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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/11/2018

Julgamento

6 de Novembro de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1765723_ebbb6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1765723_f1256.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1765723_6830f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADOS : DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF014825
TIAGO CORREIA DA CRUZ E OUTRO (S) - DF025182
RECORRIDO : PEDRO RODRIGUES PINTO - ME
RECORRIDO : PEDRO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ter ficado demonstrado nos autos que o imóvel alienado constituía bem de família impassível de responder pela obrigação exequenda. Além disso, consignou que, ao contrário do que faz crer a recorrente, não ficou caracterizada fraude à execução, motivo pelo qual determinou fosse desconstituída a penhora realizada sobre o bem.
2. Verifica-se que a inversão do julgado quanto à impenhorabilidade do bem imóvel exige a revisão dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável na via especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. No que se refere à multa do art. 1.026 do CPC⁄2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98⁄STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório").
4. Recurso Especial parcialmente provido, somente para afastar a multa fixada no julgamento dos Embargos Declaratórios na origem.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 06 de novembro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADOS : DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF014825
TIAGO CORREIA DA CRUZ E OUTRO (S) - DF025182
RECORRIDO : PEDRO RODRIGUES PINTO - ME
RECORRIDO : PEDRO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios cuja ementa é a seguinte (fl. 127, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALIENAÇÃO DO BEM DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXECUTADO.
Sendo solidária e ilimitada a responsabilidade do empresário individual em relação às obrigações da firma, inexistindo separação dos patrimônios da pessoa física e jurídica, não há falar-se em desconsideração da personalidade jurídica para fins de se alcançar os bens da pessoa física por dívida social.
Demonstrado nos autos que o imóvel alienado no curso do processo pelo empresário individual constituía bem de família impassível de responder pela obrigação exequenda, bem como diante da ausência de prova de que referida alienação levou a firma individual à insolvência na época, resta ausente requisito essencial da fraude à execução, pelo que deve ser desconstituída a penhora realizada sobre o bem.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados, com imposição de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 175, e-STJ).
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. , 369, 373, II, e 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 e do art. 593, II, do CPC⁄1973. Sustenta, em suma, ter ficado demonstrado nos autos o reconhecimento da fraude à execução, motivo pelo qual entende ser possível a manutenção da constrição sobre o bem imóvel, "que não ostentava a condição de bem de família" (fl. 185, e-STJ).
Contrarrazões apresentadas às fls. 193-200, e-STJ.
O recurso foi inadmitido na origem. Para melhor análise da controvérsia, foi dado provimento ao Agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 244-248, e-STJ, opinando pelo parcial provimento do recurso, para que seja desconsiderada a multa aplicada em razão da oposição dos Aclaratórios.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.9.2018.
O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ter ficado demonstrado nos autos que o imóvel alienado constituía bem de família impassível de responder pela obrigação exequenda. Além disso, consignou que, ao contrário do que faz crer a recorrente, não ficou caracterizada fraude à execução, motivo pelo qual determinou fosse desconstituída a penhora realizada sobre o bem.
Asseverou (fl. 133, e-STJ):
In casu , portanto, a primeira análise a ser feita diz respeito à penhorabilidade do bem alienado por Pedro, uma vez que o reconhecimento de fraude à execução apenas pode se dar na hipótese em que aquele imóvel, caso não tivesse sido alienado, pudesse responder pelo débito exequendo.
Nesse sentido é que entendo deva ser acolhido o argumento trazido pelos agravantes de que não houve fraude à execução, face à impenhorabilidade do bem à época, já que era ele destinado à residência da família.
Há nos autos elementos suficientes à demonstração da referida alegação, sendo que caberia à ora agravada, se o caso, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante, do que não se desincumbiu. Explico.
Conforme se vê da certidão do ID 2023977, o oficial de justiça realizou a citação da firma individual nos autos da ação de conhecimento na pessoa do agravante Pedro Rodrigues Pinto em setembro de 2005, consignando que, tendo comparecido ao endereço da empresa, foi informado do endereço onde residia o seu representante legal, endereço este onde localizou Pedro.
Referido endereço foi informado por Pedro Rodrigues Pinto na contestação apresentada em 2005 como sendo o de sua residência, inexistindo qualquer elementos nos autos que demonstre possuir ele outros imóveis residenciais à época.
Acresça-se a isso o fato de que, por ter sido tal imóvel objeto de uma partilha decorrente de união estável, forçoso concluir que este era o imóvel do casal destinado à residência da família, inexistindo qualquer elemento nos autos capaz de infirmar tal conclusão.
Bem ainda, há nos autos a procuração constante do ID 2024043, datada de 9⁄02⁄2011, ou seja, aproximadamente um mês após a alienação do imóvel à sua ex-companheira, sendo que esta procuração transfere a Pedro Rodrigues Pinto todos os direitos sobre o imóvel localizado na Área Central 02, lote 8, apt. 102, do Setor Habitacional Riacho Fundo – DF, endereço este que é o mesmo constante da declaração de imposto de renda dele no exercício de 2016 como sendo o de sua residência.
Tal fato leva à conclusão de que Pedro Rodrigues Pinto, após a alienação de sua cota parte no imóvel à sua ex-companheira, adquiriu outro para a sua moradia, sendo forçosa a conclusão de que, efetivamente, o imóvel cuja fraude à execução foi reconhecida pela decisão ora agravada importava em bem de família, impassível de penhora para a satisfação da dívida exequenda.
Ademais, como cediço, para que se configure a fraude à execução, é necessária a demonstração de que o bem alienado pelo executado tenha sido capaz de levá-lo à insolvência, ou seja, deveria a ora agravada ter comprovado que, à época da alienação, os agravantes não possuiam patrimônio capaz de saldar a dívida.
Tendo em vista que a alienação do bem se deu ainda no curso do processo de conhecimento, é possível que, à época, existisse patrimônio suficiente da pessoa jurídica ou da pessoa física para a satisfação da obrigação.
A alienação do imóvel ocorreu em dezembro de 2010, sendo que a fase de execução teve início quase um ano depois, em novembro de 2011, somente após o que tiveram início as tentativas frustradas de satisfação do crédito perseguido.
Portanto, seja porque existem elementos suficientes a demonstrar que, ao tempo da alienação, o imóvel era impenhorável por constituir bem de família, ou porque não restou comprovado que a sua alienação levou os agravantes à insolvência, é imperioso reconhecer a ausência de requisito necessário à configuração da fraude à execução.
(...)
Verifica-se que a inversão do julgado quanto à impenhorabilidade do bem imóvel exige a revisão dos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável na via especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO EM MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação de que o bem sobre o qual recai a penhora é caracterizado como bem de família.
2. A alteração deste entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1061307⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 18⁄09⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC⁄73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate.
2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao apreciar a controvérsia acerca da impenhorabilidade, reconheceu a natureza do imóvel em questão como bem de família. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
Agravo interno improvido.
(AgInt no AgRg no AREsp 833.106⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, DJe 08⁄06⁄2016)
No que se refere à multa do art. 1.026 do CPC⁄2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98⁄STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório").
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 1.022, II, do CPC⁄2015. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC⁄2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DA IRRISORIEDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
5. A análise dos autos, notadamente do acórdão de e-STJ, fls. 290⁄299 e dos aclaratórios de e-STJ, fls. 302⁄305, denota que o objetivo da então embargante era apenas obter o prequestionamento de tese e dispositivos que entendia relevantes para o deslinde da controvérsia. Tanto é que, no acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas pela embargante para concluir pela inaplicabilidade do novo CPC. Desse modo, inexistem razões a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015. Precedentes.
[...]
(REsp 1.691.118⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄10⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017)
Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao Recurso Especial, somente para afastar a multa fixada no julgamento dos Embargos Declaratórios na origem.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0191899-4
REsp 1.765.723 ⁄ DF
Números Origem: 00119774420058070001 07102525920178070000 20050110681814 7102525920178070000
PAUTA: 06⁄11⁄2018 JULGADO: 06⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
ADVOGADOS : DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF014825
TIAGO CORREIA DA CRUZ E OUTRO (S) - DF025182
RECORRIDO : PEDRO RODRIGUES PINTO - ME
RECORRIDO : PEDRO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1769824 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652049499/recurso-especial-resp-1765723-df-2018-0191899-4/inteiro-teor-652049509

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