jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1778199 RJ 2018/0227082-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1778199 RJ 2018/0227082-0
Publicação
DJ 23/11/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.199 - RJ (2018/0227082-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : MARIA NEUSA TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO : ANTÔNIO ALVES BASTOS ADVOGADO : VINÍCIUS BASTOS COSTA - RJ176945 INTERES. : ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A ADVOGADO : MÁRIO DE CASTRO REIS NETO E OUTRO (S) - MG098968 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de remessa necessária e apelação, assim ementado (fls. 1.864/1.865e): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO A RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURANÇA VIÁRIA. PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia versa sobre a regularização de acessos das propriedades dos réus à pista da rodovia federal, objetos da lide, ou o fechamento de seus acessos irregulares. 2. Reconhece-se as legitimidades passivas dos réus para serem demandados na causa em exame, porquanto a parte autora os apontou na petição inicial como os responsáveis pelos acessos de seus imóveis à referida rodovia e, segundo a teoria da asserção - também cognominada de teoria da verificação in statu assertionis ou teoria propettazione -, cuja aplicação se amolda ao caso, o juiz deve aferir as condições da ação consoante os fatos afirmados na demanda. Precedente do STJ. Ademais, consoante apontado no laudo pericial, o ex-companheiro da ré sempre residiu no local dos imóveis em foco. 3. A prova pericial, consubstanciada no laudo pericial constante dos autos, assinalou, de modo conclusivo, que os acessos dos imóveis à rodovia federal em pauta, objetos da demanda, encontram-se localizados dentro faixas de domínio e non aedificandi, bem como que, além de não terem sidos autorizados pelos órgãos públicos competentes, os acessos em causa, por serem irregulares, são aptos a oferecerem reais riscos à segurança da rodovia e de seus usuários, na medida em que tais construções foram realizadas com descumprimento das normas constantes do Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, dimanadas do DNIT. 4. Comprovou-se nos autos que, segundo a perícia judicial, as construções irregulares dos acessos das propriedades dos réus, de que cuidam os autos, situam-se dentro dos limites das faixas de domínio e non aedificandi, onde edificações são vedadas legalmente, em razão de relevantes interesses públicos que se visa a tutelar, a exemplo da segurança viária, bem como pela ausência de prévia obtenção da pertinente autorização dos órgãos competentes para tais construções, que se acham fora das especificações regulamentares. Afasta-se, assim, por manifesta ilicitude e conforme as conclusões da perícia judicial, as alegações dos réus de que os acessos de suas propriedades à rodovia federal em questão existem há muito tempo; não interferem no uso regular da rodovia; que a Administração Pública sempre foi omissa no que toca a tais irregularidades; não oferecem riscos à via. Ou, ainda, por se tratarem de propriedades rurais e pequenas, destinadas à moradia dos réus e de seus filhos, pessoas de condições sócio -econômica s desfavoráveis. 5. Não se sustentam as ponderações dos apelados de que a exigência de regularização, por força de contrato de concessão firmado com a Administração Pública, incumbe exclusivamente à concessionária - autora e ao Município de Sapucaia -RJ, pela singela razão de que a tal dever hão de sujeitarem-se os réus, porque fora instituído por lei (art. 50, da Lei nº 9.503/1997) e, igualmente, como já predito, por envolver a questão analisada rodovia federal, tal ente político não detém competência para normalização dos precitados acessos. 6. Segundo o laudo pericial, os imóveis em pauta situam-se na zona rural e não dentro do perímetro citadino e, portanto, a eles não se aplicam a Lei Municipal nº 1.156, de 26.04.1979 (Código de Obras do Município de Sapucaia -RJ), e, sim, por se tratar de rodovia federal, as disposições da Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que disciplinam, respectivamente, o regime jurídico da área non aedificandi, bem como a faixa de domínio e a regularização de acessos de imóveis marginais a pistas de rolamentos. 7. Quanto ao argumento de que a imposição de regularidade dos acessos dos imóveis, erigidos sobre a faixas de domínio e não edificante, não deve incidir na causa em análise para apanhar as situações jurídicas dos réus, ante a consolidação do tempo, nota-se que não lhes assistem razão, pois, como a introdução do dever de regularização de acesso de imóvel particular a rodovias foi regrado pelo art. 50, da Lei nº 9.503/1997, a partir daí referida limitação administrativa tem aplicação cogente no caso, independentemente se as construções dos acessos em causa já existiam antes de os réus ocuparem tais áreas, a apontar que eles detinham conhecimentos prévios de que as edificações eram irregulares. Cabe referir que a faixa de domínio deu-se com a construção da rodovia federal em tela ocorrida na década de 60; enquanto a faixa não edificante foi introduzida pelo art. 4, III, da Lei nº 6.766/1979. 8. Em relação ao pleito dos réus de que não dispõem de meios financeiros para regularizarem seus imóveis às suas próprias expensas, sem prejuízo dos seus sustentos e de suas famílias, e que tais obrigações devam recairem sobre a parte autora, tem-se que, com efeito, há de ficar a cargo da demandante, Acciona Concessões Rodovia do Aço S.A., as despesas de regularização dos acessos à rodovia federal objetos desta lide, em virtude da notória incapacidade econômica dos réus para fazê-lo, bem assim por serem eles desprovidos dos meios necessários e seguros, para a efetivação das obras necessárias na espécie, que exige logística adequada e recursos custosos. 9. Verificadas as efetivas ilegalidades das construções em acessos a rodovia federal, realizadas nas faixas de domínio e não edificante, impõem-se aos réus as suas efetivas regularizações, ressaltando-se que essas obrigações de fazer hão de ser cumpridas no prazo de 60 dias, a contar das suas intimações réus sobre a ocorrência do trânsito em julgado deste acórdão, lapso temporal que se afigura razoável, diante da natureza e da extensão das obras, que não demandam maiores complexidades e devem ser implementadas nos imóveis objetos da lide, para as suas readequações aos padrões normativos estabelecidos pelos órgãos competentes na espécie. Nada obsta, contudo, que, na seara administrativa, haja composição das partes quanto à extensão do prazo, ao ensejo da efetivação das medidas, valendo-se consignar que devem ficar a cargo da autora -concessionária as despesas destinadas às regularizações dos acessos à rodovia federal dos imóveis objetos desta demanda. 10. Apelações e remessa necessária providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.922/1.933e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 3º da Lei n. 1.060/1.950 e art. 98, § 1º do Código de Processo Civil a gratuidade da justiça concedida não possui o condão de permitir ao recorrido que se exima de regularizar por sua conta os acessos à rodovia federal; e Arts. 249, 1.228, 1.299 e 1.312 do Código Civil (...) o tribunal a quo se equivocou ao determinar que a parte autora suporte o ônus da regularização de acesso à rodovia onde a construção foi indevidamente realizada. Trata-se, aqui, de verdadeiro locupletamento por parte do recorrido, que atuou de forma ilícita e sequer terá de suportar o ônus de regularizar o acesso à rodovia, caso se mantenha a decisão recorrida nos termos em que se encontra. Ônus esse que foi incumbido à parte adversa por expressa disposição legal, caracterizando clara ofensa ao ordenamento pátrio quando se decide de forma diversa. Assim, se mostra descabido impor ao Autor o ônus da regularização de acesso à rodovia onde ocorreu construção ilicitamente feita (fl. 1.914e). Com contrarrazões (fls. 1.922/1.933e), o recurso foi inadmitido (fl. 1.947/1.952e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.973e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A tese segundo a qual caberia ao ora recorrido, com recursos próprios, financiar a obra de acesso à rodovia federal objeto da lide, não encontra amparo nos dispositivos apontados, o que impede sua apreciação em recurso especial. Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1369630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013) Ademais, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 3º da Lei n. 1.060/1.950 e art. 98, § 1º do Código de Processo Civil e arts. 249, 1.228, 1.299 e 1.312 do Código Civil. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora