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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5048954-57.2016.4.04.9999 PR 2018/0233416-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1765741_90af0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1765741_64f7d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1765741_0fc90.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO 1.

Impossibilidade de majoração da verba honorária fixada contra o ente previdenciário, uma vez que a apelação foi provida.
2. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, excluída a majorante prevista pelos incisos I a IVdo § 2º e § 11º, ambos do artigo 85 do CPC, uma vez que não houve sucumbência recursal.
3. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652021114/recurso-especial-resp-1765741-pr-2018-0233416-0