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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_86828_32095.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_86828_716fc.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_86828_db3ab.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.828 - MG (2017⁄0166841-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : LUCAS VINICIUS MATOS (PRESO) ADVOGADO : FERNANDO COSTA OLIVEIRA MAGALHAES E OUTRO(S) - MG083205N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES.  : SAMUEL PEDRO DA SILVA (PRESO)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por LUCAS VINICIUS MATOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem visada no Writ n. 1.0000.17.031776-2⁄000, mantendo a prisão temporária decretada em seu desfavor nos autos do inquérito policial, instaurado para apuração da suposta prática dos delitos descritos nos arts. 121, caput, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal, e 15 da Lei n. 10.826⁄2003.

Sustenta o recorrente, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial por crime sem vítima, onde sequer teria sido atingido o suposto alvo, destacando que há "mais de um ano o processo vai e volta, já tendo a delegada apontado em seu relatório o que será a peça final" (e-STJ fl. 651).

Argumenta ainda que já teria ofertado, "através de seu patrono consoante a cópia documental aqui anexada seus esclarecimentos, se predispondo a apresentar-se em Delegacia de Polícia, mesmo já decretada a prisão" (e-STJ fl. 651).

Ressalta ademais a ausência de contemporaneidade da prisão e da realização da diligência de busca e apreensão, quando "nada de relevante foi arrecadado na residência do paciente Lucas", uma vez que os fatos teriam se dado "na longínqua data de 13⁄5⁄2016" (e-STJ fl.  651-652).

Requer por fim o provimento do presente recurso, para que seja revogada a ordem de prisão temporária ou, subsidiariamente, impostas medidas cautelares diversas da prisão.

Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte superior.

A liminar foi indeferida, nos termos da decisão de fls. 662-664 (e-STJ).

Prestadas as informações (e-STJ fls. 670-1188 e 1.208-1.298), dando conta inclusive de que o réu continua foragido.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 1.197-1.200 (e-STJ), manifestou-se pelo desprovimento do reclamo.

É o relatório.

  RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.828 - MG (2017⁄0166841-9)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Dos elementos colacionados aos autos, infere-se que, em 13⁄5⁄2016, acolhendo representação da autoridade policial, foi decretada a prisão temporária do ora recorrente, para apuração da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, caput, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal, e 15 da Lei n. 10.826⁄2003, uma vez que, após ser expulso de casa de show, onde teria iniciado confusão, para lá teria retornado, efetuando disparos de arma de fogo contra o segurança daquele estabelecimento comercial.

O Magistrado processante justificou a medida destacando que se trata de "indivíduos perigosos, que podem estar ligados a prática de outros crimes, e podem voltar a esta Cidade para atentar novamente, contra a segurança dos seguranças e dos clientes daquele Estabelecimento, já que demonstraram premeditação" (e-STJ fl. 90).

Instado a reavaliar os requisitos da constrição, o Juiz de piso consignou que, embora "tenha sua prisão temporária decretada, o Requerente ainda não foi localizado, furtando-se às investigações policiais, sendo que a  sua prisão ainda é imprescindível para a finalização daquelas, não tendo a sua Defesa apresentado fatos novos que sustentem a sua desnecessidade" (e-STJ fl. 591).

Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, destacando, quanto ao excesso de prazo para a formação da culpa, a gravidade e a complexidade do feito, cujas investigações não foram concluídas. 

Entendeu ainda o Colegiado local que "o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado com base no art. 1º, inciso I e III, alínea "a", da Lei nº 7.960⁄89", para "assegurar a eficiência da investigação policial, bem como há fundadas razões da autoria e participação do investigado e garantia da ordem pública" (e-SJ fl. 635).  

Delineado o contexto fático processual, no que tange à delonga para a formação da culpa, insta consignar que de acordo com o caput do art. 10 do Código de Processo Penal, quando o acusado estiver solto, as investigações devem ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, verbis:

  "Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela " (grifou-se).  

Ocorre que quando não se trata de réu preso, a inobservância do lapso previsto para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio.

Sobre o tema, é esta a lição de Guilherme de Souza Nucci:

  " Prazo de 30 dias: é o prazo regular para o fim das investigações em caso de réu solto. Atualmente, é raríssimo que seja cumprido, diante do excessivo número de inquéritos em andamento, com flagrante carência de recursos materiais e humanos, tornando inviável o bom trabalho da polícia judiciária. Portanto, a praxe tem sido os constantes pedidos de prorrogação do inquérito policial, existindo magistrados que costumam permitir o retorno por 60 ou 90 dias, cientes de que o trindídio não será cumprido. De nada adianta a lei dispor um prazo, por mais rigoroso que seja, para a conclusão da investigação se não se obtém o principal, que é o correto aparelhamento da polícia judiciária. Enquanto tal não se der, inexistirá lei capaz de obrigar o delegado a concluir a investigação dentro de prazo certo, sob pena de inviabilizá-la por completo" (Código de Processo Penal Comentado. 13ª ed. Forense⁄RJ, 2014, p. 79).  

Na mesma esteira orienta-se a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a exemplo do seguinte julgado:

  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. RECORRENTE EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RAZOABILIDADE DO PRAZO. DIVERSIDADE DE FATOS E PESSOAS INVESTIGADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o tempo despendido para a conclusão do inquérito assumiria relevância, caracterizando, de fato, constrangimento ilegal, se o recorrente estivesse preso durante o curso das investigações ou se o prazo prescricional tivesse sido alcançado nesse interregno e, ainda assim, a ação penal continuasse em andamento. No entanto, nenhuma dessas hipóteses se fez presente. 2. De mais a mais, a complexidade da causa justifica um maior cuidado na condução dos trabalhos de investigação e, por conseguinte, a dilatação dos prazos, nos termos do art. 10, § 3º, do Código de Processo Penal. No caso, trata-se de investigação destinada a apurar "uma imensa pluralidade (passe a redundância) de fatos, aparentemente envolvendo quadrilha ou bando - para não falarmos em organização criminosa - integrado por mais de 20 (vinte) pessoas, em diferentes locais da Federação". 3. Agravo regimental a que de nega provimento. (AgRg no RHC 28.133⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2012, DJe 28⁄06⁄2012)  

O Supremo Tribunal Federal compartilha a mesma orientação:

  EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA COM INDICAÇÃO PONTUAL DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL QUANTO À AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. RÉU SOLTO. ART. 10, CAPUT, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O prazo de que trata o art. 10, caput, do Código de Processo Penal, é impróprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu. 2 . O tempo despendido para a conclusão do inquérito assume relevância para o fim de caracterizar constrangimento ilegal, apenas se o Paciente estiver preso no curso das investigações ou se o prazo prescricional tiver sido alcançado nesse interregno e, ainda assim, continuarem as investigações. (...) 6. Ordem denegada.
(HC XXXXX, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26⁄04⁄2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17⁄5⁄2011)  

Ademais, no caso dos autos, observa-se das informações do Juízo da Vara Criminal da comarca de Pará de Minas⁄MG, que o mandado de prisão temporária está pendente de cumprimento, em razão do réu encontrar-se em local incerto e não sabido (foragido).

Deste modo, nos termos a jurisprudência firmada neste Sodalício, não estando o acusado recolhido ao cárcere, mostra-se inviável a arguição acerca de eventual ilegalidade na manutenção da sua prisão cautelar por excesso de prazo.

Neste sentido, veja-se:

  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO DELITO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RÉU PERMANECE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em revogação da prisão preventiva por excesso de prazo se o paciente permanece foragido. 2. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte. 3. Ordem denegada. (HC 143.039⁄PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2011, DJe 01⁄08⁄2011)    

Diante disso, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal, razão pela qual nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652105581/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-86828-mg-2017-0166841-9/relatorio-e-voto-652105608

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