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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1496990_30729.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1496990_12244.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1496990_5443f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Vistos, etc AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.990 - SP (2014⁄0276406-2)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARLEN AMARAL DE LIMA ADVOGADOS : AYRTON MENDES VIANNA  - SP110408   THIAGO RAMOS VIANNA  - SP279419 AGRAVADO  : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO  - SP031464 ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291   DENIS ATANAZIO  - SP229058   MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO(S) - PE023748   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno interposto por MARLEN AMARAL DE LIMA contra decisão proferida pelo eminente Ministro Lázaro Guimarães, que deu provimento ao recurso especial, " determinando o retorno dos autos à origem para que o prazo prescricional seja analisado com base na jurisprudência do STJ ". Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: (I) a decisão deve ser anulada, pois não analisou a tese trazida nos embargos de declaração no sentido de não estar a matéria da prescrição tratada nos presentes autos pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não existindo, inclusive, enunciado sumular a respeito, o que enseja ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, 926, caput e §§ 1º e 2º, e 1.022, parágrafo único, do CPC de 2015; (II) como dito, não se trata de tema pacífico na jurisprudência do STJ, tendo em vista haver julgados que, aplicando a Súmula 194⁄STJ, consideram que é vintenário o prazo prescricional para a pretensão do beneficiário do seguros nas ações de mutuários que cobram cobertura securitária por vícios de construção. Cita, para tanto, os EDcl no REsp 996.494⁄SP; REsp 233.438⁄SP; REsp 647.186⁄MG; REsp 436.916⁄MG; REsp 1.044.539⁄SP; e REsp 254.553⁄MG. Impugnação apresentada pela ora agravada às fls. 507-525 (e-STJ). É o relatório. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.990 - SP (2014⁄0276406-2)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARLEN AMARAL DE LIMA ADVOGADOS : AYRTON MENDES VIANNA  - SP110408   THIAGO RAMOS VIANNA  - SP279419 AGRAVADO  : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO  - SP031464 ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI E OUTRO(S) - SP130291   DENIS ATANAZIO  - SP229058   MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO(S) - PE023748     VOTO   O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): De início, cumpre salientar que a decisão dos embargos de declaração não padece de nenhum vício, na medida em que foi proferida de forma clara e fundamentada, com afastamento da alegação da parte embargante de que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada no sentido da aplicação do prazo prescricional ânuo à pretensão do segurado de cobertura de vício construtivo relacionado a contrato imobiliário vinculado ao SFH. Na ocasião, afirmou-se:   Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC⁄2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. In casu , inexistem os vícios apontadas nos declaratórios, porquanto a decisão ora embargada foi decidida de forma fundamentada e examinando integralmente a controvérsia, com adoção da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção a respeito do prazo prescricional e de seu respectivo termo a quo aplicável às pretensões do segurado⁄mutuário de cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.  

Nesse contexto, há de ser mantida a decisão agravada, porquanto alicerçada na jurisprudência atual firmada no Superior Tribunal de Justiça.

No tocante à prescrição, de um lado, a linha da atual orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que se aplica o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado⁄mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Nesse sentido:   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO HABITACIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DA SEGURADA. 1. Acórdãos oriundos da mesma turma que apreciou o julgado embargado não são aptos a demonstrarem o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 2. Aplica-se às ações ajuizadas por segurado⁄beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916. 3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos. (EREsp 1.272.518⁄SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 30⁄6⁄2015)   AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, b", DO CC. 1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. 2. Aplica-se a prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, "b", do CC⁄02 para a ação proposta pelo mutuário⁄segurado para recebimento da indenização do seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional (SFH). 3. O termo inicial da prescrição conta-se da data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado (Súmula 278 do STJ). 4. Agravo interno de fls. 512⁄535 não conhecido. 5. Agravo interno de fls. 488⁄511 provido. (AgInt no REsp 1.420.961⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe de 30⁄05⁄2017)   AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄2015. SÚMULA 182⁄STJ. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC⁄2015). Aplicação da Súmula 182⁄STJ. 2. "Aplica-se às ações ajuizadas por segurado⁄beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916" (EREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄6⁄2015, DJe 30⁄6⁄2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 209.662⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe de 18⁄04⁄2017)   RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado⁄mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame. 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez. 4. Recurso especial provido. (REsp 871.983⁄RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25⁄04⁄2012, DJe de 21⁄05⁄2012)   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83⁄STJ. 1. Aplica-se o prazo prescricional anual (art. 178, § 6º, II, do CC de 1916) às ações ajuizadas por segurado⁄mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Súmula n. 83⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.287.043⁄RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12⁄12⁄2014)   CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA N. 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, às ações do segurado⁄mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela prescrição ânua da ação de cobrança securitária, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 123.250⁄MG, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27⁄8⁄2013)   De outro lado, esta Corte de Justiça consagra o entendimento de que os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. A propósito:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade passiva para figurar no feito. 2. Acerca do termo inicial da prescrição, o entendimento desta Corte é no sentido de que a progressão dos danos no imóvel, de natureza sucessiva e gradual, dá azo a inúmeros sinistros que renovam seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro. Precedentes. 3. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.261.586⁄PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe de 18⁄09⁄2018)   PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. 1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedentes. 2. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.143.962⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2012, DJe de 09⁄04⁄2012)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição da pretensão autoral, é importante esclarecer que, na linha dos julgados desta Corte, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Logo, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. 2. Quanto ao argumento de carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato de financiamento, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a matéria em questão com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária se revela, na hipótese dos autos, inviável, haja vista o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.297.557⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe de 02⁄03⁄2016)   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DECENDIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal, acerca do termo inicial da prescrição é de que a progressão dos danos no imóvel, de natureza sucessiva e gradual, dá azo a inúmeros sinistros que renovam seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro. 2. Não é possível acolher a tese de interesse da CEF na causa, em virtude da utilização do FCVS, com a respectiva declinação da competência para a justiça federal, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 4. A alegação de ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção demandaria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7⁄STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.674.404⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe de 09⁄10⁄2017)   Cumpre salientar que os julgados trazidos pela parte agravante para alicerçar sua tese de aplicação do prazo prescricional vintenário não retratam a jurisprudência atual desta Corte de Justiça, a qual, como dito, está refletida nos precedentes acima elencados. Portanto, não tendo o agravante conseguido infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve esta ser mantida, com a remessa dos autos à origem para que sejam analisadas as premissas fáticas do caso concreto e, assim, aplicado o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, acima mencionado. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652067677/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1496990-sp-2014-0276406-2/relatorio-e-voto-652067699

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