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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1574382_774aa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1574382_72ea7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1574382_74ff6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : PRIMO DELIBERALLI
AGRAVANTE : IVO DELIBERALI
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI - SP265707
AGRAVADO : JOSE PAULO GONCALVES
AGRAVADO : VILMA RODRIGUESV CARVALHO GONCALVES
ADVOGADOS : MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT005665
JACKSON DI DOMENICO - DF018493
SIDNEY GONÇALVES LIMA - MT011599
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS.
1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para embargos de terceiro. Essa posição é relativizada apenas quando demonstrada a boa-fé do adquirente. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou a boa-fé dos adquirentes, que não poderiam ter ciência da lide, uma vez que não havia averbação na matrícula do imóvel nem constavam como parte no processo os alienantes. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2 . Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : PRIMO DELIBERALLI
AGRAVANTE : IVO DELIBERALI
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI - SP265707
AGRAVADO : JOSE PAULO GONCALVES
AGRAVADO : VILMA RODRIGUESV CARVALHO GONCALVES
ADVOGADOS : MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT005665
JACKSON DI DOMENICO - DF018493
SIDNEY GONÇALVES LIMA - MT011599
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por PRIMO DELIBERALLI e IVO DELIBERALI em face da decisão acostada às fls. 1040-1042 e-STJ, da lavra deste relator, que negou provimento ao recurso especial manejado pelos ora insurgentes.
O apelo extremo (art. 105, III, a, da CF⁄88) fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 923-930 e-STJ, prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA REINTEGRATÓRIA – NÃO EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS – EMBARGANTES E ANTECESSORES QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTE NA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO – AFERIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TERCEIROS DE BOA-FÉ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A sentença na ação de reintegração de posse não estende os seus efeitos àqueles que, juntamente com os seus antecessores, na cadeia dominial e possessória de imóvel de sua propriedade, não compuseram o polo passivo da demanda, constituindo-se, portanto, terceiros de boa-fé.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial, os ora agravantes aduziram, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 42, § 3º e 1.046 do CPC⁄1973, defendendo que a parte adversa é ilegítima para figurar no polo ativo de embargos de terceiro, porquanto adquirentes de coisa litigiosa, que não lograram ilidir a presunção de conhecimento da existência de disputa judicial do bem.
Contrarrazões a fls. 967-1001 e-STJ
Admitido o feito, vieram os autos a esta Corte
Em julgamento monocrático, negou-se provimento ao reclamo pelos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas 83⁄STJ e 7⁄STJ.
Inconformados, interpuseram o presente agravo interno (fls. 1046-1067 e-STJ) alegando, em síntese, que: (i) não pretendiam revisar matéria fático-probatória; (ii) a interpretação conferida pelo Tribunal de origem aos dispositivos violados não foi razoável; (iii) o recurso especial impugnou expressamente os fundamentos do acórdão recorrido, o qual diverge da jurisprudência dominante; (iv) a matéria foi prequestionada. Rememorou os fatos relevantes da demanda e reforçou os argumentos apresentados nas razões do recurso especial. Requereu a reforma do decisum .
Impugnação às fls. 1071-1083 e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS.
1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para embargos de terceiro. Essa posição é relativizada apenas quando demonstrada a boa-fé do adquirente. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou a boa-fé dos adquirentes, que não poderiam ter ciência da lide, uma vez que não havia averbação na matrícula do imóvel nem constavam como parte no processo os alienantes. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2 . Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para opor de embargos de terceiro, pois extensíveis a ele os efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 42, § 3º, do CPC⁄1973. Essa posição é relativizada apenas quando demonstrada a boa-fé do adquirente, por exemplo, por meio da comprovação de que a aquisição ou cessão ocorrera antes de configurada a litigiosidade, ou porque, apesar da diligência da parte, seria impossível ter ciência da lide.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.
1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte.
2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.
3. O artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil, por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário .
4. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente .
5. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida.
6. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia .
7. Se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente .
8. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp 1458741⁄GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄04⁄2015, DJe 17⁄04⁄2015).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PUBLICIDADE ACERCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CIÊNCIA DO COMPRADOR. REGRA DO ART. 42, § 3º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. NÃO-PROVIMENTO.2. Ao adquirente de qualquer imóvel impõe-se a cautela de obter certidões junto aos cartórios de distribuição, de processos judiciais, devendo, ainda, informar-se acerca da situação pessoal dos alienantes bem como do próprio imóvel, cientificando-se da existência de eventuais demandas e ônus sobre a unidade objeto do contrato, como, aliás, é do agir comum nos negócios imobiliários.
3. A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação . (RMS 27.358⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2010, DJe 25⁄10⁄2010).
4. Não se considera terceiro quem adquire a coisa litigiosa, não podendo, portanto, opor embargos, aplicando-se o disposto no art.
42, par.3º, do CPC. Precedentes.
5. Recurso Especial a que se nega provimento.
(REsp 1227318⁄MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 14⁄11⁄2012)
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO. PRIMEIROS EMBARGOS INTENTADOS PELO CEDENTE REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COMO TERCEIRO PELO CESSIONÁRIO. SITUAÇÃO PECULIAR.
I. Conquanto, em princípio, não seja possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que adquire coisa litigiosa, configura situação peculiar aquela em que o Tribunal estadual, soberano na prova, pronuncia a boa-fé do cessionário e efetiva posse do imóvel, além do que, na espécie, os primeiros embargos correram sem interesse do antigo possuidor, que já vendera seus direitos ao atual terceiro embargante, a quem não foi dada ciência ou possibilidade de intervenção no processo primitivo, tudo de modo a afastar a alegada coisa julgada anterior quanto ao exame de mérito dos primitivos embargos intentados pelo cedente.
II. Recurso especial não conhecido .
(REsp 691.219⁄MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2009, DJe 16⁄11⁄2009)
Segundo os autos, a Corte de origem reformou a sentença que, nos autos de embargos de terceiro opostos pelos ora recorridos, extinguira o feito por ilegitimidade ativa desses
Essencialmente, o Tribunal a quo verificou que deveria ser relativizada a aplicação do artigo 42, § 3º, do CPC⁄1973, pois não havia averbação de litígio às margens da matrícula da área demanda e, tampouco os vendedores do imóvel faziam parte da demanda, de forma que não seria possível ter ciência da litigiosidade, o que afastou a presunção reconhecida pela jurisprudência.
Cita-se o excerto correspondente (fl. 928 e-STJ, sem grifos no original)
Isto porque, os antecessores dos apelantes na cadeia dominial e possessória do imóvel de que são proprietários, adquirido onerosamente e com justo título, não compuseram o polo passivo da ação de reintegração de posse, sendo estes, portanto, terceiros de boa-fé.
Além de inexistir averbação do litígio às margens das matrículas da área demandada, a presunção relativa de litigiosidade decorrente da litispendência também não pode ser imputada aos apelantes, ao passo que, como dito alhures, frise-se, nenhum dos seus antecessores, na cadeia dominial e possessória do seu imóvel, figurou no polo passivo da ação de reintegração. Por isso, neste caso, a exceção do artigo 42, § 3, do CPC, deve ser mitigada.
Sob esse prisma, negar a legitimidade dos apelantes, diante da teoria da asserção, é o mesmo que cercear a sua defesa, porquanto da leitura pormenorizada da petição inicial dos seus embargos de terceiros, é inegável a plausibilidade da sua pretensão, ao menos, de limitar a reintegração à área informada efetivamente na petição inicial da ação reintegratória.
Assim, considerados os fatos asseverados na petição inicial, é possível reconhecer, no plano abstrato, a presença das condições da ação, sobretudo da legitimidade ativa dos apelantes para a oposição da presente ação de embargos de terceiros.
O acórdão impugnado acompanhou nesse ponto a orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, portanto, o óbice enunciado na Sumula 83⁄STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Ademais, a revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a impossibilidade de os embargantes terem ciência da litigiosidade, medida incabível na via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7⁄STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0301038-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.574.382 ⁄ MT
Números Origem: 00005802420098110037 456432015 5802420098110037
PAUTA: 23⁄10⁄2018 JULGADO: 23⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PRIMO DELIBERALLI
RECORRENTE : IVO DELIBERALI
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI - SP265707
RECORRIDO : JOSE PAULO GONCALVES
RECORRIDO : VILMA RODRIGUESV CARVALHO GONCALVES
ADVOGADOS : MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT005665
JACKSON DI DOMENICO - DF018493
SIDNEY GONÇALVES LIMA - MT011599
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : PRIMO DELIBERALLI
AGRAVANTE : IVO DELIBERALI
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI - SP265707
AGRAVADO : JOSE PAULO GONCALVES
AGRAVADO : VILMA RODRIGUESV CARVALHO GONCALVES
ADVOGADOS : MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT005665
JACKSON DI DOMENICO - DF018493
SIDNEY GONÇALVES LIMA - MT011599
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1766921 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652067153/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1574382-mt-2015-0301038-4/inteiro-teor-652067163

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