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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004824-34.2016.4.04.7104 RS 2018/0020414-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1722500_34b8e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1722500_1eb38.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1722500_46ef6.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24DA LEI 11.457/2007. 1.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo dos pedidos. Precedentes: AgInt no REsp 1.348.672/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5.12.2017; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.8.2017; REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2016; AgRg no AgRg no REsp 1.548.446/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.12.2015.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Veja

    • (CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXAME DE REQUERIMENTOS DE RESSARCIMENTO - 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS PEDIDOS)
    • STJ - AgInt no REsp 1348672-SC
    • STJ - REsp 1607697-RS
    • STJ - AgRg no AgRg no REsp 1548446-RS
    • STJ - AgInt no REsp 1581330-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652111213/recurso-especial-resp-1722500-rs-2018-0020414-8