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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1708961_bec56.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1708961_4124c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1708961_71433.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS PARA POSSE NÃO IMPLEMENTADOS. EDITAL. NORMAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, OU EM MANDADO DE SEGURANÇA.

1. O Tribunal de origem consignou que "a impetrante não logrou êxito em comprovar que, à época da posse, já terá concluído o Doutorado" (fl. 158, e-STJ).
2. Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas do edital e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Cumpre observar que a insurgência fundamentada na alínea c do permissivo constitucional não merece ser acolhida, porque também não se admitem como paradigmas acórdãos referentes a julgamento de Mandado de Segurança ou de Recurso em Mandado de Segurança, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do Recurso Especial. Precedentes: AgRg no ARESP 90.865/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.8.2013; EdCl no AgRg no ARESP 201.084/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 26.9.2013; e AgRg no RESp 701.508/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, Dje 2.9.2013.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Veja

    • (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
    • STJ - AgInt no AREsp 915735-SP (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO PARADIGMAS - INVIABILIDADE)
    • STJ - AgRg no REsp 1354887-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 417461-SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1764259 DF 2018/0214321-9 Decisão:17/10/2018
  • REsp 1756677 BA 2018/0195241-5 Decisão:04/09/2018
  • REsp 1714989 SP 2017/0319163-8 Decisão:15/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652111174/recurso-especial-resp-1708961-pb-2017-0247599-3

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