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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1723739_bb249.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1723739_d5772.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1723739_79b2b.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que "A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006" ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) 2. Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de importação clandestina de produtos lesivos à saúde pública, em especial a semente de maconha. 3. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA - FATO TÍPICO)
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1442224-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1647314-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1733645-SP (IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA - PRINCÍPIO DO INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
    • STJ - AgRg no AREsp 1119750-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1647314-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI:011343 ANO:2006 LDR-06 LEI DE DROGAS ART :00033 PAR: 00001 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652053023/recurso-especial-resp-1723739-sp-2018-0031850-0

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