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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1710666_3a938.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1710666_431d9.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1710666_794a0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ABA SUL COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
RECORRENTE : FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA
RECORRENTE : H MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS EM VEICULOS LTDA
RECORRENTE : VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
RECORRENTE : ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO SARTORI - SP024628
RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP
PROCURADOR : ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP085374
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CRV. VEÍCULOS PARA REVENDA. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL REGULAMENTAR INSERE-SE NO CONCEITO DE LEI LOCAL.
1. As partes recorrentes fundamentaram seu recurso somente na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e apontam como ato de governo local contrário à lei federal a Portaria 736⁄2010 expedida pelo Detran⁄SP. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade.
2. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, d, da CF⁄1988).
3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 20 de março de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ABA SUL COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
RECORRENTE : FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA
RECORRENTE : H MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS EM VEICULOS LTDA
RECORRENTE : VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
RECORRENTE : ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO SARTORI - SP024628
RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP
PROCURADOR : ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP085374
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, b, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:
Direito administrativo. Exigência da emissão de CRV nas operações de aquisição de veículos para revenda. Ação que objetiva suspender os efeitos da Portaria nº 736110 do Detran. Norma conforme a regra do art. 123, inciso 1, do CM. Inexistência de ilegalidade. Ação improcedente. Recurso improvido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 247).
As partes recorrentes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu violação do art. da Lei 9.503⁄1997 do CTB, "na medida em que a Portaria do DETRAN 736⁄2010 regulamenta o referido CODEX , que por sua vez não tem por escopo regulamentar questões dessa natureza, mas tão somente as situações jurídicas que decorram do trânsito" (fl. 261, e-STJ).
Contrarrazões apresentadas às fls. 275-281, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.11.2017.
A irresignação não merece prosperar.
Observa-se que as recorrentes fundamentaram seu recurso somente na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e apontam como ato de governo local contrário à lei federal a Portaria 736⁄2010 expedida pelo DETRAN⁄SP. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade.
O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, d, da CF⁄1988).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. DECRETOS ESTADUAIS 21.123⁄83 E 41.446⁄96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. O DECRETO ESTADUAL REGULAMENTAR ESTÁ INSCRITO NO CONCEITO DE LEI LOCAL, O QUE INSERE O JULGAMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
II. O Decreto estadual regulamentar, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Carta da Republica, segundo o qual é cabível Recurso Extraordinário contra o acórdão que "julgar válida lei local contestada em face de lei federal".
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea 'b', da CF, quando se analisa a validade de decreto estadual, contestada em face de lei federal. Se na exegese de 'lei federal' (do art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF) estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de 'lei local' (art. 102, inciso III, alínea 'd', da CF) também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais"(STJ, REsp 1.197.663⁄ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄10⁄2010).
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 484.089⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 04⁄03⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA PELA EMISSÃO DE ODORES EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 997⁄76 E DECRETO ESTADUAL 8.468⁄76. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
4. Por fim, observa-se que a agravante fundamenta seu recurso também na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal o próprio Decreto Estadual 8.468⁄76. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, d, da CF⁄1988).
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 622.639⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 06⁄04⁄2015)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. CONFRONTO ENTRE ATO DE GOVERNO LOCAL E ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Recurso especial fulcrado na alínea b do permissivo constitucional, no qual se alega que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções ns. 565⁄96 e 655⁄98 está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e art. da Lei 8.666⁄93.
2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual confronto entre ato de governo local e a Constituição Federal, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, a solução de tal questão cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal.
3. A interposição do recurso especial pela alínea b do art. 105, III, da CF⁄1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado "válido ato de governo local contestado em face de lei federal". Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem sequer adotou como razões de decidir as apontadas Resoluções Municipais, muito menos tratou da tese ora apresentada pela recorrente (confronto entre ato governo local x lei federal), e tampouco analisou a controvérsia à luz do alegado art. da Lei 8.666⁄93, ressentindo, portanto, o recurso especial do devido prequestionamento. Precedentes: REsp 453.744⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11⁄11⁄2011; EDcl no AgRg no REsp 726.431⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23⁄04⁄2009.
4. Recurso não conhecido.
(REsp 1240541⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 28⁄11⁄2014)
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0278615-3
REsp 1.710.666 ⁄ SP
Números Origem: 00316724720128260053 1732⁄2012 17322012 316724720128260053
PAUTA: 20⁄03⁄2018 JULGADO: 20⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ABA SUL COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
RECORRENTE : FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA
RECORRENTE : H MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS EM VEICULOS LTDA
RECORRENTE : VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
RECORRENTE : ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : FLÁVIO SARTORI - SP024628
RODRIGO EDUARDO FERREIRA - SP239270
RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP
PROCURADOR : ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (S) - SP085374
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1691106 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652110839/recurso-especial-resp-1710666-sp-2017-0278615-3/inteiro-teor-652110851

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