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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgInt no Ag 1433149 RJ 2014/0302693-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
19 de Novembro de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HARMONIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.

1. A decisão que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
2. O STJ possui entendimento no sentido de não ser cabível a interposição de agravo para esta Corte contra decisão que inadmite recurso ordinário, nos termos dos arts. 539, parágrafo único, e 544 do CPC/73. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651918236/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agint-no-ag-1433149-rj-2014-0302693-3