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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0007748-66.2015.4.02.0000 RJ 2017/0312240-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1227864_485a2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1227864_912ea.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1227864_ae340.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao art. 485, V, do CPC/1973, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652107512/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1227864-rj-2017-0312240-8

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