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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1496990 SP 2014/0276406-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 30/10/2018

Julgamento

23 de Outubro de 2018

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1496990_30729.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1496990_12244.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1496990_5443f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
2. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO ÂNUO)
    • STJ - EREsp 1272518-SP
    • STJ - AgInt no REsp 1420961-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 209662-SP
    • STJ - REsp 871983-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1287043-RS (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
    • STJ - AgInt no AREsp 1261586-PE
    • STJ - REsp 1143962-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1297557-SP
    • STJ - AgInt no REsp 1674404-SP

Sucessivo

  • AgInt nos EDcl no REsp 1497761 SP 2012/0024646-8 Decisão:23/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652067677/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1496990-sp-2014-0276406-2