Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1710666 SP 2017/0278615-3 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2017⁄0278615-3
REsp 1.710.666 ⁄ SP   N úmeros Origem:  00316724720128260053  1732⁄2012  17322012  316724720128260053     PAUTA: 20⁄03⁄2018 JULGADO: 20⁄03⁄2018     Relator Exmo. Sr. Ministro  HERMAN BENJAMIN   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : ABA SUL COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RECORRENTE : FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA RECORRENTE : H MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS EM VEICULOS LTDA RECORRENTE : VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE : ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO SARTORI  - SP024628   RODRIGO EDUARDO FERREIRA  - SP239270 RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR : ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP085374   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 81583710 CERTIDÃO DE JULGAMENTO