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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1765741_90af0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1765741_64f7d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1765741_0fc90.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : VITALINA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADOS : DALTON CHITOLINA - PR019898
FRANCIELLI DE FATIMA BACHINSKI CHITOLINA - PR044441
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO
1. Impossibilidade de majoração da verba honorária fixada contra o ente previdenciário, uma vez que a apelação foi provida.
2. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, excluída a majorante prevista pelos incisos I a IV do § 2º e § 11º, ambos do artigo 85 do CPC, uma vez que não houve sucumbência recursal.
3. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 13 de novembro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : VITALINA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADOS : DALTON CHITOLINA - PR019898
FRANCIELLI DE FATIMA BACHINSKI CHITOLINA - PR044441
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85 DO CPC. GRAU RECURSAL.
1 Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
2. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.
3. Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF⁄4 a Região), considerando as variáveis dos incisos I a IVdo § 2o e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC.
4. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.5. Concedida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC⁄73 ou no CPC⁄15. (fls. 206-214, e-STJ).
Os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 231-236, e-STJ).
O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 85, § 11º, e 1022 do novo CPC. Sustenta que não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese levantada pela Autarquia Previdenciária acerca da impossibilidade de majoração da verba honorária fixada contra o ente previdenciário, uma vez que a apelação foi provida. Dessa forma, não apreciou também o Tribunal a quo o sentido e alcance do art. 85, § 11º, do CPC.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos foram recebidos neste gabinete em 14 de setembro de 2018.
A sentença condenou o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor da ordem de 20% sobre a condenação. O acórdão recorrido reformou a sentença para reduzir os honorários a 10% das parcelas vencidas, porém aplicou a majorante prevista pelos incisos I a IV do § 2º e § 11º, ambos do artigo 85 do CPC elevando para 15% das parcelas vencidas a título de honorários.
A irresignação merece acolhida. A apelação interposta pelo recorrente (às fls. 73-75, e-STJ) teve como único fundamento a redução da verba honorária sucumbencial, no que foi atendida integralmente pelo acórdão, não havendo falar em aplicação do art. 85, § 11º do novo CPC.
Não se manteve a sentença em grau recursal, mas a sua reforma em favor do recorrente. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, excluída a majorante prevista pelos incisos I a IV do § 2º e § 11º, ambos do artigo 85 do CPC, uma vez que se verificou sucumbência recursal.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0233416-0
REsp 1.765.741 ⁄ PR
Números Origem: 00024301520138160141 24301520138160141 50489545720164049999
PAUTA: 13⁄11⁄2018 JULGADO: 13⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : VITALINA DE ALBUQUERQUE
ADVOGADOS : DALTON CHITOLINA - PR019898
FRANCIELLI DE FATIMA BACHINSKI CHITOLINA - PR044441
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1773473 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/11/2018
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