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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/11/2018

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1727330_02227.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1727330_076b8.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1727330_ce11c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.330 - SP (2018⁄0032743-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE OURINHOS ADVOGADOS : ELIANA SANTAROSA MELLO  - SP185465   LETICIA AKEMI YAMAMOTO SPERANZA E OUTRO(S) - SP335798 RECORRIDO : DEVANI LUCARELLI ADVOGADO : JULIANA CRISTINA AMARO PETERNANN  - SP299213   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 298, e-STJ):   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL- SERVIDOR' PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE NA VERDADE EXERCIA ATIVIDADE DE GARI NA COLETA DE LIXO - PRETENSÃO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - NECESSIDADE E UTILIDADE DE OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - ARTIGO 40, §4º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS - INEXISTÊNCIA - EMPREGO DA REGRA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213⁄91 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO E. STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA C. CORTE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA APOSENTAÇÃO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO ~ DIREITO À INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS E À PARIDADE QUE DEVEM SER MANTIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE FORMADA APENAS PARA ADEQUAR O CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.  RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DESPROVIDO.   Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 359-370, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação do artigo 489, §1°, CPC⁄2015 e 57, § 5º, da Lei 8.213⁄1991. Aduz:   Em verdade, concordamos com o fato de que o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões apresentadas, contudo, no presente caso não há como negar que em sendo nossos argumentos pautados sobre a equivocada da interpretação dada pelos julgadores sobre a Súmula 33 e a Lei Federal 8213⁄91, que alheio a interpretação do sistema jurídico vigente, violou em seu julgamento matéria constitucional positivada no art. 40, §10, que preceitua sobre a proibição da contagem de tempo fictício, são capazes de INFIRMAR a conclusão adotada nos acórdãos. (...) A soma de tempo decorrente da conversão, por agregar um percentual ao que foi efetivamente exercido, gera um tempo total maior do que aquele em que houve a atividade. Esse acréscimo configura um tempo fictício cujo cômputo está constitucionalmente vedado para concessão de aposentadoria nas regras previstas para os RPPS. Embora a conversão seja prevista para concessão de aposentadoria aos segurados do RGPS, a sua aplicação no âmbito do serviço público encontra empecilho no art. 40, § 10 da Constituição Federal, levando à conclusão de que o § 5º do art. 57 da Lei n° 8.213, de 1991, não está entre as normas do RGPS cabíveis no âmbito dos RPPS.     Sem contrarrazões. Contraminuta às fls. 517-519, e-STJ. À fl. 528, e-STJ, foi dado provimento ao Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade. É o relatório .     RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.330 - SP (2018⁄0032743-4)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 5.3.2018. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 489 Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A propósito:   ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  (...) VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  489,  §  1º E 1.022, II, DO CPC⁄15. (...) 1.  Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II  do  CPC⁄15,  na  medida  em  que  o  Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. (...) (AgInt no REsp 1630265⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄12⁄2016)   PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  489  E 1.022 DO CPC⁄2015. INOCORRÊNCIA.  (...) 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC⁄2015, quando não se   vislumbra   omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão recorrido  capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. (...) (AgInt no AREsp 801.104⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄10⁄2016, grifei).   No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 338-341, e-STJ):   O autor, auxiliar de serviços gerais, servidor público municipal, mas que na verdade, segundo conclusão do laudo pericial de fl. 154⁄164, era gari de coleta de lixo, requer o direito de contagem do tempo trabalhado para efeito de aposentadoria especial por desenvolver atividade insalubre. Ocorre que para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, prevê o artigo 40, §4°, da CF, que estes dependem de lei complementar, o que ainda não ocorreu in casu . Diante da ausência da lei complementar para concessão de aposentadoria especial, vem decidindo o Supremo Tribunal Federal que deve-se aplicar a analogia, conforme se infere na ementa abaixo transcrita: (...) Diante do caso concreto, portanto, por analogia, devem ser aplicadas as normas atinentes à concessão de aposentadoria especial aplicáveis ao regime geral de previdência social, qual seja a Lei n° 8.213⁄91, nos termos do artigo 57 e 58, verbis : (...) Admite-se, nesses termos, a possibilidade de aplicação da legislação disciplinadora da aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos, mediante aplicação do artigo 57 e parágrafos da Lei n° 8.213⁄91. Ademais, no presente caso, a perícia realizada concluiu que "foi constatado e enquadrado pela NR-15, no ambiente laboral e na função do trabalhador, o risco por agentes biológicos" (fls. 157).     O STJ, com entendimento alinhado com a Suprema Corte, entende que, enquanto não editada a Lei Complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos é regulada pela Lei 8.213⁄1991. Vejam-se os precedentes:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 472 E 485, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.717⁄1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.213⁄1991. 1. A alegação de afronta aos arts. 472 e 485, II e V, do CPC, e 5º, parágrafo único, da Lei 9.717⁄1998, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo . Incide a Súmula 211⁄STJ porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. A controvérsia acerca da eficácia e aplicabilidade do art. 57 da Lei 8.213⁄1991, antes do advento da Lei Complementar prevista no art. 40, inciso III, § 4º, da Constituição Federal, bem como o suprimento da omissão legislativa por meio de Mandado de Injunção, possui status constitucional, cuja apreciação compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O STJ já se pronunciou acerca da controvérsia e, com entendimento alinhado com a Suprema Corte, entende que, enquanto não editada a Lei Complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos é regulada pela Lei 8.213⁄1991. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1667767⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 29⁄06⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 8.213⁄91. PRECEDENTES. 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 535 do CPC se o Tribunal de origem enfrentou todas as questões deduzidas, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 2. A solução da lide foi feita com fundamentação exclusivamente constitucional (§ 4º do art. 40 da CF), valendo-se o Tribunal local de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o que acarreta a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. 3. Além disso, em consonância com o entendimento preconizado pela Corte Suprema, o STJ já se pronunciou acerca da controvérsia, defendendo que, enquanto não editada a Lei Complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da CF⁄88, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos é regulada pela Lei n. 8.213⁄91. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.340.334⁄MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 04⁄02⁄2015).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI 8.213⁄91. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. ADI N. 4.357⁄DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI N. 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ART. 1º DA LEI N. 9.494⁄97. 1. Esta Corte entende que, enquanto não editada a Lei Complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos é regulada pela Lei 8.213⁄1991. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.363.285⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17⁄9⁄2013. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960⁄2009 (ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 231.080⁄PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3⁄6⁄2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 265.962⁄CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2014, DJe 09⁄10⁄2014)   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ACÓRDÃO DISTRITAL QUE ADOTA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI N. 8.213⁄91. PRECEDENTES. 1. Ainda que se trate de servidor público distrital, ex-celetista, que não se submete à Lei n. 8.112⁄90, a jurisprudência desta Corte entende pela existência de direito adquirido à contagem de tempo de serviço exercido em atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. 2. A controvérsia acerca da eficácia e aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.213⁄91, antes do advento da Lei Complementar prevista no art. 40, inciso III, § 4º, da Constituição Federal, bem como o suprimento da omissão legislativa por meio de Mandado de Injunção, possui natureza eminentemente constitucional, uma vez que não se discute a melhor interpretação a ser emprestada aos dispositivos federais invocados no recurso especial, mas a utilização das referidas leis, de forma supletiva, a fim de sanar a omissão legislativa. 3. Esta Corte já se pronunciou acerca da controvérsia e, com entendimento alinhado com a Suprema Corte, entende que, enquanto não editada a Lei Complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição, a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos é regulada pela Lei n. 8.213⁄91. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.363.285⁄DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013).   Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. É como voto.
Documento: 81570564 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652110496/recurso-especial-resp-1727330-sp-2018-0032743-4/relatorio-e-voto-652110522

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