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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/11/2018
Julgamento
15 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1719016_363f0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1719016_6b5a1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1719016_1bc31.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.016 - RJ (2017⁄0332888-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RECORRIDO : VERA LUCIA DE HOLLEBEN RECORRIDO : SONIA LIMA DE OLIVEIRA UCHOA RECORRIDO : ZENAIDE CARDOSO CORREA BARRADAS ADVOGADO : CLÁUDIO MÁRCIO DE BRITO MOREIRA E OUTRO(S) - RJ088980 RECORRIDO : YOLANDA LEITÃO DE AZEVEDO RECORRIDO : SONEA DE FIGUEIREDO MARCHETTI ADVOGADO : LEONARDO CAMANHO CAMARGO E OUTRO(S) - RJ088992   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 140, e-STJ):   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro⁄juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2 S , I, c⁄c o art. 101, I, da Lei n. e 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual"dos beneficiários (art. 98, § 2-, II, c⁄c o art. 101, I, da Lei n. 2 8.078, de 11.09.1990); suhsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c⁄c o art. 101,1, da Lei n. 2 8.078, de 11.09.1990). 2. Optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 3. Recurso provido.   Embargos de Declaração rejeitados às fls. 164-172, e-STJ. A parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC⁄2015. Afirma que o acórdão recorrido é nulo, porquanto deixou de apreciar diversas questões de direito (fl. 180, e-STJ). Contrarrazões ao Recurso Especial às fls. 208-220, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 287-289, e-STJ).   É o relatório .   RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.016 - RJ (2017⁄0332888-8)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.2.2018. O recurso merece prosperar parcialmente. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF.  Cito precedentes:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211⁄STJ. LAUDOS TÉCNICOS DIVERGENTES. VALORES EM DESCOMPASSO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284 do STF. (...) 3.  Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 44.316⁄SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 18⁄02⁄2014).   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO CASTRENSE. REFORMA INCABÍVEL. SÚMULA 7⁄STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à inexistência de invalidez total e definitiva para o trabalho castrense, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.341.229⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17⁄2⁄2014).     O Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria controvertida ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. Seguem precedentes:   PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CONCESSÃO  ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DO DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. NÃO VERIFICAÇÃO   POR  ESTA  CORTE  DE  ERRO,  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1.  Cuida-se  de  ação  ordinária  ajuizada  pela  recorrente  com o objetivo de concessão de uso especial de imóvel para moradia. 2.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC⁄73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 3.  Quando  a  questão  levantada não foi discutida pelo Tribunal de Origem  e  não  foi  verificada  por  esta Corte existência de erro, omissão,  contradição  ou  obscuridade não cabe prequestionamento da matéria,  nos  termos  do  art. 1.025 do CPC, incidindo na espécie o enunciado da Súmula 211⁄STJ. 3.  Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos  preceitos  jurídicos  desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 4.  In  casu,  tendo  o  Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias   fáticas   e   probatórias  da  causa,  apreciado  a controvérsia  acerca  da  inexistência  de posse mansa e pacífica, a partir  de  argumentos de natureza eminentemente fática, não há como aferir eventual violação de dispositivo legal sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da  função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 844.804⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄4⁄2016).     AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.    SÚMULA    Nº    211⁄STJ.   1.   A   falta   de prequestionamento  da  matéria  suscitada  no  recurso  especial,  a despeito   da   oposição  de  embargos  de  declaração,  impede  seu conhecimento,  a  teor  da  Súmula  nº  211  do Superior Tribunal de Justiça.  2.  Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de  origem  e  não  verificada,  nesta  Corte, a existência de erro, omissão,    contradição    ou    obscuridade   não   há   falar   em prequestionamento  ficto  da  matéria,  nos  termos do art. 1.025 do CPC⁄2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211⁄STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 562.067⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1⁄8⁄2017).         Diante do exposto, Recurso Especial não provido.     É como voto .    
Documento: 81036312 RELATÓRIO E VOTO
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