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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_784107_a82c5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_784107_57f61.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_784107_ee89a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : DANIEL JUNIO DE GOUVEIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : MAGDA ANEZIA GOMES MATHNE E OUTRO (S) - DF034183
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme o disposto no art. 155 do CPP, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório.
2. No caso, a condenação do acusado não se deu exclusivamente com base em provas obtidas durante a fase de inquérito policial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal (declarações das testemunhas e das vítimas), além de filmagens do acusado e dos comparsas logo após o delito de roubo. Em relação ao crime de coação no curso do processo, a Corte de origem asseverou que "as provas são fartas. O relato de ameaças, ainda na fase extrajudicial, a confirmação do depoimento anterior quando ouvida em Juízo, apesar da recusa em repeti-lo, e a narrativa segura do policial responsável pelas investigações bastam para fundamentar o decreto condenatório".
3. Nesse contexto, não procede a alegada violação do art. 155 do CPP, pois o Tribunal a quo , soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao acusado restaram devidamente fundamentadas em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2018 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : DANIEL JUNIO DE GOUVEIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : MAGDA ANEZIA GOMES MATHNE E OUTRO (S) - DF034183
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL JUNIO DE GOUVEIA DO NASCIMENTO contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 421-423).
O agravante alega, em síntese, que "especialmente, quanto à violação do art. 155, do CPP, é de se observar que a impugnação na referida decisão se deu de forma genérica, não considerando a imputação do crime de coação, que não foi comprovado no processo, não havendo prova deste ocorrido sobre o crivo no contraditório e ampla defesa, não podendo presumi-lo pelo depoimento da depoente Jucéria, quanto ao crime descrito no art. 344, do qual, inclusive, foi absolvido no juízo de primeiro grau"(e-STJ, fl. 431).
Ressalta que o acórdão impugnado estaria amparado somente nas provas produzidas durante o inquérito policial, razão pela qual haveria ofensa ao art. 155 do CPP.
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma julgadora.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : DANIEL JUNIO DE GOUVEIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : MAGDA ANEZIA GOMES MATHNE E OUTRO (S) - DF034183
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme o disposto no art. 155 do CPP, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório.
2. No caso, a condenação do acusado não se deu exclusivamente com base em provas obtidas durante a fase de inquérito policial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal (declarações das testemunhas e das vítimas), além de filmagens do acusado e dos comparsas logo após o delito de roubo. Em relação ao crime de coação no curso do processo, a Corte de origem asseverou que "as provas são fartas. O relato de ameaças, ainda na fase extrajudicial, a confirmação do depoimento anterior quando ouvida em Juízo, apesar da recusa em repeti-lo, e a narrativa segura do policial responsável pelas investigações bastam para fundamentar o decreto condenatório".
3. Nesse contexto, não procede a alegada violação do art. 155 do CPP, pois o Tribunal a quo , soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao acusado restaram devidamente fundamentadas em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
A irresignação não merece acolhida.
O art. 155 do CPP, tido por malferido, dispõe:
"O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação , ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." (grifei)
Cumpre destacar que, a teor do mencionado dispositivo legal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório.
Nesse sentido:
"[...]
3 - É válida a condenação embasada em provas cumuladas da ação penal e do inquisitório investigatório, não constituindo a retratação da confissão hipótese de sua exclusão do quadro probatório, mas simples versão diversa do acusado, que pode ser validamente valorada no conjunto de provas dos autos. Precedentes.
4 - Inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
5 - Habeas corpus não conhecido."
(HC 268.625⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 18⁄04⁄2016).
"[...]
1. O art. 155 do Código de Processo Penal dispõe que o magistrado não pode 'fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação'. Contudo, as provas produzidas no inquérito policial podem ser valoradas, desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial.
[...]
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no AREsp 377.671⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 28⁄08⁄2014).
"[...]
I. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau.
II. Consoante a jurisprudência do STJ, 'não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória. Embora não se admita a prolação do édito condenatório com base em elementos de convicção exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular e o Tribunal de origem apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal' (STJ, HC 115.255⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 09⁄08⁄2010).
[...]
VI. Agravo Regimental desprovido."
(AgRg no AREsp 277.963⁄PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2013, DJe 07⁄05⁄2013).
No caso dos autos, a condenação do acusado não se deu exclusivamente com base em provas obtidas durante a fase de inquérito policial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal (declarações das testemunhas e das vítimas), além de filmagens do acusado e dos comparsas logo após o delito.
Com efeito, no que tange às condenações pelos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, a Corte de origem consignou que "a confissão extrajudicial do adolescente, o relato seguro da cunhada do sentenciado na delegacia, em sintonia com as filmagens do acusado e dos comparsas quando deixaram a residência de bicicleta e retornaram logo depois do roubo, tudo corroborado pelas provas judicializadas, são suficientes para embasar a condenação. Os indícios inquisitoriais podem ser utilizados no convencimento do magistrado, desde que corroborados por outras provas produzidas em Juízo. É o caso dos autos" (e-STJ, fl. 356).
Em relação ao delito de coação no curso do processo – ao qual fora condenado em 2ª instância, em razão de recurso interposto pelo Ministério Público –, o Tribunal asseverou que "as provas são fartas. O relato de ameaças, ainda na fase extrajudicial, a confirmação do depoimento anterior quando ouvida em Juízo, apesar da recusa em repeti-lo, e a narrativa segura do policial responsável pelas investigações bastam para fundamentar o decreto condenatório"(e-STJ, fl. 362, grifou-se).
Nesse contexto, não procede a alegada violação do art. 155 do CPP, pois o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao acusado restaram devidamente fundamentadas em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, notadamente os depoimentos das testemunhas, das vítimas e dos policiais, além de filmagens.
Corroboram esse entendimento:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. ÉDITO REPRESSIVO QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO.
1. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório.
2. No caso dos autos, não havendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado apenas em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, não há que se falar em utilização de prova não sujeita ao crivo do contraditório e, pois, em violação ao art. 155 do CPP.
3. Modificar as conclusões do aresto estadual no sentido de que o acórdão teria se baseado em provas não judicializadas, implicaria em incursão no contexto fático probatório coligido nos autos, o que é vedado na via eleita, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ, razão pela qual escorreita a decisão agravada.
[...]
5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório.
[...]
3. In casu , as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP.
4. A revaloração dos elementos fático-probatórios já delineados pelas instâncias ordinárias não se confunde com o reexame de provas.
5. O pedido do agravante de que as provas sejam analisadas por esta Sexta Turma sob o prisma defensivo não pode ser conhecido, por encontrar óbice na Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0245254-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 784.107 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20118070007 10990 1946 20110710247925 20110710247925AGS XXXXX20118070007
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : DANIEL JUNIO DE GOUVEIA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS : AURILANDES VIEIRA MATHNE - DF016476
MAGDA ANEZIA GOMES MATHNE - DF034183
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DANIEL JUNIO DE GOUVEIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO : MAGDA ANEZIA GOMES MATHNE E OUTRO (S) - DF034183
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652046407/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-784107-df-2015-0245254-4/inteiro-teor-652046426

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