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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1722500_34b8e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1722500_1eb38.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1722500_46ef6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA
ADVOGADOS : MARCIO MACIEL PLETZ - RS058405
MARIANA TONIOLO CANDIDO - RS081710
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457⁄2007.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo dos pedidos. Precedentes: AgInt no REsp 1.348.672⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5.12.2017; AgInt no REsp 1.581.330⁄SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.8.2017; REsp 1.607.697⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2016; AgRg no AgRg no REsp 1.548.446⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.12.2015.
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 13 de março de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA
ADVOGADOS : MARCIO MACIEL PLETZ - RS058405
MARIANA TONIOLO CANDIDO - RS081710
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 251, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457⁄2007. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Para os requerimentos administrativos protocolados na vigência da Lei nº 11.457⁄07, o prazo que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento pacificado no STJ, quando do julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010).
2. A imposição de prazo para a análise dos pedidos de ressarcimento não implica pagamento imediato.
3. Caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar-se do crédito escritural ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. A matéria já foi apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp nº 1.035.847⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, julgado em 24⁄06⁄2009, DJe 03⁄08⁄2009). 4. A correção monetária deve ser pela taxa SELIC, e seu termo inicial é a data do protocolo do pedido administrativo.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 276, e-STJ).
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 49 da Lei 9.784⁄1999 e 24 da Lei 11.457⁄2007. Defende, em suma, que a correção monetária deve incidir após a fluência do prazo de 360 dias contado da data do protocolo dos pedidos.
Contrarrazões apresentadas às fls. 300-309, e-STJ.
O recurso foi inadmitido na origem. Para melhor análise da controvérsia, foi dado provimento ao Agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.2.2018.
Merece acolhida a irresignação.
O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 249, e-STJ):
(...)
Portanto, o termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese em que configurada a mora do Fisco, conforme anteriormente exposto, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos.
Sentença mantida, no ponto.
(...)
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo dos pedidos.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411⁄STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO (...).
(...)
2. O marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 dias após o protocolo dos pedidos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.581.330⁄SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.8.2017; AgRg no AgRg no REsp 1.548.446⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.255.025⁄SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.
(...)
6. Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1348672⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 05⁄12⁄2017)
TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457⁄2007. HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457⁄2007).
2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito.
3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos.
RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411⁄STJ)
4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411⁄STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (REsp 1.035.847⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3⁄8⁄2009, sob o regime do art. 543-C do CPC).
5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18⁄4⁄2013).
TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA
6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos - caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. 6º, § 2º, 13 e 15, VI, da Lei 10.833⁄2003).
7. O art. 24 da Lei 11.457⁄2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima".
9. Em recente julgado, a Primeira Seção assentou que a correção monetária somente pode ser aplicada após o transcurso do aludido prazo do art. 24 da Lei 11.457⁄2007 (AgRg nos EREsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º⁄7⁄2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.468.055⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26⁄5⁄2015; AgRg no REsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9⁄3⁄2015; AgRg no REsp 1.465.567⁄PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24⁄3⁄2015.
10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732⁄SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11⁄6⁄2015).
11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária.
12. Recurso Especial provido.
(REsp 1607697⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 13⁄09⁄2016)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO (...).
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco.
2. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AgRg no REsp 1548446⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015)
Desse modo, por estar em dissonância com o entendimento supra , merece reparo o acórdão recorrido.
Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0020414-8
REsp 1.722.500 ⁄ RS
PAUTA: 13⁄03⁄2018 JULGADO: 13⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA
ADVOGADOS : MARCIO MACIEL PLETZ - RS058405
MARIANA TONIOLO CANDIDO - RS081710
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Creditamento
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1686322 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652111213/recurso-especial-resp-1722500-rs-2018-0020414-8/inteiro-teor-652111223

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