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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 446029 SP 2018/0088636-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 25/10/2018

Julgamento

4 de Outubro de 2018

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_446029_789bb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_446029_1bc71.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_446029_45022.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO DE R$ 7,00 (SETE REAIS). REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.

1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Não obstante a reiteração delitiva do réu, a subtração de R$ 7, 00, (sete reais), avaliados em menos de 2% do valor do salário mínimo, deve ser tida como de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INEXPRESSIVA REPROVABILIDADE)
    • STJ - AgRg no AREsp 633190-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1503539-GO
    • STJ - RHC 87996-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652109103/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-446029-sp-2018-0088636-6