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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_461265_f2bf9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_461265_1d600.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_461265_9340c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 461.265 - SP (2018⁄0187740-2)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : LUCIANO BRAZ DE MARQUES E OUTRO
ADVOGADOS : LUCIANO BRAZ DE MARQUES - SP406054
RUBENS FABIANO DA SILVA TORRES - SP405600
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : W F DE M (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N. os 440 DESTA CORTE E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Inexiste violação das Súmulas n. os 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. Precedentes.
2. No caso, a Corte estadual consignou que o Paciente deu carona à vítima, levando-a a local ermo e distante para, depois, violentá-la, registrando, ainda, que, após os fatos, passou a agredir a ofendida com xingamentos em todas as vezes que a encontrou.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 461.265 - SP (2018⁄0187740-2)
IMPETRANTE : LUCIANO BRAZ DE MARQUES E OUTRO
ADVOGADOS : LUCIANO BRAZ DE MARQUES - SP406054
RUBENS FABIANO DA SILVA TORRES - SP405600
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : W F DE M (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de W. F. DE M. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação n.º 0008310-82.2014.8.26.0655.
Consta dos autos que o Paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, caput , c.c. o art. 61, inciso II, alínea f , ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por constranger " a ofendida, então com 13 anos de idade, mediante violência, a qual resultou lesões corporais de natureza leve como equimoses e escoriações na região dos braços e do pescoço, a praticar conjunção carnal e ato libidinoso, qual seja, sexo oral " (fl. 32). O Juízo sentenciante negou ao Apenado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento.
Neste writ , alegam os Impetrantes, em suma, que " a fixação do regime de cumprimento de pena deve ser feita seguindo-se os ditames do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, que diz que ' o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto ' " (fl. 9).
Requerem, em liminar e no mérito, seja estabelecido o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena imposta ao Paciente.
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls4666-48.
As informações foram prestadas às fls5444-55, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls.788-93, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 461.265 - SP (2018⁄0187740-2)
EMENTA
HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N. os 440 DESTA CORTE E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Inexiste violação das Súmulas n. os 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. Precedentes.
2. No caso, a Corte estadual consignou que o Paciente deu carona à vítima, levando-a a local ermo e distante para, depois, violentá-la, registrando, ainda, que, após os fatos, passou a agredir a ofendida com xingamentos em todas as vezes que a encontrou.
3. Ordem de habeas corpus denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O Juízo sentenciante fundamentou a fixação do regime inicial fechado nos seguintes termos (fl. 22; sem grifos no original):
"[...] Do regime inicial de cumprimento da pena: Conforme pacífica jurisprudência do STF e STJ, o crime de atentado violento ao pudor, assim como o de estupro, ainda que praticados em sua forma simples ou com violência presumida, têm natureza hedionda, a teor do que dispõe o artigo Io , incisos V c VI, da Lei nº 8.072⁄90. Por outro lado, é certo que os atos praticados pelo réu, e face o artigo 33, § 3º, do Código Penal, somente cabe ao caso em apreço a aplicação do regime FECHADO . "
O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu justificada a fixação do regime mais gravoso, consignando, in verbis (fl. 40; sem grifos no original):
"[...]
A sentença fixou a pena base no mínimo de 8 anos de reclusão por não entender presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. No entanto, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, isto é, a conduta dissimulada do réu que deu carona a vítima até local ermo e distante, tendo levado um vinho com o intuito de alcoolizá-la, e que, por fim, apresentando resquícios de crueldade ao dizer a vítima que estava fazendo aquilo porque ela merecia, tendo ignorado o choro e os gritos de socorro proferidos pela vítima . No entanto, em razão da ausência de recurso ministerial, mantenho a pena fixada.
Na segunda fase, a sentença reconheceu a atenuante da confissão e a compensou com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ' f ', do Código Penal, por se tratar de violência contra mulher, tendo mantido a pena no mínimo. Todavia, conforme constatado a partir da prova oral, não houve confissão. Pelo contrário, o réu negou os fatos, tendo informado que não praticara nenhum ato sexual com a vítima naquela noite. Em que pese o equívoco, impossível afastar a atenuante e agravar a pena em razão da ausência de recurso ministerial. Em sendo assim, mantém-se a pena no mínimo.
Na terceira fase, por não estarem presentes causas de aumento ou diminuição, a sentença estabeleceu a pena de 8 anos de reclusão como definitiva.
Quanto ao regime, mantenho o fechado, em que pese a sanção não superior a oito anos, em razão das circunstâncias já mencionadas e do fato do réu ter apresentado conduta ofensiva à vítima após a data dos fatos, tendo xingado a vítima nas oportunidades em que a encontrou . "
Como se vê, o regime inicial fechado foi estabelecido com base na gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva . Como destacou a Corte estadual, o Paciente deu carona à vítima, levando-a a local ermo e distante para, depois, violentá-la, registrando, ainda, que, após os fatos, passou a agredir a ofendida com xingamentos em todas as vezes que a encontrou.
E, segundo jurisprudência desta Corte Superior, havendo especial gravidade no delito, inexiste violação das Súmulas n. os 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, conforme já decidido por esta Corte, in verbis :
" AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS N. 440 DO STJ E 718 E 719, AMBAS DO STF. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, o concurso de três agentes, pelo menos um deles adolescente -, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP). Respeito às Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719, ambas do STF.
2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão singular e negar provimento ao recurso especial da defesa. " (AgRg nos EDcl no AREsp 1.085.167⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017; sem grifos no original.)
"HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONCURSO DE AGENTES COM TRÊS ADOLESCENTES E USO DE ARMA COM GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
[...]
3. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No mesmo sentido, são os enunciados n. 440 da Súmula desta Corte e n. 718 e 719 da Súmula do STF. No caso dos autos, não olvidando tratar-se de ré primária, cuja reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão e as penas-base tenham sido fixadas no mínimo legal, as instâncias ordinárias decidiram por fixar o regime inicial fechado de forma concreta, tendo em vista que o delito foi praticado em concurso de agentes (cinco pessoas), sendo 3 adolescentes, que, com uso de arma, ameaçaram as vítimas no momento do roubo, o que demonstra uma maior reprovabilidade na conduta da paciente, justificando o regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e do CP.
Habeas corpus não conhecido. "(HC 389.839⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe de 11⁄05⁄2017.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0187740-2
HC 461.265 ⁄ SP
Números Origem: 00083108220148260655 20170000316448 83108220148260655
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄10⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LUCIANO BRAZ DE MARQUES E OUTRO
ADVOGADOS : LUCIANO BRAZ DE MARQUES - SP406054
RUBENS FABIANO DA SILVA TORRES - SP405600
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : W F DE M (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: 1764605 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652106657/habeas-corpus-hc-461265-sp-2018-0187740-2/inteiro-teor-652106667

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