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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1727006 CE 2018/0026880-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1727006 CE 2018/0026880-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1727006_19047.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1727006_40c8e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1727006_26bbb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022DO CPC/2015NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 41DA LEI 8.666/1993. LEI DE LICITAÇÕESE CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS DO CERTAME E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 5, 7 E 280 DO STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. No tocante à suposta violação ao artigo 41 da Lei 8.666/1993, verifica-se que o dispositivo alude a licitações e contratos, de forma que não guarda pertinência com o caso em tela, que trata de concurso público, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. O Superior Tribunal de Justiça entende pela inaplicabilidade do art. 41 da Lei 8.666/1991 a concursos públicos.
4. Ademais, ressalto que, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando o argumento da parte recorrente, seria necessário examinar as regras do Edital, bem como o conjunto fático-probatório, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Verifica-se ainda que o objeto da controvérsia ampara-se em legislação exclusivamente local, a Lei Estadual 12.124/1993. Desse modo, inviável o exame do recurso, incidindo na espécie o óbice da Súmula 280 do STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Sucessivo

  • REsp 1749052 RS 2018/0135751-9 Decisão:25/09/2018
  • REsp 1727043 RS 2018/0036740-8 Decisão:24/04/2018
  • REsp 1727218 GO 2018/0046462-5 Decisão:24/04/2018
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