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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1765741_90af0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1765741_64f7d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1765741_0fc90.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.741 - PR (2018⁄0233416-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : VITALINA DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS : DALTON CHITOLINA  - PR019898   FRANCIELLI DE FATIMA BACHINSKI CHITOLINA  - PR044441   RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:  PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85 DO CPC. GRAU RECURSAL. 1 Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n° 76 deste TRF. 3. Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF⁄4 a Região), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2 o e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE n° 870.947. 5. Concedida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC⁄73 ou no CPC⁄15. (fls. 206-214, e-STJ).   Os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 231-236, e-STJ). O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 85, § 11º, e 1022 do novo CPC. Sustenta que não foi apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a tese levantada pela Autarquia Previdenciária acerca da impossibilidade de majoração da verba honorária fixada contra o ente previdenciário, uma vez que a apelação foi provida. Dessa forma, não apreciou também o Tribunal a quo o sentido e alcance do art. 85, § 11º, do CPC. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.741 - PR (2018⁄0233416-0)   VOTO   EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste gabinete em 14 de setembro de 2018.  A sentença condenou o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor da ordem de 20% sobre a condenação. O acórdão recorrido reformou a sentença para reduzir os honorários a 10% das parcelas vencidas, porém aplicou a majorante prevista pelos incisos I a IV do § 2º e § 11º, ambos do artigo 85 do CPC elevando para 15% das parcelas vencidas a título de honorários. A irresignação merece acolhida. A apelação interposta pelo recorrente (às fls. 73-75, e-STJ) teve como único fundamento a redução da verba honorária sucumbencial, no que foi atendida integralmente pelo acórdão, não havendo falar em aplicação do art. 85, § 11º do novo CPC. Não se manteve a sentença em grau recursal, mas a sua reforma em favor do recorrente. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, excluída a majorante prevista pelos incisos I a IV do § 2º e § 11º, ambos do artigo 85 do CPC, uma vez que se verificou sucumbência recursal. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação. É como voto.
Documento: 88606614 RELATÓRIO E VOTO
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