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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/11/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1341717_c5dc8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.717 - GO (2018/0199285-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

PROCURADOR : RENATA BORGES SILVA E OUTRO(S) - GO032703

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo Município de Goiânia contra decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 e com base no óbice da Súmula 7 do STJ.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.

O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 454):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSOS EROSIVOS ÀS MARGENS DO CÓRREGO AREIÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

1 – A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que: "A omissão injustificada da administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário"(REsp nº 1.041.197/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/09/2009).

2 – Nessa perspectiva, a imposição ao Município de Goiânia de elaboração de projeto de intervenção nas margens do Córrego Areião, em cumprimento ao dever constitucional de assegurar a função social da cidade e de proteção ao meio ambiente sadio, não configura ingerência indevida do Poder Judiciário, tampouco de atuação descabida do Órgão Ministerial, consoante se infere de inúmeros precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal Estadual.

3 - É legítima a imposição de multa diária como meio de coerção ao cumprimento das obrigações de fazer fixadas na sentença, cujo valor deve obedecer parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, revela-se adequada a quantia arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), ponderadas as especificidades da causa.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O recorrente alega violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, III, IV e V, ambos do Código de Processo Civil de 2015 sob a alegação de ausência de fundamentação e omissão no julgado em relação à tese de falta de proporcionalidade da multa diária aplicada.

No mérito, aduz infringência aos arts. 8º do Código de Processo Civil/2015 e 884

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do Código Civil de 2002 porquanto a multa diária fixada seria exorbitante, pretendendo, dessa forma, a diminuição do valor.

Parecer do Ministério Público pelo desprovimento da iniciativa.

É o relatório.

O Tribunal a quo – alicerçado nos elementos de convicção dos autos – assegura a razoabilidade e proporcionalidade da astreinte, confirmando a necessidade de imposição da multa para fins de que sejam adotadas medidas para impedir o processo erosivo e a recuperação da área degradada. Confira-se:

Postas essas premissas, observa-se destes autos que, de fato, os relatórios e fotografias apresentados, elaborados por profissionais dos órgãos ambientais de proteção ao meio ambiente, dentre eles os relatórios técnicos da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, apontam de forma bastante clara e preocupante os danos ao ecossistema; restou constatado que o Córrego Areião no trecho vistoriado está assoreado, verificando-se erosão hídrica às suas margens. Identificou-se, ainda, que o dano ambiental coloca em risco, não somente o ecossistema, mas também a integridade física dos transeuntes.

Aliás, consoante afirmou o Juiz sentenciante: “É evidente a omissão municipal nesse contexto, porquanto nada obstante conhecedor dos processos erosivos da região desde 2011, nada ou pouco fez o requerido para contê-los, impondo-se a sua condenação nas obrigações de fazer pleiteadas na missiva pórtica de sorte a se proteger o meio ambiente e toda a coletividade.” De fato, restou comprovado nestes autos a desídia da Administração Pública Municipal no cumprimento da obrigação de promover a infraestrutura necessária à drenagem urbana de águas pluviais, consoante exposto na inicial e reconhecido na sentença objurgada.

Nesse contexto, repito, tem-se por descabida a alegação de afronta ao postulado constitucional da Separação de Poderes dos Entes Federados, eis que legítima a intervenção judicial frente a situação posta.

[...] Sendo assim, as determinações impostas ao Poder Público não afrontam o princípio da separação dos poderes, já que responsabilidade territorial implica em planejamento urbano, gerando direitos e obrigações, não sendo uma questão de política discricionária.

Por outro lado, o Município não pode apagar o texto constitucional que expressamente prevê sua incumbência quanto aos serviços públicos de interesse local (art.30, V, CF/88), bem como a proteção ao meio ambiente (art.

23, VI, CF/88). Indubitavelmente, a drenagem das águas pluviais, as ações para conter o processo erosivo na região e recuperação da área degradada, são serviços públicos de interesse local e demandam proteção ambiental.” (Evento 34).

Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o Município de Goiânia tem o dever de adotar medidas para conter o processo erosivo e a recuperação da área degradada, eis que se trata de serviço de interesse público local em cumprimento ao citado preceito constitucional, consoante determinado pelo Juiz da causa.

[...]

Lado outro, no tocante à multa diária arbitrada pelo Juiz da causa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga pelo Município/ recorrente caso não cumpra o comando judicial proferido nestes autos, também não comporta reparo a sentença impugnada, eis que amparada na legislação processual, além de retratar o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, como se denota dos julgados

Documento: 89981154 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/11/2018 Página 2 de 4

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acima transcritos.

Portanto, tenho como descabida a pretensão de que seja extirpada a multa diária, pois resultaria em incentivo ao descumprimento das obrigações impostas ao Município.” (e-STJ, fls. 565/568)

Nessa senda, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação no aresto. O Tribunal local emitiu seu pronunciamento, de forma satisfativa, sobre o tema, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.

2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.

[...] Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.595.272/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016)

Quanto aos demais aspectos, de igual modo o recurso não prospera.

Esta Corte Superior admite a revisão do valor da multa diária quando esta se mostra irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, rever o entendimento da Corte local implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO É SOMENTE A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RECURSO ESPECIAL N. 1.474.665/RS - TEMA N. 98: É POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR.

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PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n.

1.474.665/RS - Tema n. 98, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou a tese de que é possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o valor fixado a título de astreintes, via de regra, não pode ser revisto ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Excepcionalmente admite-se sua revisão quando o valor da multa diária se mostra irrisório ou exorbitante.

III - Na hipótese dos autos, o alegado montante de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) é resultado do total de dias de atraso, tendo o Tribunal de origem inclusive reduzido a multa diária fixada no primeiro grau de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o valor de R$ 100,00 (cem reais), por entender essa quantia mais adequada para compelir o Estado a cumprir a determinação judicial. Assim sendo, fica claro que a multa diária não se mostra excessiva de modo a ensejar a flexibilização da aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - Nesse contexto, analisar eventual violação do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, demandaria necessariamente o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.024.294/ES, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/3/2018)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2018.

Ministro Og Fernandes

Relator

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