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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5028277-46.2011.4.04.7100 RS 2015/0207709-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/11/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1550714_3968b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.714 - RS (2015/0207709-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : JOAO DOMINGOS LOPES ADVOGADO : ORLANDO MAÇANEIRO - SC013839 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FOI DEFERIDO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM CUMULAÇÃO COM OS DANOS MATERIAIS. COMINAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EXPRESSAMENTE RESSALVADA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA DE ARRASTO. DANO AMBIENTAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA. Mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização pela prática de dano ambiental decorrente de pesca predatória com redes de arrasto de fundo, a menos de três milhas da costa do Rio Grande do Sul, assim como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em quantum fixado atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os defensores da União e do IBAMA são agentes remunerados pelos sobres púbicos e estranho seria o recebimento de verba honorária como patronos contratados (fls. 715/733). 2. Na ocasião, foi mantida a sentença (fls. 639/660) que condenou o réu JOÃO DOMINGO LOPES - ora recorrido - ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 250.000,00) e morais coletivos (R$ 25.000,00), em razão de prejuízo ao meio ambiente pela prática de pesca de arrasto. 3. Opostos Embargos de Declaração em face do acórdão acima transcrito, estes foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (fls. 758/761). 4. Nas razões do seu Apelo Nobre, aponta o IBAMA violação do art. 535, II do CPC/1973, pois o acórdão não teria apreciado as questões suscitas nos embargos de declaração, quais sejam: a) qual seria a data de levantamento do método VERD, utilizado no julgado, adotado como base para o cálculo dos danos materiais; b) qual seria a data do acórdão prolatada no processo 2006.71.00.004789-8/RS, também usado como fundamento para o cálculo do valor da indenização; c) não ter sido apreciada a reincidência do recorrido na conduta ilícita, e o fato de ter o recorrido coberto a identificação da embarcação; e d) omissão quanto à análise do pagamento de honorários sucumbenciais ao IBAMA. 5. Sustenta ofensa ao art. 398 do Código Civil e à Súmula 54 do STJ, vez que os juros devem incidir a partir da data do ilícito. 6. Aduz, ainda, violação dos arts. 1o. e 3o. da Lei 7.347/1985 c/c o art. 6o., VI e VII do CDC, pugnando pela possibilidade de cumulação entre o pagamento de indenização por danos materiais e indenização por danos morais. 7. Ressalta não ter sido considerado o fato de o infrator ser reincidente para a imposição da pena de cancelamento de registro, licença ou autorização para pesca. Conclui que, ante a independência das esferas administrativa e judicial, prevista no art. 935 do Código Civil, não poderia o juiz escusar-se de aplicar o direito, sob pena de infração ao art. 126 do CPC/1973 e ao art. 5o., XXXV da CF/1988. 8. Com contrarrazões (fls. 823/831), o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 846). 9. Ouvido, o douto Ministério Público Federal junto a esta Corte manifestou-se pelo parcial conhecimento do Apelo Nobre, para dar-lhe provimento nessa medida, nos termos de parecer com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PESCA DE ARRASTO. ILEGALIDADE. IBAMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OCORRÊNCIA. EVENTO DANOSO. ARTS. 1o. E 3o. DA LEI 7.347/1985 C/C O ART. 6o., VI E VII, DA LEI 8.078/1990. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. ART. 72, § 8o., II DA LEI 9.605/1998. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. IMPOSIÇÃO. ESTADO ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IBAMA. LITISCONSORTE. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Não há omissão no julgado a ensejar violação ao art. 535, II do CPC/1973, tendo sido abordados todos os temas apontados pelo recorrente como omissos. - Violação ao art. 398 do Código Civil. Ocorrência. Em se tratando de responsabilidade extracontratual em matéria ambiental, o termo inicial da incidência da incidência dos juros é a data do evento danoso, como já se manifestou esse C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo. - Malferimento aos arts. 1o. e 3o. da Lei 7.347/1985 c/c o art. 6o., VI e VII, da Lei 8.078/1990. Não merece ser conhecido o recurso especial, vez que julgado procedente o pedido nesse particular. Verifica-se do acórdão a manutenção da imposição de pagamento de indenização decorrente dos danos morais, carecendo o recorrente, por conseguinte, de interesse recursal nesse particular. - Cancelamento de licenças e de incentivos fiscais. Art. 72, § 8o., II da Lei 9.605/1998. Providências administrativas. Falta de interesse processual. - Pagamento de verba honorária. Provimento. O entendimento jurisprudencial no sentido de que incabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública se restringe aos casos em que o Ministério Público figura como único autor da ação. Nas demais hipóteses, é de ser aplicada a regra geral referente aos honorários sucumbenciais prevista no art. 20, §§ 1o., 3o. e 4o. do CPC/1973. - Parecer pelo conhecimento parcial e, nessa medida, pelo provimento do recurso especial (fls. 877/885). 10. É o breve relatório. 11. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 12. No mais, inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 13. A respeito da modificação do termo inicial da correção monetária, não é possível o conhecimento do Recurso Especial, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei Federal violado, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. 14. Quanto à possibilidade de cumulação de reparação dos danos morais e materiais, verifica-se que as indenizações foram efetivamente cumuladas, tendo a sentença (fls. 659) - mantida pelo acórdão (fls. 731/732) - determinado o pagamento de R$ 250.000,00 pelos danos materiais e R$ 25.000,00 pelos morais. Por conseguinte, falta ao IBAMA interesse recursal, pois não fora sucumbente neste capítulo do acórdão recorrido. 15. Sobre a pretendida cominação de outras penalidades ao demandado, além do pagamento de indenizações, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância. Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribunal consignou a suficiência das indenizações, considerando que o recorrido fora reincidente uma única vez (fls. 729). 16. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas e da proporcionalidade das sanções, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 17. Destaque-se, também, que o acórdão ressalvou a possibilidade de atuação do IBAMA na esfera administrativa, para que avalie a imposição das sanções pleiteadas na inicial, no exercício do seu poder de polícia (fls. 729). Assim, realmente falta à autarquia interesse processual em insistir na discussão da matéria pela via judicial, quando se omitiu na esfera cabível. 18. No que tange à condenação do recorrido em honorários advocatícios, é impossível o acolhimento da pretensão recursal. Com efeito, é firme o entendimento do STJ de que, em razão da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública, ainda que o vencedor seja parte diversa do Ministério Público - salvo comprovada má-fé. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO. 1. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é a de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na Ação Civil Pública (AgInt no REsp. 1.531.504/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2016). 2. Agravo Interno da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO provido para dar provimento ao Agravo em Recurso Especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (AgInt no AREsp. 432.956/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.3.2018). ² ² ² ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência atual e dominante das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública (STJ, AgInt no AREsp. 996.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA DJe de 30.8.2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp. 1.531.504/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21.9.2016; AgInt no REsp. 1.127.319/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.8.2017; AgInt no REsp. 1.435.350/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31.8.2016; REsp. 1.374.541/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16.8.2017. 4. Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.531.578/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.11.2017). 19. Por fim, quanto aos juros de mora, merece provimento o Recurso. Afinal, nos termos da Súmula 54 desta Corte Superior, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 20. Destarte, viola o art. 398 do CC/2002 a determinação de que o marco inicial dos juros coincida com o arbitramento das indenizações (fls. 731), uma vez que, no presente caso, a responsabilidade imputada ao recorrido não decorre de contrato, mas sim de violação à legislação ambiental. 21. Ante o exposto, e divergindo parcialmente do parecer do douto Ministério Público Federal, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial da Autarquia, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso. 22. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de novembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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