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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0001346-11.2012.8.03.0000 AP 2014/0041977-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 31/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1683470_82d26.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1683470_0e316.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1683470_2eed1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EXCLUSIVAMENTE BASEADA EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 255 DO RISTJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional deve observar o que dispõe o art. 255 do RISTJ, o qual prevê que o recorrente deve "fazer prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte", impondo-se, em qualquer caso, "mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A inobservância desse procedimento implica o não conhecimento do recurso especial".
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652108318/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1683470-ap-2014-0041977-5

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