jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 20/11/2018

Julgamento

16 de Outubro de 2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1227864_485a2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1227864_912ea.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1227864_ae340.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : JOÃO NUNES FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF012409
GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF020048
ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573
NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO - DF048505
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC⁄2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC⁄2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao art. 485, V, do CPC⁄1973, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de outubro de 2018 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO NUNES FILHO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 452⁄455, em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em virtude da não verificação de negativa de prestação jurisdicional, bem como da inviabilidade de apreciação de suposta contrariedade ao art. 485, V, do CPC⁄1973, uma vez que a ação rescisória tivera por fundamento violação de dispositivo constitucional.

Reitera a parte agravante as alegações de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC⁄2015 e aduz a possibilidade de apreciação dos requisitos para manejo da ação rescisória nesta sede.

Requer, assim, a reconsideração ou reforma da decisão atacada a fim de que seja provido o recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

O presente agravo não merece prosperar.

Com efeito, consoante explicitado no decisum ora recorrido, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC⁄2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição.
2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346⁄RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.
(...)
5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163417⁄AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29⁄09⁄2014)

In casu, a Corte de origem entendeu que a "[...] mera interpretação jurisprudencial em nada se assemelha à violação de norma jurídica (artigo 966, V, do CPC⁄2015), ou à violação literal de letra de lei (inciso V do artigo 485 do CPC⁄73), sobretudo em função da atividade legislativa, esta sim, especifica e de eficácia erga omnes " (e-STJ fl. 277).

Assim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos invocados.

Quanto à questão remanescente, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao art. 485, V, do CPC⁄1973, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
[...]
2.Consoante se depreende dos autos, trata-se de Ação Rescisória julgada procedente pelo Tribunal de origem, com base no art. 485, V, do CPC, sob o argumento de que o acórdão rescindendo teria violado o disposto no art. do ADCT⁄1988. Esta Corte Superior tem entendido que não é cabível a discussão em sede de recurso especial da infringência ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação está assentado em norma constitucional, como ocorre na hipótese dos autos. Precedentes.
[...]
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 771.207⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄12⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. JUÍZO EQUITATIVO. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
6. Não se pode apreciar, no âmbito do Recurso Especial, a existência de ofensa ao 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação estiver assentado em norma constitucional (AgRg no AREsp 354.933⁄PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2014; AgRg no REsp 1.405.468⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.2.2014; AgRg no REsp 1.297.448⁄RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.5.2014).
[...]
CONCLUSÃO 13. Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. Recurso Especial da Santa Casa de Misericórdia da Bahia parcialmente provido para majorar os honorários, fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (REsp 1304210⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄02⁄2016)

Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0312240-8
AREsp 1.227.864 ⁄ RJ
Números Origem: 00010150420064025108 00077486620154020000 2006.51.08.000943-8 2006.51.08.001015-5 200651080009438 200651080010155 2007.02.01.000734-0 200702010007340 2015.00.00.007748-9 201500000077489
PAUTA: 16⁄10⁄2018 JULGADO: 16⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOÃO NUNES FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF012409
GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF020048
ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573
NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO - DF048505
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOÃO NUNES FILHO
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - DF012409
GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA - DF020048
ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573
NATIELLE BERNARDINO CUNHA DE AZEVEDO - DF048505
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1763916 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652107512/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1227864-rj-2017-0312240-8/inteiro-teor-652107520