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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX GO 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_452039_dd463.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_452039_a11e9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_452039_c87b9.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. , CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 9.613/98). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. , § 1º, C.C ART. , § 4º, II, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENTE. TODAS AS TESES DEFENSIVAS FORAM ANALISADAS E AFASTADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIAS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Não há falar em ausência de fundamentação na decisão monocrática se todas as teses defensivas foram devidamente analisadas e fundamentadamente afastadas no decisum agravado.
3. Inviável o trancamento da ação penal quando a denúncia descreve devidamente os indícios de materialidade e autoria do delito, de modo que a efetiva autoria do paciente será devidamente apurada ao longo da instrução processual.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652108648/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-452039-go-2018-0126585-3

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