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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1710666 SP 2017/0278615-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1710666_3a938.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1710666_431d9.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1710666_794a0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CRV. VEÍCULOS PARA REVENDA. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL REGULAMENTAR INSERE-SE NO CONCEITO DE LEI LOCAL.

1. As partes recorrentes fundamentaram seu recurso somente na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e apontam como ato de governo local contrário à lei federal a Portaria 736/2010 expedida pelo Detran/SP. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade.
2. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, d, da CF/1988).
3. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Veja

    • (CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA DO STF)
    • STJ - AgRg no AREsp 484089-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 622639-SP
    • STJ - REsp 1240541-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652110839/recurso-especial-resp-1710666-sp-2017-0278615-3

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