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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1765723 DF 2018/0191899-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1765723_ebbb6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1765723_f1256.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1765723_6830f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ter ficado demonstrado nos autos que o imóvel alienado constituía bem de família impassível de responder pela obrigação exequenda. Além disso, consignou que, ao contrário do que faz crer a recorrente, não ficou caracterizada fraude à execução, motivo pelo qual determinou fosse desconstituída a penhora realizada sobre o bem.
2. Verifica-se que a inversão do julgado quanto à impenhorabilidade do bem imóvel exige a revisão dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. No que se refere à multa do art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório").
4. Recurso Especial parcialmente provido, somente para afastar a multa fixada no julgamento dos Embargos Declaratórios na origem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
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