jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297703 MS 2018/0121239-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/11/2018

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1297703_e8e0b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.703 - MS (2018/0121239-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO E OUTRO (S) - MS004748 EIMAR SOUZA SCHRÖDER ROSA - MS006032 SÉRGIO WILIAN ANNIBAL - MS005498 AGRAVADO : KATIA MARIA ALVES MEDEIROS ADVOGADOS : RENATA BARBOSA LACERDA - MS007402 MARCELLE PERES LOPES - MS011239 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes argumentos: a) em relação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, óbice na Súmula 83/STJ; b) no tocante à suposta afronta ao dispositivo 503 do mesmo Codex Processual Civil, incidem os óbices previstos nas Súmulas 7 e 83, ambas do STJ; c) quanto à contrariedade aos Temas 515, 877 e 880 e arts. 926 e 927, III, § 3º, do no Código de Processo Civil, o tema não foi conhecido, pois apenas foi suscitado em embargos de declaração, incidindo a Súmula 83/STJ; d) por fim, no que tange à existência de divergência jurisprudencial, o recurso não merece trânsito, pois a inviabilidade do apelo extremo pela alínea a, por óbice contido nas Súmulas 7 e 83 do STJ, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. O insurgente defende em síntese que: i) quanto à incidência da Súmula 7/STJ, argumenta que, nas razões recursais, não há nenhuma suscitação ou pretensão de reexame de provas, até porque tal medida não possui qualquer relevância recursal, eis que restou incontroverso e expressamente admitido nos autos, tanto pelas partes quanto pelos julgadores, o decurso de prazo superior a cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da sentença em liquidação (e-STJ, fl. 432). Ademais, sustenta que a decisão padece do vício previsto no art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, por ter invocado o enunciado da súmula sem identificar os fundamentos determinantes, nem demonstrar a sua incidência no caso concreto. ii) quanto ao óbice na Súmula 83/STJ, afirma que a decisão recorrida trasladou apenas um único julgado do STJ relativo à liquidação de sentença, no entanto, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, restando óbvia a contrariedade ao § 1.º, V, do art. 489 do CPC (e-STJ, fl. 434). As demais ementas, por sua vez, não diriam respeito ao prazo prescricional da execução. iii) em relação ao dissídio jurisprudencial, não teria ocorrido o necessário cotejo entre os julgados posteriores para demonstrar que o caso sob julgamento se ajustava aos fundamentos da jurisprudência; iv) nulidade da decisão agravada, porquanto descumpriu o procedimento previsto no inciso II do art. 1.030 do CPC, uma vez que o magistrado se limitou a argumentar que, nos representativos da controvérsia, não houve discussão acerca de a liquidação de sentença interromper ou não o cômputo da prescrição. É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" ( AgRg no Ag 228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 4/9/2000). Nessa linha, aliás, é o enunciado da Súmula 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais." Verifica-se, a propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. 2. No presente caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Por seu turno, nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a alegar que o Tribunal de origem não poderia adentrar no mérito recursal. Assim, não foram impugnados precisamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça assevera que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao art. 545 do CPC, pode ser aplicada, por analogia, ao agravo em recurso especial, previsto no art. 544 do referido diploma processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 295.224/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2013) Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar um dos fundamentos adotados pelo Tribunal local incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ em relação à ausência de omissão , atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, que determina ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte de que a parte agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não se conhecer do agravo. Destaco que esse posicionamento foi reafirmado recentemente pela Corte Especial no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP em 19/9/2018, pendentes de publicação. Na oportunidade de seu exame, conforme o voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão, definiu-se que "a decisão que inadmite o recurso especial não é formada por diversos capítulos, mas um único dispositivo de inadmissão do recurso e que, sendo incindível, deve ser impugnada em sua integralidade". Notadamente, acerca da incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, cabia ao agravante indicar julgados atuais deste Tribunal sobre a matéria, realizando o distinghising, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que não se encontra pacificada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 544, § 4º, I, SEGUNDA PARTE, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão do Tribunal de origem fundamentou-se, para obstar a subida do Recurso Especial da ora agravante, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). II. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, o recorrente não indica qualquer argumento apto a infirmar o decisum que negara seguimento ao Recurso Especial, restringindo-se a repetir as alegações deduzidas por ocasião do próprio Recurso Especial, sem, contudo, indicar precedentes recentes, aptos a demonstrar que a orientação jurisprudencial do STJ não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC, com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. III. Segundo jurisprudência deste Tribunal, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2013). IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 265.477/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2014, DJe 22/4/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o § 4º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.322/2010, no STF e no STJ, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nestes autos, ao não admitir o recurso especial, o Vice-Presidente do Tribunal de origem o fez por considerar incidente na espécie a Súmula 83 do STJ. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Consoante consignado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 85.662/DF (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.3.2012), quando o recurso especial não é admitido na origem com base na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, na petição de agravo em recurso especial, que a orientação jurisprudencial do STJ não se encontra pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido. 3. A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo regimental, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgRg no Ag 197.920/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.4.1999, p. 122. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 436.997/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 5/2/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM SE UTILIZAR DO AGRAVO REGIMENTAL PARA COMPLETAR O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível se utilizar do agravo regimental, para completar o agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois vigora em nosso sistema recursal a regra segundo a qual os recursos devem estar completos, perfeitos e acabados no momento de sua interposição, em respeito ao princípios da consumação, da eventualidade e da segurança jurídica. 2. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, adota entendimento de que sendo flagrante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial, mostra-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 233.052/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IR. EXERCÍCIOS DE 1979, 1982 E 1983. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS. REVISÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO. 1. O decisum impugnado não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC, porquanto a agravante não atacou o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Não se conhece do pedido de revisão de honorários arbitrados na origem, pois o tema não foi ventilado nem em sede do recurso especial, nem no sucessivo agravo, constituindo clara inovação recursal. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1.337.052/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 25/6/2012) Ressalte-se que o óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. No ponto: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, por omissão do acórdão recorrido, quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que desconformidade com a vontade do recorrente. 2. "Frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC" ( REsp 995.995/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 16/11/2010). 3. Quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, incide, no caso, o óbice contido na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 4. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos novos, aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp 507.874/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1º/8/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DÉBITOS CONSOLIDADOS PELO TEMPO. 1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 2. A Súmula 83 do STJ, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no Ag 1.401.587/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2011) PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea a. 2. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário". Entendimento consolidado no REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ( AgRg no Ag 1.151.950/DF, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29/4/2011) No caso, um dos fundamentos adotados na decisão combatida para não conhecer do recurso especial foi o fato de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento desta Corte acerca da inexistência de omissão quando a tese somente é levantada nos embargos de declaração, por configurar inovação recursal. No aspecto (e-STJ, fls. 389-390): No concernente à contrariedade aos TEMAS 515, 877 e 880 e artigos 926 e 927, III, § 3º, do NCPC não observância do rito dos recursos repetitivos nota-se que este Sodalício não enfrentou a matéria, pois entendeu que tais assuntos deveriam ter sido abordados na apelação cível e não nos embargos de declaração, de modo que houve inovação recursal. Esse modo de decidir se coaduna com o entendimento perfilhado pela Corte Superior, o que atrai a Súmula 83/STJ. Veja-se: "[...] 6. Inviável a análise, em sede de embargos de declaração, de tema não arguido anteriormente, o que configura verdadeira inovação recursal. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Carta Magna, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Ambos os embargos de declaração rejeitados". ( EDcl no REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/09/2017) (destacou-se). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. 3. O exame da controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.354/1991, 6.420/1992, 6.677/1994 e do Decreto Estadual 9.967/2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 4. Agravo interno a que se nega provimento". ( AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) (grifou-se). Contra tal aspecto da decisão recorrida, a qual possui relevância primordial, o agravante se omitiu, deixando de realizar a distinção com o caso dos autos ou demonstrar a superação do entendimento. Limitou-se apenas a suscitar a nulidade da decisão, sem, contudo, desincumbir-se do ônus de demonstrar o equívoco na invocação dos precedentes acima transcritos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652118665/agravo-em-recurso-especial-aresp-1297703-ms-2018-0121239-5

Informações relacionadas

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Agravo em Recurso Especial

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 995381 BA 2016/0263566-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1151950 DF 2009/0018495-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 85662 DF 2011/0278219-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 295224 CE 2013/0033662-5