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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1068656-61.2015.8.26.0100 SP 2018/0123165-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 31/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1298878_3da06.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1298878_9238a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1298878_f2a52.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual a segurada diagnosticada com câncer se encontra em tratamento oncológico. 3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 283/STF)
    • STJ - AgInt no AREsp 1046627-MS
    • STJ - AgInt no AREsp 1057631-RJ (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA)
    • STJ - AgInt no AREsp 1274617-RS
    • STJ - AgInt no REsp 1698571-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1325311 RJ 2018/0178636-5 Decisão:08/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652067199/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1298878-sp-2018-0123165-7

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