua notificação, (Tema 903⁄STJ), esta Corte Superior de Justiça fixou a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (REsp. 1.320.825⁄RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016).

10. Conforme restou consignado no voto do ilustre Relator, Ministro GURGEL DE FARIA:

(...) nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício a Administração já possui de antemão os elementos informativos para realizar a constituição do crédito tributário, não dependendo de nenhuma providência do contribuinte para esse mister.

Assim, detentor de todos os dados necessários – tal como asseverado no acórdão recorrido –, o Estado do Rio de Janeiro realiza o lançamento do IPVA no início de cada exercício (art. 142 do CTN), consolidando a obrigação tributária em crédito fiscal, mediante a identificação do fato gerador e a quantificação do imposto devido pelo contribuinte.

A propósito, aqui reside o primeiro equívoco do recorrente, pois já lançado o tributo no início do exercício, não há mais cogitar de novo lançamento para o fim de inserir os consectários legais decorrentes da mora, os quais podem ser cobrados diretamente na execução fiscal.

(...).

Acerca do tema, cumpre registrar que o Código Tributário Nacional não condiciona a forma de cientificação do sujeito passivo para o recolhimento do tributo lançado de ofício (art. 142 do CTN), podendo a legislação de regência da exação disciplinar qualquer meio idôneo para essa finalidade.

A propósito, esta Corte Superior, ao analisar a tributação do IPTU, assentou que o envio do carnê relativo à cobrança do imposto é suficiente para caracterizar a notificação do sujeito passivo (vide REsp 1.111.124⁄PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04⁄05⁄2009).

O envio do carnê, contudo, é apenas uma modalidade, que não exclui outras eventualmente mais convenientes para a Administração, como a do caso dos autos, em que há a divulgação do calendário de pagamento, com instruções para os contribuintes procederem ao recolhimento.

(...).

Assim, reconhecida a regular constituição do crédito tributário, orienta a jurisprudência desta Corte Superior que a contagem da prescrição deve iniciar-se da data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte.

(...).

Entretanto, tenho que esse entendimento deva ser aperfeiçoado, uma vez que, na data do vencimento do tributo, o fisco ainda está impedido de levar a efeito os procedimentos tendentes à sua cobrança.

Isso porque, naturalmente, até o último dia estabelecido para o vencimento, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário, sem qualquer outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte.

Desse modo, tem-se que a pretensão executória da Fazenda Pública (actio nata) somente surge no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo.

(...).

Assim, para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC⁄2015, assento a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

11. Tratando-se, pois, do IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, com amplo tratamento dado por este STJ de maneira similar ao dado ao IPVA, conforme precedentes já colacionados neste voto, tem-se que o entendimento fixado quando do julgamento do REsp. 1.320.825⁄RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos, deve ser igualmente conferido ao tema em exame, no que toca ao termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal visando à cobrança de IPTU, primando-se, assim, pela integridade e coerência dos precedentes já assentados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

12. Fixada a tese quanto ao início do prazo prescricional, remanesce a questão referente à possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado como causa suspensiva da contagem da prescrição.

13. Alega a Fazenda Pública do Município de Belém⁄PA que concede ao contribuinte, anualmente e independente de sua vontade ou anuência, um prazo diferenciado para pagamento do crédito tributário do IPTU, através de parcelamento de ofício, o que configura, no seu entender, moratória do crédito, hipótese suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I do CTN), enquanto perdurar o parcelamento⁄moratória, que no MUNICÍPIO DE BELÉM⁄PA, ocorre em dez parcelas, a primeira com vencimento em 05.02 e a última vencendo em 05.11 de cada exercício.

14. Ocorre que o parcelamento de ofício, de acordo com o entendimento do Fisco Municipal de Belém⁄PA, tem o condão de suspender o prazo prescricional para a cobrança do IPTU, estendendo-o por mais dez meses além do vencimento da parcela única ou da primeira cota.

15. O instituto da moratória, segundo HUGO DE BRITO MACHADO (Curso de Direito Tributário, 34ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 190), significa prorrogação concedida pelo credor, ao devedor, do prazo para pagamento da dívida, de uma única vez ou parceladamente. PAULO DE BARROS CARVALHO (Direito Tributário: linguagem e método, 5ed., São Paulo: Noeses, 2013, p. 532) é explícito ao dizer que a moratória é a dilação do intervalor de tempo estipulado para o implemento de uma prestação, por convenção das partes, que podem fazê-lo tendo em vista uma execução unitária ou parcelada.

16. Dessa forma, a moratória pressupõe um acordo entre credor e devedor, estabelecendo datas diferentes das prevista originalmente em lei para pagamento do tributo. Conforme preceitua o art. 151, I do CTN, é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual, em atenção ao disposto no art. 97, VI do CTN, é matéria submetida à reserva legal. Concedida em caráter geral, deve, necessariamente, estar prevista⁄instituída em lei e não apenas autorizada.

17. Por sua vez, o parcelamento, igualmente causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN), nada mais é do que hipótese de moratória, igualmente submetida a reserva legal (art. 97, VI do CTN).

18. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parágrafo único, IV do CTN).

19. Com efeito, não houve adesão a qualquer hipótese de parcelamento por parte do contribuinte ou reconhecimento de débito. Na verdade, o contribuinte do IPTU manteve-se inerte e sua inércia não pode ser interpretada como adesão automática à moratória ou parcelamento, passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

20. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a opção de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública do Município de Belém⁄PA entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, ao tempo em que oferta ao contribuinte a possibilidade de quitação em cota única, com descontos que variam de 10 a 15% do crédito tributário constituído, o faz dentro de uma política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito.

21. Como modalidade de moratória, o parcelamento previsto no art. 151, VI do CTN, é ato que não prescinde da manifestação de vontade do devedor. Em outras palavras, é um ação voluntária, que necessita da adesão do contribuinte.

22. Na hipótese em comento, o encaminhamento do carnê do IPTU ao contribuinte, contemplando o pagamento em 10 cotas mensais, não se enquadra como parcelamento. Com efeito, no momento em que emitido o carnê, não se pode falar, ainda, em débito tributário vencido, pois o parcelamento, como modalidade de moratória, versa necessariamente a respeito de crédito tributário já constituído e vencido. Dessa forma, a oferta de pagamento por meio de cotas parceladas (parcelamento de ofício) não tem o condão de modificar a data a partir da qual tem início o prazo prescricional.

23. Entender de forma diversa, ou seja, no sentido de que o parcelamento de ofício do crédito do IPTU, independentemente da vontade ou anuência do contribuinte, por meio de mera autorização legal (lei municipal), tem o condão de modificar a data a partir da qual tem início o prazo prescricional, resultaria em inconstitucional modificação pela Fazenda Pública do Município de Belém⁄PA, ainda que por via oblíqua, do prazo de prescrição do crédito tributário, matéria reservada à lei complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b da CF. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

 

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830⁄80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR.

1. Tanto no regime constitucional atual (CF⁄88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01⁄69), as  normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ.

2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830⁄80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar.

3. Incidente acolhido. (AI no Ag 1.037.765⁄SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.10.2011).

24. Assim, fixa-se a tese no sentido de que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

25. No que toca ao caso concreto, considerando-se as teses fixadas no presente julgamento, conclui-se pela incidência da prescrição do direito de cobrar judicialmente o crédito do IPTU referente ao exercício de 2005, tendo em vista que o início do prazo prescricional ocorreu em 06.3.2005, dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, qual seja, 5.3.2005 (data de vencimento da cota única com desconto de 10%), tendo transcorrido prazo superior a cinco anos quando da propositura da execução fiscal, ajuizada em 22.3.2010.

26. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM⁄PA.

27. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980⁄STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

28. É como penso, é como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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