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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_468063_543af.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_468063_787ac.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_468063_7f238.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 468.063 - RJ (2018⁄0231243-7)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : C C DA S (PRESO) ADVOGADO : DEENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 84⁄86), contra decisão de minha autoria, que concedeu a ordem, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (fls. 70⁄77).

No presente recurso, o agravante alega que o writ não deveria ser conhecido, sendo incabível a cassação do v. acórdão de origem, pois é medida que implica inevitável revolvimento do acervo fático probatório.

Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja reformada a decisão agravada.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 468.063 - RJ (2018⁄0231243-7)     VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho, por seus próprios fundamentos.

No presente recurso, o agravante argumenta que não era cabível a concessão da ordem, de ofício, por esta Corte Superior de Justiça, para corrigir a pena do paciente, pois a medida implica inevitável reexame de fatos e provas.

A impetrante do habeas corpus se insurgiu, dentre outros temas, contra a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva.

A respeito do tema, decidiu-se, na origem, que:

"Como os crimes ocorreram em continuidade delitiva, sendo ao menos cinco, aplica a regra do artigo 71 para aumentar a pena em metade, unificando-as em 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão." (fl. 27).

"Por fim, e não menos importante, restou também comprovado que C não abusou da menor uma única vez, já que E sentenciou a sua genitora que o réu esfregou o pênis em sua vagina por várias vezes, pelo que o aumento pela metade mostrou-se até benéfico, mas a ausência de insurgência ministerial impede revisão nesta Instância." (fl. 59).

 

Observa-se, dos trechos acima transcritos, que há provas de que os fatos ocorreram por pelo menos cinco vezes, premissa fática que não pode ser alterada em habeas corpus, por demandar minucioso reexame do material fático-probatório dos autos.

Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4, para 4 infrações; 1⁄3, para 5 infrações; 1⁄2, para 6 infrações; e 2⁄3, para 7 ou mais infrações (HC n. 342.475⁄RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23⁄2⁄2016).

Nesse contexto, o acórdão estadual incorreu em ilegalidade manifesta, ao manter a fração de 1⁄2 (metade) pela continuidade delitiva, devendo ser o quantum de aumento reduzido para 1⁄3 (um terço). Nessa linha:

 

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR SEIS CRIMES. FRAÇÃO DE 2⁄3 NÃO JUSTIFICADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1⁄6 a 2⁄3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1⁄6 pela  prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4 para 4 infrações; 1⁄3 para 5 infrações; 1⁄2 para 6 infrações e 2⁄3 para 7 ou mais infrações.

4. Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, torna-se bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar mínimo. Especialmente quando o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma constante, até por que perpetrados pelo padrasto, em ambiente de convívio familiar. Na hipótese, a sentença condenou o paciente pela prática de seis delitos de estupro de vulnerável, mostrando-se apropriado, portanto, o aumento da pena na proporção de 1⁄2.

5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 18 anos de reclusão. (HC 436.521⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. TRÊS DELITOS. ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1⁄4. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, "aplicando-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4, para 4 infrações; 1⁄3, para 5 infrações; 1⁄2, para 6 infrações; e 2⁄3, para 7 ou mais infrações" (HC n. 342.475⁄RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23⁄2⁄2016).

4. No caso, o paciente foi condenado pela prática de três delitos de estupro em continuidade, assim, o quantum de exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, pela configuração do crime continuado, deve ser no patamar legal de 1⁄5 (um quinto).

[...]

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. (HC 412.043⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 24⁄10⁄2017).

 

Por essa razão, procedeu-se, no juízo monocrático, à reforma da dosimetria do paciente, para a correção da apontada ilegalidade.

Assim, não se incorreu em reexame do acervo fático probatório, mas, pelo contrário, partindo-se do próprio quadro fático delimitado pelas instâncias ordinárias - que firmaram a convicção quanto à comprovação de 5 crimes, não estando certas da ocorrência de número superior - apenas se corrigiu a fração de aumento pela continuidade delitiva, que deve ser fixada tomando por base a quantidade de crimes cometidos.

Dessarte, pelas próprias razões do decisum impugnado, acima reiteradas, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator  
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652106223/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-468063-rj-2018-0231243-7/relatorio-e-voto-652106239

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