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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0008305-53.2015.4.02.0000 RJ 2018/0191044-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1337315_ff882.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1337315_bfb70.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1337315_8b111.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE ALIENAÇÃO DE BENS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO DEVEM SER PREVIAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de realização de constrição eletrônica de ativos financeiros, mediante a utilização do sistema BACENJUD, sob o fundamento de que o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuí entendimento de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados pelo Juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, confira-se o precedente: AgInt no CC n. 152.742/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 14/3/2018, DJe 21/3/2018).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652022956/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1337315-rj-2018-0191044-5

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