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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1776022_e76b7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.022 - RN (2018/0219767-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

RECORRIDO : NILSON GUEDES DE CARVALHO

ADVOGADOS : FELIPE JOSÉ DE MENEZES NASCIMENTO - RN006252 FRANCISCO BARROS DIAS E OUTRO(S) - RN001142 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fls. 207 e-STJ):

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ DA EXECUÇÃO QUE CONVERTEU A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina a conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação ao art. 12 da Lei 8.429/92, evidenciando que a aposentadoria do agente público condenado foi concedida poucos dias antes ao trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa, ou seja, após o esgotamento das instâncias ordinárias. Sendo assim, sustenta que a conversão da pena de perda da função pública em cassação da aposentadoria do agente público não representa violação à coisa julgada. A propósito, defende que a preclusão ou a própria má-fé do agente improbo não podem dar causa à inocuidade do título judicial antes mesmo do trânsito em julgado, porquanto não se trata de violação à coisa julgada (fl. 224 e-STJ).

Sobre o assunto, o recorrente aduz que há orientação nesta Corte Superior no sentido de que a cassação da aposentadoria é consectário lógico da condenação à perda da função da função pública quando o servidor é aposentado no curso da ação de improbidade administrativa. No ponto, destaca que o acórdão recorrido confirmou que o liame do agente público com a Administração Pública foi cessado antes mesmo do trânsito em julgado da ação de improbidade

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/11/2018 Página 1 de 5

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administrativa.

O recorrente alega, outrossim, que o caso em comento trata de fato superveniente à prolação da sentença condenatória [concessão de aposentadoria ao agente público condenado], mas que atinge essencialmente a eficácia deste capítulo decisório (fl. 228 e-STJ). Assim, tem-se que a imputabilidade da coisa julgada não poderia ter efeito retroativo para esvaziar a exequibilidade da sentença antes mesmo que essa se tornasse definitiva.

Por fim, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte aduz que a própria lei já reserva a execução da perda do cargo ao advento do trânsito em julgado (art. 20 da Lei 8.429/1992), de sorte que antes desse marco, a rigor, sequer haveria interesse, nem seria oportuno rever periodicamente a situação funcional de cada agente ímprobo! Todavia, concedida tal benesse ainda no curso do processo, mas depois de esgotada a instância ordinária, a pretensão do Parquet terá sido atingida pela preclusão antes mesmo de exsurgir o interesse jurídico na tutela. O conflito jurídico parece insuperável (fl. 230 e-STJ).

Contrarrazões às fls. 236/245 e-STJ.

Decisão de inadmissibilidade às fls. 254/255 e-STJ.

A decisão de fls. 287/288 e-STJ determinou a reautuação do agravo em recurso especial.

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 299/303 e-STJ, opina pelo provimento do recurso especial sob o fundamento de que há possibilidade de imposição da penalidade de cassação da aposentadoria como consequência interpretativa lógico-sistemática da perda da função pública, devidamente fixada no decreto condenatório em face do agente que se tornou inativo, sob pena de esvaziamento e frustração da punição imposta. A propósito, acresce que tal orientação encontra respaldo em precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório, no essencial.

Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Apenas para contextualizar, tem-se que ora recorrido foi condenado à perda da função pública, entre outras sanções, pela prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado nos arts. 9º, XI, 10, I, e 11, I, da Lei 8.429/92, vez que, na condição de auditor fiscal do tesouro estadual, apropriou-se de tributos exigidos dos contribuintes no montante aproximado de R$ 1.244.045,19 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil e quarenta e cinco reais e dezenove centavos).

Transitada em julgado a condenação, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte procedeu ao cumprimento de sentença. Na oportunidade, o órgão ministerial requereu a conversão da pena da perda da função pública em cassação da aposentadoria do agente público condenado por improbidade administrativa, o que foi concedido pelo juízo primevo.

A parte ora recorrida interpôs, então, agravo de instrumento em face dessa decisão, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao apelo sob o fundamento de que não é possível a conversão em referência em sede de cumprimento de sentença. A propósito, os seguintes excertos (fls. 210/214 e-STJ):

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controvertido, desnecessário aqui debater se seria possível a imposição desta sanção na fase de conhecimento.

A controvérsia em tela orbita, efetiva e especificamente, a possibilidade de conversão da pena de perda da função pública - imposta em sentença de ação de improbidade administrativa transitada em julgado - em cassação da aposentadoria do agente condenado, na fase de cumprimento da sentença.

Esclareça-se, desde já, que a argumentação do Juízo a quo, no sentido de definir a "cassação da aposentadoria", por ele determinada, como uma "invalidação do ato administrativo de aposentação", ou como efeito decorrente da eficácia ex tunc da sanção de perda da função pública, por mais extensa e elaborada que seja, de há muito vem sendo rechaçada pela jurisprudência.

Cito, neste particular, a didática lição do Ministro Herman Benjamin, em seu voto no REsp XXXXX/SP:

[...]

Ora, se a perda da função pública, que conduz à cessação do vínculo funcional, só produz efeitos após o trânsito em julgado e, neste marco, referido liame com a administração já estava desfeito, não vejo possibilidade do comando sentencial em tela atingir vínculo diverso (aposentadoria), alicerçado em outros pressupostos.

[...]

A decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença da ação de improbidade administrativa n° 001.04.025167-6, viola portanto a coisa julgada firmada no Acórdão da Apelação Cível n° 2009.012786-0, vez que não consta no título executivo a sanção de cassação da aposentadoria do agravante.

Com efeito, observa-se que o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior. Isso porque há jurisprudência consolidada no sentido de que não é possível, em sede de cumprimento de sentença, determinar a conversão da pena de perda da função pública em cassação da aposentadoria.

Conforme se viu, na condenação originária, não foi cominada originariamente (na sentença condenatória) ao recorrido a medida da cassação de aposentadoria. Assim, ausente a previsão da penalidade no título executivo, não há falar em sua conversão em sede de cumprimento de sentença.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte no sentido de violar a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, por ausência de previsão no título executivo.

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III – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV – Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 861.767/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não foi cominada originariamente (na sentença condenatória) ao Recorrido a medida da cassação de aposentadoria. Assim, ausente a previsão da penalidade no título executivo, não há falar em sua conversão em sede de cumprimento de sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 861.767/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. MEDIDA QUE EXTRAPOLA O TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIDO EFEITO RETROATIVO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.

1. Cuidam os autos de execução de sentença que condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, especificamente por ter participado, na qualidade de servidor público municipal, de licitações irregulares realizadas em 1994. Foram-lhe cominadas as seguintes sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição temporária de contratar com o Poder Público e multa.

2. O Juízo da execução determinou a cassação da aposentadoria, ao fundamento de que se trata de conseqüência da perda da função pública municipal. O Tribunal de Justiça, por maioria, manteve a decisão.

3. O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo, e sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada.

4. A cassação do referido benefício previdenciário não consta no título executivo nem constitui sanção prevista na Lei 8.429/1992. Ademais, é incontroverso nos autos o fato de que a aposentadoria ocorreu após a conduta ímproba, porém antes do ajuizamento da Ação Civil Pública.

5. A sentença que determina a perda da função pública é condenatória e com efeitos ex nunc, não podendo produzir efeitos retroativos ao decisum, tampouco ao ajuizamento da ação que acarretou a sanção. A propósito, nos termos do art. 20 da Lei 8.429/1992, "a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória".

6. Forçosa é a conclusão de que, in casu, a cassação da aposentadoria ultrapassa os limites do título executivo, sem prejuízo de seu eventual

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cabimento como penalidade administrativa disciplinar, com base no estatuto funcional ao qual estiver submetido o recorrente.

7. Recurso Especial provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011)

Incide na espécie a Súmula 568/STJ, que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se

Brasília (DF), 20 de novembro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652115610/recurso-especial-resp-1776022-rn-2018-0219767-2/decisao-monocratica-652115629

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