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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1709199 RS 2017/0290784-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 31/10/2018

Julgamento

9 de Outubro de 2018

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1709199_0c2bd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1709199_18c3f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1709199_b1647.pdf
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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 17 DA LEI N. 7.492/1986. EQUIPARAÇÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZAVA SEGURO-SAÚDE, MUITO MENOS EXERCIA ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO DE DINHEIRO DOS USUÁRIOS PARA FINS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MERA ATUAÇÃO NO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, SOB FISCALIZAÇÃO DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO.

1. A Terceira Seção desta Corte perfilha o entendimento de que, dentre as diversas espécies de operadoras de plano de saúde, apenas aquelas aptas a comercializar seguro-saúde podem, em tese, ser equiparadas à instituição financeira, para fins do art. , parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 ( CC n. 148.110/MG, Relatora p/ acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/12/2016).
2. No caso concreto, constatou-se que a operadora de plano de saúde não foi constituída sob a forma de sociedade anônima, não capta dinheiro dos usuários para fins de previdência privada, muito menos comercializa seguros-saúde, razão pela qual não pode ser considerada uma sociedade seguradora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
    • STJ - CC 148110-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652108320/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1709199-rs-2017-0290784-0

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