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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1003792-24.2016.8.26.0053 SP 2017/0318027-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1714938_c3502.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1714938_fbbc9.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1714938_401a4.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134DO CTB. INCIDÊNCIA SOMENTE COM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito.
2. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a alienação dos veículos objeto de arrendamento mercantil se deu em momento anterior ao fato gerador do tributo.
3. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Veja

    • (TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO)
    • STJ - AgInt no AREsp 881250-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1722585 SP 2018/0006585-5 Decisão:17/05/2018
  • REsp 1718762 SP 2018/0008429-3 Decisão:15/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652111222/recurso-especial-resp-1714938-sp-2017-0318027-6