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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 26/10/2018

Julgamento

9 de Outubro de 2018

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_101828_bf078.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_101828_8b5d8.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_101828_7ad21.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.828 - DF (2018⁄0205955-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : PEDRO PAULO SANTOS DE SOUSA (PRESO) ADVOGADOS : IGOR CAVAIGNAC RIERA  - DF037363   ANDRÉ ROOSEVELT OTONI SCARAMELLO RIERA  - DF049675 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por PEDRO PAULO SANTOS DE SOUSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 29⁄9⁄2017, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826⁄2003, pois subtraiu do veículo mediante simulacro de arma de fogo. Na audiência de custódia, o Magistrado de piso concedeu liberdade provisória ao acusado, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Após o recebimento da denúncia, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva de PEDRO PAULO, em decorrência do descumprimento das medidas cautelares (e-STJ fls. 30⁄31).

Impetrado prévio writ na origem, o Tribunal de Justiça denegou a ordem, nos termos do acórdão representado pela seguinte ementa (e-STJ fl. 247):

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.

1. Inviável a concessão da ordem para que o paciente responda em liberdade quando tal medida foi anteriormente aplicada pelo MM. Juízo do NAC – Núcleo de Audiência de Custódia, e ele não cumpriu com as medidas acordadas, colocando em risco a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Inteligência do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

2. Ordem denegada.

 

Nas razões do presente recurso sustenta a defesa ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar. Acentua, também, que "O descumprimento das medidas impostas ocorreu em virtude da falta de conhecimento da forma como elas deveriam ser cumpridas, e não com o intuito de ser furtar ao cumprimento da lei”, e que “o Recorrente não mudou de endereço, permaneceu residindo na casa dos seus pais, onde se encontram todos os seus pertences. Outrossim, registre-se que o Recorrente possui expectativa real de emprego quando lhe for concedida a liberdade provisória” (e-STJ fl. 269).

Requer, diante dessas considerações, a revogação da prisão preventiva.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso assim ementado (e-STJ fl. 306):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

 

Informações colhidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, em 21⁄9⁄2018, dão conta de que, até o momento, não houve prolação de sentença.

É, em síntese, o relatório. 

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.828 - DF (2018⁄0205955-9)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O objeto do presente recurso cinge-se à verificação da existência de fundamentação no decreto de prisão preventiva.

Insta consignar, preliminarmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus comissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, inciso LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, no dia 29⁄9⁄2017, pela prática do crime previsto no art.157, § 2º, II, do Código Penal e no art. 14 da Lei n. 10.826⁄2003. Na audiência de custódia, o Magistrado de piso concedeu liberdade provisória ao acusado.

Contudo, em decorrência do descumprimento das medidas cautelares impostas quando da concessão de liberdade, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva de PEDRO PAULO nos seguintes termos (e-STJ fls. 30⁄31):

Conforme se depreende dos autos, os acusados foram presos em flagrante e benefiados com liberade provisória mediante assinatura de termo de compromisso. Os acusados não realizaram nenhum  comparecimento mensal perante este Juízo, conforme determinado na decisão que lhes concedeu a liberdade provisória, demonstrando descaso e nítida intenção de furtar-se aos atos da justiça.

Nesse sentido, preleciona o art. 312, parágrafo único, do CPP, que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

[...]

Posto isso, com fulcro no disposto acima, revogo a liberdade  provisória concedida [...].

 

O acórdão proferido pelo Tribunal de origem em habeas corpus firmou-se em igual sentido (e-STJ fls. 250⁄252):

Apesar das alegações expendidas pelos impetrantes, tenho que a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, sobretudo na conveniência da instrução criminal, bem como na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o descumprimento reiterado das condições acordadas em Juízo pelo paciente, por ocasião da concessão de sua liberdade provisória.

[...]

No caso concreto, ao ser decretada a prisão preventiva do paciente, foi considerado o fato dele não ter cumprido com as condições acordadas por ocasião de sua soltura perante o MM. Juízo do NAC – Núcleo de Audiência de Custódia. A Autoridade apontada como coatora apontou que apesar de ter sido estabelecido o comparecimento mensal do paciente em juízo, o mesmo não se dirigiu ao MM. Juízo em nenhuma oportunidade, demonstrando intenção em fugir da persecução criminal, bem como não comparecer aos atos processuais.

Ademais, as alegações dos impetrantes no sentido de que o paciente ainda residiria com seus pais, podendo ser facilmente encontrado para responder à ação penal que possui contra si, não encontraram amparo nos autos, pois por ocasião das diligências realizadas no sentido de localizá-lo, foi informado pela irmã do acusado que ele não residia no local, mudando-se de lá algum tempo. Nesse sentido, destaco trecho da decisão combatida (ID 4619249):

(...) Conforme se depreende dos autos, o acusado foi preso em flagrante e beneficiado com liberdade provisória pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Quando da assinatura do termo, como preconiza o art. 328 do CPP, comprometeu-se a não mudar de residência sem prévia permissão, a não se ausentar por mais de 30 (trinta) dias de sua residência e a comparecer mensalmente a este juízo (fl. 25 dos autos principais).

Não obstante, o réu não realizou qualquer comparecimento mensal perante este juízo, demonstrando descaso e nítida intenção de furtar-se aos atos da justiça. A par disso, tem-se que o acusado não foi encontrado para ser citado no endereço constante dos autos, conforme as certidões de fls. 102 e 119 dos autos principais. Desse modo, em vista do descumprimento das obrigações impostas, decretou-se a prisão do acusado e do corréu.

Compulsando-se o período ora analisado, constata-se que não há qualquer elemento novo ou qualquer alteração no quadro fático que possa justificar, neste momento, a revogação de sua custódia cautelar.

A justificativa apresentada pela Defesa, de que o réu reside no endereço por ele informado, com seu pai, encontra óbice no resultado da diligência constante nos autos. Naquela oportunidade, foi informado pela irmã do acusado “que o seu irmão não reside no local, que mudou-se há muito tempo” (fl.119).

[...]

Assim, o fato de o paciente ter sido colocado em liberdade após a prática dos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de munição de arma de fogo, e não ter cumprido com as condições acordadas pelo MM. Juízo da NAC, por ocasião de sua liberdade provisória, demonstrou a sua intenção em não colaborar com a justiça, bem como furtar-se à aplicação da lei penal, o que a meu sentir é suficiente para a manutenção de sua custódia cautelar.

 

Vê-se que a decretação da custódia cautelar está devidamente justificada, haja vista a referência no decreto de prisão aos reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao acusado à época da concessão da liberdade provisória. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, o recorrente volte a delinquir e coloque em risco a instrução processual.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c⁄c o art.

312, ambos do Código de Processo Penal.

2. O Juízo singular ressaltou o descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas aos pacientes - comparecimento a todos os atos do processo e comunicação de eventual alteração do endereço residencial -, circunstância suficiente para demonstrar a necessidade cautelar de segregação do réu, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c⁄c o art. 312, parágrafo único, do CPP.

3. Ordem denegada.

(HC 448.183⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 01⁄08⁄2018, grifei)

 

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

(...).

3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada no descumprimento das obrigações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, pois a ré não tem apresentado comprovações juntamente com seus pleitos de justificativas de viagens, não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e improvido.

(RHC 86.941⁄RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 27⁄09⁄2017, grifei.)

 

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta.

2. No caso, subsiste fundamento justificador da segregação cautelar, evidenciado pelo descumprimento das obrigações impostas quando da concessão de liberdade provisória, estando pendente de cumprimento o mandado de prisão expedido contra o recorrente.

3. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 81.788⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2017, DJe 26⁄04⁄2017, grifei.)

 

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO  QUE  INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE TÍPICA DE MILÍCIA PRIVADA. ROUBOS. TORTURA. VIOLAÇÕES DE DOMICÍLIO. AMEAÇAS. INCÊNDIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS  ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. ORDEM DENEGADA.

(...).

4. O descumprimento das medidas cautelares impostas pelo MM. Juiz de primeiro  grau  por  ocasião  da  concessão da liberdade provisória, justifica a prisão preventiva, com fundamento no art. 312, parágrafo único, do CPP.

(...).

6. Ordem denegada.

(HC 374.718⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017, grifei)

 

Assim, os fundamentos acima delineados indicam a necessidade de manter-se o recorrente segregado, não se revelando adequado, por outro lado, possibilitar-lhe responder ao processo em liberdade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

  Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Documento: 88011996 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652107783/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-101828-df-2018-0205955-9/relatorio-e-voto-652107798

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