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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1776099 SP 2018/0282080-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.099 - SP (2018/0282080-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE : SOUZAUTOS LTDA

ADVOGADO : RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR E OUTRO(S) -SP139228

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : PABLO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO(S) -SP227037

DECISÃO

Vistos.

SOUZAUTOS LTDA. opõe embargos de declaração à decisão a qual concluiu que, consoante orientação desta Corte, "o art. 124 do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Nesse contexto, havendo previsão em lei estadual, é cabível a responsabilidade tributária do ex-proprietário do veículo automotor, em razão de omissão na comunicação da alienação. Assim, há responsabilidade tributária do alienante de veículo, na falta de comunicação da transmissão ao órgão de trânsito responsável, havendo expressa previsão em lei estadual" (fl. 215e).

Sustenta, em síntese, contradição, porquanto o decisum contraria a Súmula n. 585/STJ. Além disso, a falta de informação junto ao órgão de transito, constitui irregularidade administrativa, na realidade quem responde pelos impostos incidentes sobre o veículo é o proprietário, pois, se tratando de bem móvel a transferência de propriedade é por simples tradição, conforme dispõe o artigo 1.226 do Código Civil que diz: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. E mais, no presente caso, ficou demonstrado que o adquirente do bem o alienou fiduciariamente, e segundo entendimento mais moderno, além do atual proprietário do veículo o banco é o devedor solidário, pois, durante o contrato, o veículo do devedor pertence à instituição financeira. Na alienação fiduciária a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida, enquanto o devedor fica somente como possuidor direto da coisa (desdobramento da posse)".

Requer seja o decisum "corrigido, em sede de Embargos de Documento: 90018777 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/11/2018 Página 1 de 9

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Declaração, a fim de que seja declarado e fundamentada a não aplicabilidade da Sumula 585 para o caso, e por quais motivos o credor fiduciário também não é solidário" (fl. 222e).

Impugnação às fls. 229/232e.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

É o relatório. Passo a decidir.

Por primeiro, conforme o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Documento: 90018777 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/11/2018 Página 2 de 9

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Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de

Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo

julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a

fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina

de Nelson Nery Junior e Rosa Nery:

Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.249-1.250, destaque no original).

Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção

desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência

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entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)

Acerca da aplicação da Súmula n. 585/STJ, anoto que a

suposta ofensa a verbete sumular não enseja a abertura da via especial,

como o demonstra o julgado assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como as súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1715120/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018)

No tocante às questões referentes ao art. 1.226 do Código Civil

e à responsabilidade solidária do credor fiduciário, observo que a insurgência

carece de prequestionamento, uma vez que não foram analisadas pelo

tribunal de origem.

Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da

questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão

de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de

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enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede

o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito

constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo

Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando

não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.

1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata d...