jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1771815_12ce2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1771815_05927.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1771815_7d67f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.815 - SP (2018⁄0232849-4)   RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR  - SP247319 RECORRIDO : RICHARD LIZIDATTI ADVOGADOS : NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA E OUTRO(S) - SP104016   LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO E OUTRO(S) - SP136470   ROGÉRIO HERNANDES GARCIA  - SP211960   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"PRESTAÇÃO DE CONTAS - Segunda fase - Banco que inviabilizou a produção da prova pericial ao não efetuar o depósito dos honorários periciais - Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor mantida - Recurso improvido" (fl. 1.136 e-STJ).

 

Nas razões do especial, o recorrente aponta a violação dos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II, 489, § 1º, inciso IV, e 942, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido em virtude da utilização da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, caput, do CPC⁄2015.

O Banco Santander afirma que na primeira sessão de julgamento da apelação, os desembargadores julgadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado divergiram apenas quanto à extensão do provimento do recurso, porém foram unânimes ao analisarem o capítulo que versaria sobre a nulidade da sentença.

Argumenta que tal dissidência parcial não configura "julgamento não unânime", nos termos do art. 942 do CPC⁄2015, motivo pelo qual seria incabível o prosseguimento do julgamento para ampliação do colegiado.

Defende, ainda, que na segunda sessão, com o colegiado estendido, um dos desembargadores que compunha o órgão julgador original não poderia ter modificado o voto anteriormente apresentado, em prejuízo de questão que, segundo defende, já havia sido superada por unanimidade.

Quanto aos demais dispositivos apontados como violados, aduz que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia ventilados nos embargos declaratórios.

Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 1.205-1.239), o recurso foi inadmitido na origem, ascendendo a esta Corte Superior por força do provimento do subsequente agravo (e-STJ fls. 1.326-1.327).

O pedido de Tutela Provisória nº 1.596⁄SP, requerendo a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do presente recurso especial, foi indeferido por esta relatoria ante a ausência dos seus requisitos autorizadores.

É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.815 - SP (2018⁄0232849-4)   EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC⁄2015. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a aferir, preliminarmente, se houve negativa de prestação jurisdicional. No mérito, o propósito é definir a correta interpretação e a abrangência da técnica de ampliação de colegiado na hipótese de julgamento não unânime, nos termos do art. 942 do CPC⁄2015. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia  com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. No caso concreto, diante da ausência de unanimidade no julgamento da apelação, foi aplicado, de ofício, o art. 942 do CPC⁄2015 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. Na continuidade do julgamento, um dos desembargadores alterou o voto anteriormente proferido para negar provimento à apelação e manter a sentença, resultado que prevaleceu, por maioria. 5. A técnica de ampliação do colegiado consiste em significativa inovação trazida pelo CPC⁄2015, tendo cabimento nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação; ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença; e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. 6. O art. 942 do CPC⁄2015 não configura uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 7. Constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do art. 942 do CPC⁄2015, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito. 8. Os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, cabendo-lhes a apreciação da integralidade do recurso. 9. O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente. 10. Conforme expressamente autorizado pelo art. 942, § 2º, do CPC⁄2015, os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento. 11. Não cabe a esta Corte Superior reexaminar as premissas fáticas sobre as quais se fundamentou o Tribunal local, a fim de verificar se houve efetivamente divergência, haja vista o óbice da Súmula nº 7⁄STJ. 12. Recurso especial não provido.         VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):  

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

A irresignação não merece prosperar.

 

1. Breve histórico da demanda

Colhe-se dos autos que, na origem, o ora recorrido - Richard Lizidatti - ajuizou ação de prestação de contas objetivando a condenação do Banco Santander S.A., ora recorrente, a demonstrar a evolução do saldo devedor de sua conta bancária. O pedido foi julgado procedente.

Na segunda fase do procedimento, o correntista impugnou as contas apresentadas pelo Banco Santander, que indicavam um saldo devedor de R$ 43.455,94 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), e defendeu a existência de saldo credor no valor de R$ 2.768.732,29 (dois milhões setecentos e sessenta e oito mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos).

Tendo em vista a significativa discrepância entre os valores apresentados pelas partes, foi determinada a realização de perícia contábil.

O ora recorrido interpôs, então, agravo de instrumento (Proc. nº 2052913-03.2015.8.26.0000), pleiteando a inversão do ônus probatório. O pedido foi acolhido pelo TJSP e o acórdão determinando à instituição financeira o custeio da prova técnica transitou em julgado (e-STJ fl. 948-954).

Contudo, o réu não efetuou o depósito dos honorários periciais, mesmo após intimado em duas oportunidades - junho e novembro de 2015 - e expressamente alertado acerca das consequências da não realização da prova (e-STJ fls. 955-957).

Diante da inércia da instituição financeira em dar cumprimento à determinação judicial, o juiz proferiu sentença julgando boas as contas prestadas pelo autor, declarando o saldo credor nos termos apresentados pelo requerente e condenando o réu ao respectivo pagamento (e-STJ fls. 961-962).

Inconformado, o Banco Santander então interpôs recurso de apelação, sustentando a imprescindibilidade da realização de perícia contábil e a ocorrência de prescrição trienal.

Consta que na primeira sessão de julgamento da apelação não houve unanimidade na deliberação da Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado do TJSP, motivo pelo qual se decidiu adotar a técnica de ampliação de colegiado prevista no art. 942, caput, do CPC⁄2015.

Já na segunda sessão, com o quórum ampliado, um dos desembargadores que participou do primeiro julgamento modificou o posicionamento anteriormente exarado e proferiu voto no sentido de negar provimento à apelação e manter a sentença na sua integralidade. Esse resultado acabou por prevalecer, também por maioria de votos.

Os fundamentos que preponderaram podem ser resumidos no seguinte excerto:

"(...) No caso 'sub iudice', em virtude da inversão do ônus da prova, foi atribuida ao banco a incumbência de arcar com o pagamento da prova pericial (v. acórdão de fls. 929⁄934), no entanto, permaneceu inerte (certidão de fls. 938). Novamente, o banco foi intimado para efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus da preclusão da prova (fls. 939), quedando-se, mais uma vez, inerte (certidão de fls. 939 verso). Ou seja, o banco inviabilizou a produção da prova pericial ao não efetuar o depósito dos honorários periciais, não podendo o Juiz substituir a parte no ônus que lhe competia. E mais, no caso concreto, por não se tratar de direitos indisponíveis, ajusta-se como luvas o aresto do E. STJ (REsp n° 894.443⁄SC) da lavra da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 17.06.10:   '(...) 3 - O processo civil moderno tende a investir o juiz do poder-dever de tomar iniciativa probatória, consubstanciando-se, pois, em um equilíbrio entre o modelo dispositivo e o inquisitivo. Contudo, a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles. '(...)   Por fim, no tocante ao prazo prescricional, ao contrário do que entende o banco-apelante, não se aplica o art. 206, § 3º, IV, do CC. Trata-se de ação de prestação de contas, cujo prazo prescricional é de vinte anos previsto no art. 177 do anterior CC e de dez anos no art. 205 do novo Código Civil, já que se trata de direito pessoal, inexistindo prazo diferenciado para a segunda fase da ação." (e-STJ fls. 1.138-1.139)

 

Contra o referido acórdão, o banco opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição (e-STJ fls. 1.539-1.543).

Nesse contexto, interpôs o recurso especial em análise, por meio do qual defende, essencialmente, a nulidade do acórdão recorrido, argumentando que (i) a divergência parcial não autoriza o prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 942, caput, do CPC⁄2015, (ii) a análise do recurso pelo colegiado estendido deve se restringir aos capítulos sobre os quais não tenha havido unanimidade, e (iii) os julgadores que já proferiram voto não podem rever seus posicionamentos em prejuízo de questão superada no primeiro julgamento.

É importante ressaltar que, nas razões do apelo extremo, a parte recorrente não aponta a violação dos dispositivos relacionados com a matéria de fundo da demanda principal, não tecendo nenhuma consideração a respeito das teses aventadas na sua apelação, quanto à ocorrência de prescrição ou à imprescindibilidade de realização de perícia. A argumentação é restrita à eventual nulidade decorrente da aplicação do art. 942 do CPC⁄2015.

Cinge-se a controvérsia, pois, a aferir, preliminarmente, se houve negativa de prestação jurisdicional no caso concreto em virtude da suposta ausência de fundamentação válida para aplicação da técnica de ampliação do colegiado, consoante o previsto no art. 942 do CPC⁄2015. No mérito, o propósito é definir a correta interpretação e a abrangência do referido dispositivo, nos termos da legislação processual vigente.

 

2. Da inexistência de negativa de prestação jurisdicional

No que se refere aos art. 489, § 1º, incisos IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC⁄2015, o recorrente afirma que:

" (...) In casu, o acórdão vergastado não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelos julgadores, mormente o argumento de que o acórdão DEU PROVIMENTO por UNANIMIDADE ao Recurso de Apelação para Anular a sentença, razão pela qual não havia que se falar em prosseguimento do Julgamento para a análise de tal questão. A r. decisão ora atacada, sequer, fundamentou qual a razão pela qual estavam fazendo a 're-vista' de todos os votos, para agora, sem maiores esclarecimentos, validarem a sentença que fora por todos os desembargadores anuladas meritalmente, nem mesmo, após apresentação de embargos da parte ora recorrente. E mais, poderiam desqualificar a decisão já sacramentada quanto a nulidade da sentença neste novo Julgamento, programado, data máxima vênia, de forma indevida. Já que a decisão HAVIA SIDO UNÂNIME? Se fosse possível, não seria este Julgamento destinado tão somente à parte não unânime da decisão, que teria sido a extensão das provas que seriam colhidas em primeiro grau, diante da decisão de nulidade da decisão e de total provimento do apelo deste ora recorrente? Então, estas são questões que sequer foram fundamentadas na decisão de reversão da Corte Julgadora quando do Julgamento, e, tampouco, mesmo depois de pleiteado esclarecimentos em sede de embargos, também não respondidas, o que enseja claramente ao direito de manejo do presente recurso do banco" (e-STJ fls. 1.186-1.187).

 

No entanto, contrariamente ao alegado, o argumento de que o acórdão que julgou os embargos declaratórios teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente.

De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Ao apreciar os embargos opostos pelo Banco Santander, o Tribunal de origem expôs de forma manifesta as razões pelas quais aplicou o art. 942 do CPC⁄2015, ressaltando que, diversamente do que sustenta o recorrente, não houve unanimidade no primeiro julgamento da apelação. Além disso, explicitou a interpretação conferida aos arts. 550, § 6º, e 551, § 2º, do CPC⁄2015.

É o que se constata do trecho a seguir transcrito:   " (...) Reza o art. 942, § 2º, do NCPC: 'Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.' Portanto, mesmo tendo votado no sentido de dar provimento ao recurso de apelação na primeira sessão de julgamento, diante da divergência entre os i. desembargadores, o que ensejou o julgamento estendido preconizado no supracitado art. 942, inexistindo decisão unânime, mas divergência, revi meu posicionamento e votei pelo não acolhimento do recurso. Como exposto, a decisão não foi unânime e o julgamento ainda não era definitivo. Diante do prosseguimento do julgamento, pude rever meu voto, conforme autoriza o § 2º do art. 942, do NCPC. Como prelecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: 'Constatada a divergência no julgamento da apelação, após a proclamação do resultado, o julgamento, a rigor, não termina, pois deverá ser submetido à nova sessão.' (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO - 16ª edição - São Paulo - Revista dos Tribunais - 2016 - pág. 2003) O disposto no art. 550, § 6º, do NCPC foi respeitado, pois o juiz determinou a realização de prova pericial, que não se realizou por inércia do banco em depositar os honorários periciais. Da mesma forma, a imprescindível apuração por meio de perícia para que houvesse uma homologação de contas no formato exigido pelo art. 551, § 2º, do NCPC, como alega o embargante, foi obstada pela sua inércia. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição" (e-STJ fls. 1.165-1.166 - grifou-se) .

 

Convém ressaltar que a conclusão de que não houve posicionamento  unânime entre os desembargadores na primeira sessão de julgamento, realizada em 1º⁄2⁄2017, é corroborada pelo teor da movimentação processual transcrita pelo próprio recorrente em suas razões recursais:

"(...) 01⁄02⁄2017 - Provimento: Após leitura de votos do Desembargador Relator e 3º Desembargador que davam provimento ao recurso para anular a sentença, o 2º Desembargador votou no sentido de dar Provimento ao Recurso em menor extensão. Deliberou-se o prolongamento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do novo CPC em sessão a ser designada " (e-STJ fls. 1.180 - grifou-se) .

 

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

 

3. Da técnica de ampliação do colegiado em julgamentos não unânimes - art. 942 do CPC⁄2015

A técnica de ampliação do colegiado consiste em significativa inovação trazida pela reforma do Código de Processo Civil, que veio a substituir os embargos infringentes nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação, ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

A modificação foi introduzida no art. 942 do CPC⁄2015, cujo inteiro teor cabe transcrever para melhor compreensão:

"Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.   § 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.   § 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.   § 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno; II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.   § 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:   I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas; II - da remessa necessária; III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial."  

Ao analisar a natureza jurídica do instituto, a doutrina majoritária consolidou o entendimento de que o referido dispositivo não enuncia uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito da controvérsia fática ou jurídica sobre a qual houve dissidência.

Como não se trata de recurso - nem mesmo de recurso de ofício, como a remessa necessária -, a aplicação da técnica ocorre em momento anterior à conclusão do julgamento, ou seja, não há proclamação do resultado, nem lavratura de acórdão parcial, antes de a causa ser devidamente apreciada pelo colegiado ampliado.

Observa-se que o legislador, no § 1º do art. 942 do CPC⁄2015, determinou que, se possível, o prosseguimento do julgamento deve ocorrer na mesma sessão, colhendo-se de imediato os votos dos outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado. Contudo, não sendo isso viável, assegurou às partes e a eventuais terceiros interessados a realização de sustentações orais perante os novos julgadores convocados.

Por sua vez, no § 2º do supracitado dispositivo, autorizou-se expressamente que "os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento" (grifou-se).

A despeito dessa previsão legislativa, que aparentemente tornaria indubitável a possibilidade de alteração dos votos já proferidos, surgiram questionamentos no meio jurídico acerca de como deveria se dar a compatibilização desse dispositivo com a teoria do julgamento parcial de mérito e da cisão dos atos decisórios em capítulos, sob o paradigma norteador do CPC⁄2015.

Como contextualizam Rodrigo Becker e Marco Aurélio Peixoto,

  "(...) Uma das maiores polêmicas diz respeito a como se dará a continuidade do julgamento na hipótese de se ter uma parte unânime e uma parte não unânime no julgado, isto é, se os desembargadores que chegam para ampliar o colegiado poderão rever as questões que haviam sido objeto de unanimidade ou se deverão restringir seus votos àquelas questões que haviam sido objeto de divergência" . (In: O artigo 942 do CPC (técnica de ampliação do colegiado) em xeque. Disponível em: https:⁄⁄www.jota.info⁄opiniao-e-analise⁄colunas⁄coluna-cpc-nos-tribunais⁄o-artigo-9 42-do-cpc-tecnica-de-ampliacao-do-colegiado-em-xeque-01022018 - grifou-se)

 

Essa é exatamente a questão posta nos presentes autos, visto que a pretensão recursal se ampara na alegação de que teria havido unanimidade na primeira sessão de julgamento no capítulo relativo à anulação da sentença e que, por tal motivo, a ampliação do colegiado, com a posterior revisão de votos, teria importado em nulidade processual insanável.

A tese defendida pelo recorrente quanto à devolutividade restrita do julgamento continuado é perfilhada por José Rogério Cruz e Tucci, para quem, uma vez ampliado o quórum, os novos desembargadores convocados devem proferir voto apenas "nos limites da devolutividade, ensejada pela nova técnica contemplada pelo Código de Processo Civil, que se circunscreve ao dissenso estabelecido pelos votos já proferidos".

De acordo com Tucci,

  " (...) ao serem chamados a proferir voto, seja por meio de recurso voluntário (extintos embargos infringentes), seja por força de lei (artigo 942), não há se confundir, como ainda adverte Pontes de Miranda, retratação do que ficara decidido por unanimidade, com a devolução da matéria objeto da divergência. É que a questão já julgada por unanimidade não exige e tampouco se justifica a intervenção de outros julgadores, até porque haveria aí inarredável ausência de compreensão da fisiologia da respectiva técnica processual, e, ainda, usurpação do princípio do juiz natural, que prevê um número X de componentes para o julgamento unânime e um número Y para julgar quando configurada divergência sobre algum capítulo da decisão." (In: Limites da devolução da matéria objeto da divergência no julgamento estendido. Disponível em:  https:⁄⁄www.conjur.com.br⁄2017-jan-31⁄paradoxo-corte-limites-devolucao-materia- divergente-julgamento-estendido)

 

Com efeito, como também apontam Becker e Peixoto no elucidativo artigo acima referenciado, a polêmica doutrinária ensejou a propositura de enunciado interpretativo pela Comissão de Trabalho de Recursos e Precedentes Processuais da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal, realizada em agosto de 2017.

O enunciado então sugerido possuía o seguinte teor: "A técnica do julgamento ampliado (art. 942, CPC⁄2015) aplica-se apenas ao capítulo do julgamento em que houve divergência" (grifou-se).

Contudo, tal enunciado acabou rejeitado na Plenária, prevalecendo a posição no sentido de que o colegiado formado com a convocação dos novos julgadores poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência.

Nesse sentido, Becker e Peixoto concluem que,

  " (...) Não obstante a resistência de diversos segmentos do Poder Judiciário, bem como de parcela considerável da doutrina, esta parece ter se inclinado majoritariamente pelo entendimento de que os capítulos unânimes, antecedentes àquele em que foi instalada a divergência, não permanecerão intocáveis, podendo o órgão colegiado reabrir a discussão sobre todo o objeto da causa, até mesmo para reapreciar eventuais questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Como o julgamento não se encerrou, o julgador que já tiver proferido seu voto pode revê-lo por ocasião da sessão de prosseguimento. Tal entendimento vai na linha de raciocínio do que se compreendeu recentemente na aludida Jornada do CJF, quando se rejeitou enunciado que pretendia limitar a atuação à matéria não unânime."

 

Filiando-se à tese da ampla cognição do recurso pelo colegiado ampliado, Fredie Didier Jr. leciona:

  " (...) Na apelação, o art. 942 do CPC aplica-se a qualquer julgamento não unânime. Não importa o conteúdo do julgamento ; se ele não for unânime, aplica-se a regra do art. 942 do CPC, com a convocação de mais dois julgadores para que se tenha prosseguimento. Se a apelação foi inadmitida por maioria de votos, se for desprovida por maioria de votos ou se for provida por maioria de votos, haverá incidência da regra. Basta que o julgamento seja não unânime. Caso a divergência restrinja-se a um ponto ou a um capítulo específico da apelação, deve haver a convocação de mais dois julgadores e estes não estarão, como já se viu, adstritos a discutir e decidir o ponto ou o capítulo divergente. Cumpre aqui lembrar que a regra do art. 942 do CPC não tem natureza de recurso, não havendo, então, efeito devolutivo. A incidência da regra faz apenas interromper o julgamento, que deve ser retomado com quórum ampliado, podendo quem já votou rever seus votos e quem agora foi convocado tratar de todos os pontos ou capítulos pois o julgamento está em aberto e ainda não se encerrou. Há, com a apliação do art. 942 do CPC, ampliação do debate em todo o julgamento." (In: Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, págs. 97-98 - grifou-se)

 

Na mesma linha, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem o art. 942 do CPC⁄2015, qualificaram como equivocada a interpretação que limita a extensão da cognição ao conteúdo do "voto vencido":

  " (...) Trata-se de técnica e julgamento da apelação e demais feitos mencionados no texto normativo ora comentado. Não é recurso, razão pela qual não é substituto dos embargos infringentes do CPC⁄1973. Como é técnica de julgamento, este ainda não terminou e se prorroga em face da existência de voto vencido. Não possui os requisitos e atributos do antigo recurso de embargos infringentes, motivo porque a continuação do julgamento se dá pela totalidade da matéria devolvida ao tribunal pelo recurso (v.g. de apelação) ou pela totalidade da matéria pertinente à ação rescisória, que deve ser julgada pelo tribunal. Tem sido comum o equívoco de alguns tribunais de limitar a extensão da continuidade do julgamento ao 'voto vencido', como se a técnica prevista no CPC 942 fosse o próprio e extinto recurso de embargos infringentes. A técnica prevê que, se houver voto vencido, o julgamento se prolongará pela extensão do órgão colegiado, de sorte que tudo está, ainda, em aberto, podendo haver modificação, inclusive, dos votos dos desembargadores que já os externaram ante a extensão do julgamento. (...) Constatada a divergência no julgamento da apelação, após a proclamação do resultado, o julgamento, a rigor, não termina, pois deverá ser submetido à nova sessão. É consequência automática da existência da divergência. Portanto, este parágrafo não constitui uma exceção ao disposto no CPC 941 § 1.º. A extensão, como já dito acima, não se limita ao 'voto vencido', pois o julgamento estendido é de todo o processado. Essa técnica de extensão não tem natureza recursal e, portanto, não há que se falar em 'devolução' do conteúdo do voto vencido." (In: Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico], 3. ed.. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018 - grifou-se)

 

Essa também é a compreensão de Alexandre Freitas Câmara acerca da matéria:

" (...) Não interessa, aqui, qual é a divergência que surja entre os integrantes da turma julgadora. (...)  Seja qual for a divergência, será caso de ampliar-se o colegiado a que incumbe julgar a apelação. (...) Uma vez ampliado o colegiado, todos os cinco magistrados que o integram votam em todas as questões a serem conhecidas no julgamento da apelação.  A atuação dos dois novos integrantes da turma julgadora não é limitada à matéria objeto da divergência (afinal, não se está aqui diante dos velhos embargos infringentes, estes sim limitados à matéria objeto da divergência). Devem eles, inclusive, pronunciar-se sobre matérias que já estavam votadas de forma unânime. Assim, por exemplo, se o colegiado (formado por três juízes havia, por unanimidade, conhecido da apelação, e por maioria lhe dava provimento, os dois novos integrantes do colegiado devem se manifestar também sobre a admissibilidade do recurso. E nem se diga que essa questão já estaria superada, preclusa, pois a lei é expressa em estabelecer que os votos podem ser modificados até a proclamação do resultado (CPC, art. 941, § 1º), o que permite afirmar, com absoluta segurança, que o julgamento ainda não se havia encerrado. E pode acontecer de os magistrados que compunham a turma julgadora original, depois da manifestação dos novos integrantes do colegiado, convencerem-se de que seus votos originariamente apresentados estavam equivocados, sendo-lhes expressamente autorizado que modifiquem seus votos (art. 942, § 2º)." (In: A ampliação do colegiado em julgamentos não unânimes. Revista de Processo. vol. 282. ano 43. p. 251­266. São Paulo: Ed. RT, agosto 2018 - grifou-se)

 

Leonardo Carneiro da Cunha, por sua vez, enfatiza que a ausência de efeito devolutivo é consequência da natureza jurídica da técnica de ampliação do julgamento, haja vista não se tratar de recurso. Destaca, ainda, que o prosseguimento da deliberação não tem por objetivo a mera ampliação do quórum, mas, sim, proporcionar a ampliação do debate.

A propósito:

  " (...) Justamente por não ser um recurso, a ampliação do julgamento prevista no art 942 do CPC não tem 'efeito devolutivo'. Significa que os novos julgadores, convocados para que o julgamento tenha prosseguimento, não estão limitados a decidir sobre o ponto divergente. O julgamento está em aberto, não se tendo encerrado. Quem já votou pode alterar seu voto e quem foi convocado pode decidir sobre tudo que esta pendente de deliberação definitiva. Se o julgador que já proferiu seu voto afastar-se ou for substituído, não poderá ter seu voto alterado (CPC, art. 941,§ 1º). O julgamento não encerrou e irá prosseguir com uma composição ampliada. Todos os julgadores devem examinar os pontos controvertidos e apreciar toda a controvérsia, para que, então, se possa encerrar o julgamento. Haverá ampliação da composição e, igualmente, ampliação do debate, com um resultado mais maduro, fruto de discussão que contou com mais outros julgadores. " (In: O julgamento ampliado do colegiado em caso de divergência (CPC, art. 942) e as repercussões práticas da definição de sua natureza jurídica. Disponível em:https:⁄⁄www.migalhas.com.br⁄dePeso⁄16,MI253284,101048-O+julgamento+amp liado+do+colegiado+em+caso+de+divergencia+CPC+art+942 - grifou-se)

 

Tal perspectiva interpretativa, que atribui à técnica em análise um caráter de elemento qualificador do julgamento colegiado, vai ao encontro do paradigma norteador da nova legislação processual, visto que privilegia os esforços para "uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (art. 926 do CPC⁄2015).

A esse respeito, merece referência, ainda, a lição de Sandro Marcelo Kozikoski e William Soares Pugliese:

  " (...) Deve-se recordar que o papel dos tribunais é uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Sob esta ótica, a divergência em um julgamento deve ser tomada como um alerta ao próprio tribunal de que a questão apreciada é complexa e merece maior cautela. Ao enfrentar um caso marcado por uma divergência, o tribunal deve compreender que a matéria em julgamento é, por natureza, controversa. Isso exige dos magistrados o aperfeiçoamento de seus argumentos e da fundamentação do acórdão. Nesta tarefa, por exemplo, podem os julgadores ampliar o número de princípios considerados, expandir o universo de precedentes aplicáveis ao caso e, ainda, desenvolver com maior profundidade os argumentos do julgamento anterior." ( Uniformidade da Jurisprudência, Divergência e Vinculação do Colegiado . In: Ampliação da colegialidade: técnica de julgamento do art. 942 do CPC. Coord. Clayton Maranhão et. al. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2017, pág. 33)

 

De fato, ao determinar a ampliação do número de julgadores se constatada uma divergência e facultar a revisão, o aperfeiçoamento e até a superação dos fundamentos expostos pelos julgadores na primeira sessão, o art. 942 do CPC⁄2015 ostenta o relevante propósito de assegurar uma análise mais aprofundada das teses contrapostas, mitigando os riscos de que entendimentos minoritários prevaleçam em virtude de uma composição conjuntural de determinado órgão fracionário julgador e garantindo que sejam esmiuçadas questões fáticas eventualmente controvertidas.

Reforça esse entendimento a parte final do caput do art. 942 do CPC⁄2015, que dispõe que serão convocados outros julgadores "em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores".

Como referido trecho permite inferir, o intuito da norma é manter em aberto o julgamento até ulterior deliberação pelo quórum qualificado, garantindo-se a expressa possibilidade de reversão do resultado inicial.

 

4. Do caso concreto

Assentadas as premissas teóricas a respeito do art. 942 do CPC⁄2015 e retornando à análise do caso concreto, compreende-se que o Tribunal de origem aplicou de forma irreparável a técnica de ampliação de julgamento, diante da ausência de unanimidade na primeira sessão em que foi analisado o recurso de apelação interposto pelo Banco Santander, ora recorrente.

Convém registrar que o reexame das premissas fáticas que fundamentaram tal proceder, a fim de verificar se houve, efetivamente, alguma divergência na primeira sessão de julgamento, é inviável a esta Corte Superior por força do óbice da Súmula nº 7⁄STJ.

Ademais, consoante já repisado, mostra-se irrelevante para a incidência do art. 942 do CPC⁄2015 definir quais os aspectos tiveram entendimento divergente ou convergente por parte dos desembargadores que compunham o quórum original.

Isso porque a ampliação do colegiado é obrigatória sempre que a conclusão na primeira sessão for não unânime e independe da matéria acerca da qual houve divergência, prosseguindo o julgamento estendido de todo o processado e não apenas da parte constante do "voto vencido".

No mais, quanto à tese recursal de que um dos julgadores não poderia ter modificado o voto anteriormente exarado, tampouco assiste razão ao recorrente, haja vista que o § 2º do art. 942 do CPC⁄2015 assegura literalmente tal possibilidade.

Em conclusão, não se vislumbram as suscitadas nulidades no acórdão recorrido. Vale repisar que as questões atinentes ao mérito da ação de prestação de contas como, por exemplo, a necessidade da realização da perícia contábil, não foram objeto do recurso especial em foco, estando, por conseguinte, preclusas.

 

5. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento, ficando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a Tutela Provisória nº 1.596⁄SP.

Na origem, os honorários foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais devem ser majorados para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

É o voto.
Documento: 89026088 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652020522/recurso-especial-resp-1771815-sp-2018-0232849-4/relatorio-e-voto-652020549

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000523-83.2011.8.26.0565 SP 0000523-83.2011.8.26.0565

PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERESSE PROCESSUAL Primeira fase Conta-corrente mantida junto ao banco-réu Relação de consumo Direito do consumidor de ser previamente informado das respectivas tarifas e encargos cobrados na relação contratual, nos termos do art. 46, do CDC Interesse processual presente na medida em que cabe ao …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2052913-03.2015.8.26.0000 SP 2052913-03.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA – CUSTEIO DA PROVA - Relação entre cliente e instituição financeira caracterizada como relação de consumo – A inversão do ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica – Prevalência das normas do CDC sobre os artigos 33 e …