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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 195028 PR 2012/0131555-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 195028 PR 2012/0131555-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 31/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_195028_8d866.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_195028_dba82.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_195028_9c9d9.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 619DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDADO EM OUTRAS PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível.
2. No caso, confirmado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante quando ao delito de corrupção de menores, pois não houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos.
3. Não se verifica a alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão jurídica que lhe foi trazida com fundamentos suficientes, apreciando de forma integral a controvérsia apresentada. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal, verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso em análise. Ademais, estando o édito condenatório fundado em outras provas, além do reconhecimento pessoal, como na hipótese dos autos, não há falar em nulidade do feito criminal.
6. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO)
    • STJ - EAREsp 386266-SP (TRÂNSITO EM JULGADO - RETROATIVIDADE)
    • STJ - EDcl no AgRg no AREsp 470467-CE (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 101686-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 172784-SC (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
    • STF - HC 93868
    • STJ - HC 121865-SP
    • STJ - HC 96634-SP
    • STJ - AgRg no REsp 333034-RO (FORMALIDADES - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE)
    • STJ - HC 184214-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 346893-PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652067154/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-195028-pr-2012-0131555-9