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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5067448-05.2014.4.04.7100 RS 2018/0163550-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1751850_fbf5c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1751850_2d31e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1751850_eee44.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. TABELA DA RFFSA. TRENSURB. RFFSA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PRÓPRIO DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL À EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA PRÓPRIA TRENSURB. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO COM DECISÃO MONOCRÁTICA.

I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão da complementação da aposentadoria da autora com fundamento nas Leis n. 8.186/91 e 10.478/02, a fim de que seja observada a tabela salarial da segunda demandada, mantendo a remuneração como se na ativa estivesse, com reflexos no 13º salário e anuênios, bem como a condenação das rés ao pagamento das diferenças apuradas, devidamente corrigidas, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.
II - As parcelas de responsabilidade da Previdência Social são reajustadas pelos índices oficiais, nos termos da legislação previdenciária, porém o reajustamento da parcela referente à complementação do valor da aposentadoria obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei n. 8.186/91.
III - O direito à complementação da aposentadoria/pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo únicodo art. da Lei n. 8.186/91, o qual de sua parte garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, foi reconhecido em sede de recurso representativo da controvérsia na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.211.676.
IV - Registra-se, ainda, que a Lei n. 10.478/2002 garantiu o direito à complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos até 21/05/1991 na RFFSA. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.575.517/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento em 19/4/2016, DJe 27/5/2016 e AgRg no REsp n. 734.675/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014.
V - Constatado pelo Tribunal a quo que a complementação da aposentadoria fora concedida à parte recorrente nos termos da Lei n. 8.186/91 e 10.478/2002, restou a controvérsia acerca da possibilidade ou não de receber tal complementação em patamar que iguale seus proventos ao valor da remuneração do quadro de pessoal em atividade da Trensurb.
VI - A Lei n. 11.483/2007, ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA, transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial.
VII - Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA e não a dos empregados da empresa que a sucedeu, como alegado pela parte recorrente.
VIII - Cabe referir que a Lei n. 11.483/07 previu ainda que, mesmo quando não existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferroviários inativos não seguirão o plano de cargos e salários das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do regime geral de previdência social.
IX - A garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos.
X - Por essa razão, não há falar em ilegalidade em eventual redução do valor da compensação, o que poderá ocorrer, para que o inativo não passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benefícios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade. XI - Assim, percebe-se das disposições legais atinentes à espécie que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria Trensurb. Dessa forma merece ser mantido o acórdão recorrido. XII - Dissídio entre decisões dos TRFs não ensejam abertura da via especial. Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, decisões monocráticas não servem como paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: EDcl nos EAg n. 1.182.703/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23.3.2011, DJe29.3.2011 e AgRg no REsp n. 1.134.344/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 19.8.2010. XIII - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652022949/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1751850-rs-2018-0163550-5

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